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materia nº 46/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaO Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no art. 141 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, vem perante Vossa Excelência solicitar que seja enviada ao Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa Neto, a fim de que seja estudada a possibilidade junto ao órgão competente de se realizar a seguinte indicação: Reitera, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, conjuntamente ao setor competente, em caráter de urgência, a Ind. 303/2022 que solicita a possibilidade de se fiscalizar e catalogar todos os espaços utilizados como “bota fora”, isto é, os locais onde há deposição clandestina de resíduos sólidos da construção civil e demais materiais, no município, para que seja notificado aqueles que descartam material incorreto em tais lugares e o fechamento daqueles localizados próximos à área de preservação ambiental, bem como a descrição de uso do terreno a fim de que futuras construções locais não tenham problema de solo. Dessa forma, para reduzir esse problema, deve ser realizada a fiscalização das licenças para a execução da obra e fiscalização das licenças para a movimentação e destinação do resíduo. O modus operandi adotado em relação ao transporte de resíduos da construção civil e grandes volumes nos caminhões em trânsito consiste na realização de blitzen periódicas, fiscalização das licenças da atividade e de tráfego, e comprovante da destinação dos resíduos em local ambientalmente autorizado.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-24 Proposição aprovada — Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2023-04-24 Proposição apresentada em Plenário — Proposição Lida em Plenário

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ÉDER TIPURA
Indicação Nº NA /2023
Exma. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sra. Sâmara Mara Aparecida e Silva
samaradiretora(a) camarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no art. 141
do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, vem
perante Vossa Excelência solicitar que seja enviada ao Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa
Neto, a fim de que seja estudada a possibilidade junto ao órgão competente de se realizar a seguinte
indicação:
Reitera, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, conjuntamente ao setor competente, em caráter
de urgência, a Ind. 303/2022 que solicita a possibilidade de se fiscalizar e catalogar todos os
espaços utilizados como “bota fora”, isto é, os locais onde há deposição clandestina de resíduos
sólidos da construção civil e demais materiais, no município, para que seja notificado aqueles que
descartam material incorreto em tais lugares e o fechamento daqueles localizados próximos à área
de preservação ambiental, bem como a descrição de uso do terreno a fim de que futuras construções
locais não tenham problema de solo. Dessa forma, para reduzir esse problema, deve ser realizada
a fiscalização das licenças para a execução da obra e fiscalização das licenças para a movimentação
e destinação do resíduo. O modus operandi adotado em relação ao transporte de resíduos da
construção civil e grandes volumes nos caminhões em trânsito consiste na realização de blitzen
periódicas, fiscalização das licenças da atividade e de tráfego, e comprovante da destinação dos
resíduos em local ambientalmente autorizado.
Bom Despacho, 2
Professor Éder Tipura.
Eder Deivid da Silva
Vereador
Página 1 de 1
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 99138-0075 — www.bomdespacho.me.leg.br — vereadorprofessoredertinura(dcamarabd.me.gov.br

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