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materia nº 41/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaIndicam ao Secretário de Meio Ambiente que os proprietários dos lotes da Av. Dr. Manoel Alves Pereira e Rua José Barbosa, ambos localizados no Bairro Santa Ângela, sejam notificados com o escopo de procederem a limpeza dos respectivos lotes. - Limpeza das calçadas na Rua Washington Luiz, em toda a sua extensão.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-17 Proposição aprovada — Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2023-04-17 Proposição apresentada em Plenário — Proposição Lida em Plenário

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA PARÉ
Indicação Nº T /2023
Exma. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Sámara Mara Aparecida e Silva
samaradiretora() camarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG *.
Estas Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparada no art. 141
do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante a Secretaria de Meio
Ambiente as seguintes indicações:
- Que os proprietários dos lotes da Av. Dr. Manoel Alves Pereira e Rua José Barbosa, ambos
localizados no Bairro Santa Angela, sejam notificados com o escopo de procederem a limpeza dos
respectivos lotes.
- Limpeza das calçadas na Rua Washington Luiz, em toda a sua extensão.
JUSTIFICAVA:
As vereadoras destacam a falta de manutenção, acúmulo de entulho e mato alto, estes lotes
encontram-se servindo de abrigo para animais peçonhentos e roedores, e consequentemente estão
invadindo as residências vizinhas trazendo desconforto para a comunidade.
Ressalta-se que para manter o bem-estar dos munícipes residentes, solicita-se que o
secretário tome as devidas providências, quanto a autuação para a limpeza dos terrenos com mato
alto e acúmulo de entulho, localizados no Bairro Santa Ângela garantindo a população em geral
segurança, apoio institucional. Caso a municipalidade não resolva per si, solicita-se que, ao menos,
faça a notificação dos proprietários que estes providenciem as medidas necessárias.
O meio-ambiente equilibrado e saudável é um direito de todos os bondespachenses,
conforme assevera o artigo 141 da Lei Orgânica municipal:
Art. 141 Tendo todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de uso
comum e essencial à sadia qualidade de vida, o Poder Público e a coletividade o
defenderão e preservarão para as gerações presentes e futuras.
$ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público
Municipal, entre outras, as seguintes atribuições:
III - prevenir e controlar a poluição, a erosão, o assoreamento e outras formas de
degradação ambiental;
$2º O ato lesivo ao meio ambiente sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, à
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me.lee.br — narevereadora(Dcamarabd.me.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA PARÉ
interdição temporária ou definitiva das atividades, sem prejuízo das demais sanções
administrativas e penais, bem como da obrigação de reparar o dano causado.
Tal solicitação faz-se necessária, tendo em vista aos grandes infortúnios dos moradores
locais.
Bom Despacho/MG, 12 de abril de 2023.
Paré sa me Diretora SildetefAssistente Social
Aparecida Adriana Lúcio Sâmara Mara Ap. e Silva Sildete Ap. de Souza Silva
Vereadora Vereadora Presidente Vereadora
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdesvacho.me.leg.br — varevereadora(Dcamarabd.me.gov.br

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