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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ÉDER TIPURA
Requerimento Nº 6212023 Aprovado em (3 Oy pão
samara Mara Aparecida e Silva
Exma. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho presidenta da Câmara
Sra. Sâmara Mara Aparecida e Silva
samaradiretora() camarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos arts. 145, 146 e
148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência
solicitar que o presente requerimento seja enviado ao Prefeito Municipal afim de que seja
designada à secretaria competente, pedindo as seguintes informações:
Requer, na pessoa do chefe do Executivo Municipal, que a partir da resposta do Mem.
34/2023/BDTRANS que tratou de responder de forma insuficiente as informações solicitadas do
Requerimento nº 53/2023 deste Vereador subscritor, informe desta vez de forma clara e objetiva
quais foram os dados que geraram o valor real de auxílio previsto para o Projeto de Lei Ordinária
Executivo nº 06/2023. Sendo assim, a partir do que foi exposto na resposta, não ficou claro o teor
que realmente justifique o valor calculado. Foi informado apenas uma imagem ilustrativa que não
mensura e nem mesmo expõe as informações que foram solicitadas no requerimento.
Dessa forma, por meio deste, solicita-se que demonstre quais foram as informações
prestadas, relativas ao preenchimento de dados na “Plataforma + Brasil”, que justifique o valor do
repasse de abertura de crédito adicional especial no valor de 667.937,19 (seiscentos e sessenta e
sete mil, novecentos e trinta e nove reais e dezenove centavos) à concessionária de transporte
público municipal.
Foi realizado o encaminhamento do Plano de Ação com valor de R$1,00 (um real) para
valor disponibilizado, conforme orientado pelo MDR. Foi citado que o Governo Federal, após
habilitar o Município de Bom Despacho, para receber o auxílio federal, é que calculou o valor de
R$667.937,19 (seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e dezenove
centavos), no entanto as informações suficientes para o resultado do cálculo e que comprovem a
veracidade para aprovação do projeto não foram esclarecidas conforme se nota na imagem abaixo
retirada da resposta.
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Telefone (37) 99138-0075 — www.bomdespacho.mg.leg.br — vereadorprofessoredertipura()camarabd.mg.gov.br
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inicialmente. Após a fase de
habilitação será atualizado o
valor do recurso!
Para facilitar sua busca a
lista pode ser exportada.
Para tanto, é necessário novamente recorrer ao Poder Executivo que ilustre as informações
supracitadas a fim de garantir a lisura da votação do projeto em pauta, bem como a fiscalização do
erário público.
»m Despach de abril de 2023.
á Professor r Tipúra.
Éder Deivid da Silva
Vereador
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