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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SILDETE ASSISTENTE SOCIAL
Requerimento Nº SY /2023 Aprovado em 04, ad
Sâmara Mata Aparecida e Silva
Exma. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Presidente da Câmara
Sra. Sâmara Mara Aparecida e Silva
samaradiretora()camarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e 148
do Regimento Interno e no art. 71 e 62, $2º! da Lei Orgânica Municipal da Lei Orgânica Municipal, vem
perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado,
seja enviado ao Secretário de Desenvolvimento Social, nos seguintes termos:
Solicita-se ao Secretário de Desenvolvimento Social que preste as seguintes informações:
a) Que sejam enviadas leis que normatizam a fundação de abrigo municipal de Bom
Despacho
b) Que sejam enviados documentos e informações acerca do atual quadro de profissionais
técnicos que compõe o abrigo de Bom Despacho.
c) Que seja informado a carga horária destes profissionais?
JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas
vereadoras subscritoras, de forma que o principal objetivo do abrigo é promover o acolhimento de famílias
ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, de forma a garantir sua proteção integral.
Em relação ao funcionamento das casas de abrigo, é de assinalar que são organizadas em unidades
que favoreçam uma relação afetiva de tipo familiar, uma vida diária personalizada e a integração na
comunidade. As casas de abrigo regem-se pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da
Cidadania e da Igualdade de Gênero e do Trabalho e Solidariedade Social, ou bem por quem estes
designarem; mais ainda, é obrigatório dá-lo a conhecer às vítimas acuando da sua admissão, devendo ser
subscrito por estas o correspondente termo de aceitação.
As casas de abrigo devem contar com uma equipe técnica pluridisciplinar, integrando as valências
de direito, psicologia e serviço social, com a finalidade de diagnosticar a situação das vítimas acolhidas na
instituição e apoiá-las na definição e execução dos seus projetos de promoção e proteção. A mesma lei
estipula que são também os responsáveis das casas de abrigo quem deve denunciar aos serviços do
Ministério Público competente as situações de vítimas (mulheres e os seus filhos/as) de que tenham
conhecimento, para que se inicie o procedimento criminal correspondente. É
Bom Despacho/MG, 10 de Abril de 2023.
SildeterAssistente Social Ss etora Paré
Sildete Aparecida de Sousa Silva. Sâmara Mara Aparecida e Silva Aparecida Adriana Lúcio
Vereadora Vereadora Vereadora
!'Art. 62. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na
circunscrição do Município.
$ 2º É facultativo ao Vereador, livre acesso a todas as repartições públicas no Município ou entidades
subvencionadas pela Prefeitura, assim como aos documentos nelas arquivados.
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.meg.leg.br — sildeteassistentesocial()camarabd.me.gov.br
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