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← Bom Despacho (MG)

materia nº 55/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaAs Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado à Secretaria da Educação, nos seguintes termos: Precatórios do FUNDEB A Portaria Interministerial 07/2022, com as receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no último dia 30 de dezembro. Entretanto, ainda não constavam as informações sobre a complementação-VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados) da União ao Fundeb. A Portaria foi republicada no dia 3 de janeiro, com os Anexos V e VI relativos a esses recursos federais. O município de Bom Despacho/MG irá receber mais de R$ 27 milhões. Requer-se informações de como se dará o rateio bem como a previsão para que isso aconteça. JUSTIFICATIVA: Os precatórios do Fundef são títulos públicos relacionados à área da educação de todo o país. Se você trabalha com ensino há bastante tempo, certamente já escutou falar sobre os precatórios Fundef. Até o ano de 2006, o programa de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) fazia o repasse de quantias em dinheiro. Na época, escolas carentes de todos os estados recebiam esses valores. Com a necessidade de ampliar esse projeto, houve uma mudança para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em que todos os níveis de educação seriam englobadas no investimento. Desde 2007, as prefeituras movimentaram diversos processos para conseguir restituir os valores que faltavam. Contudo, após uma luta árdua contra o Governo Federal, em 2017 o Superior Tribunal Federal (STF) condenou os erros da União e julgou que ela deveria pagar os municípios que receberam menos que os outros. Atualmente, o Governo Federal tem uma dívida de mais de R$ 50 bilhões com os municípios, que serão pagos no formato de precatórios para o Fundef. Diante de vários recursos interpostos pela União, o mérito do pedido começou a ser julgado em 2016 e, em 2020, a decisão do STF foi favorável ao Estado. De acordo com o procurador da Advocacia-Geral do Estado (AGE), Arthur Pereira Filho, o governo estadual montou uma comissão com membros de diferentes secretarias para fazer os cálculos referentes aos valores devidos. Segundo ele, há discordâncias sobre como calcular a correção monetária, por exemplo. A comissão chegou ao valor final de R$ 6,7 bilhões e, já em 2022, foi impetrado pedido para gerar o precatório da dívida nesse valor em nome da União. Assim, requer a municipalidade atualize perante esta Casa Legislativa a atual conjuntura do FUNDEF (mais antigo) e a questão já pacificada do rateio dos valores do FUNDEB.
native_id4236

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-17 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2023-04-17 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-19T12:58:39.655043-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG
VEREADORA SÂMARA DIRETORA
Aprovado em By Qu
Requerimento ne SS ops Samara Mata Aparecida e Silva UREÍNCIA
Presidente da Câmara
As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145,
146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa
Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja
enviado à Secretaria da Educação, nos seguintes termos:
Precatórios do FUNDEB
A Portaria Interministerial 07/2022, com as receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvi-
mento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de
2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no último dia 30 de dezembro. Entretanto,
ainda não constavam as informações sobre a complementação-VAAR (Valor Aluno Ano por Resul-
tados) da União ao Fundeb. A Portaria foi republicada no dia 3 de janeiro, com os Anexos V e VI
relativos a esses recursos federais.
O município de Bom Despacho/MG irá receber mais de R$ 27 milhões.
Requer-se informações de como se dará o rateio bem como a previsão para que isso aconteça.
JUSTIFICATIVA:
Os precatórios do Fundef são títulos públicos relacionados à área da educação de todo o
país. Se você trabalha com ensino há bastante tempo, certamente já escutou falar sobre os
precatórios Fundef.
Até o ano de 2006, o programa de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental (Fundef) fazia o repasse de quantias em dinheiro. Na época, escolas carentes de todos
os estados recebiam esses valores.
Com a necessidade de ampliar esse projeto, houve uma mudança para o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), em que todos os níveis de educação seriam englobadas no investimento.
Desde 2007, as prefeituras movimentaram diversos processos para conseguir restituir os
valores que faltavam. Contudo, após uma luta árdua contra o Governo Federal, em 2017 o Superior
Tribunal Federal (STF) condenou os erros da União e julgou que ela deveria pagar os municípios
que receberam menos que os outros.
Atualmente, o Governo Federal tem uma dívida de mais de R$ 50 bilhões com os
municípios, que serão pagos no formato de precatórios para o Fundef.
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.meg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG
VEREADORA SÂMARA DIRETORA
Diante de vários recursos interpostos pela União, o mérito do pedido começou a ser
julgado em 2016 e, em 2020, a decisão do STF foi favorável ao Estado.
De acordo com o procurador da Advocacia-Geral do Estado (AGE), Arthur Pereira Filho,
o governo estadual montou uma comissão com membros de diferentes secretarias para fazer os
cálculos referentes aos valores devidos. Segundo ele, há discordâncias sobre como calcular a
correção monetária, por exemplo. A comissão chegou ao valor final de R$ 6,7 bilhões e, já em
2022, foi impetrado pedido para gerar o precatório da dívida nesse valor em nome da União.
Assim, requer a municipalidade atualize perante esta Casa Legislativa a atual conjuntura
do FUNDEF (mais antigo) e a questão já pacificada do rateio dos valores do FUNDEB.
Bom Despacho/MG, 17 de abril de 2023.
Sâmara Diretora
Sâmara Mara Aparecida e Silva
Vereadora
sat Soscial
Vereadora
aré
Vereadora
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me.leg.br

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