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materia nº 65/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaSolicitamos ao Secretário de Meio Ambiente que preste as seguintes informações do Processo n° 57/2023, dispensa de licitação n°13/2023, empresa contratada FRANPAV CONSTRUTORA LTDA CNPJ:62.842.968/0001/12, prestações de serviços no aterro municipal. a) O processo licitatório completo, na íntegra. b) Cópia dos documentos das máquinas e caminhões alocados para o serviço; c) Os empenhos e ordens de serviços já emitidos; d) As medições propostas durante a gestão; e) As notas fiscais apresentadas; f) Todos os documentos relacionados, à gestão e à fiscalização do contrato; g) Demais documentos relacionados à execução do contrato. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense.
native_id4248

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-24 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2023-04-24 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-25T14:26:39.935794-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SILDETE ASSISTENTE SOCIAL
Requerimento Nº 6$n023
aprovado em 4/09/23
Exma. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Samara Mara Aparecida e Silva
Sra. Sâmara Mara Aparecida e Silva presi da Câmara
samaradiretora()camarabd. mg. gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145,
146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 e 62, 82º! da Lei Orgânica Municipal da Lei Orgânica
Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao
plenário e, caso aprovado, seja enviado ao Secretário de Meio Ambiente, nos seguintes termos:
Solicitamos ao Secretário de Meio Ambiente que preste as seguintes informações do
Processo nº 57/2023, dispensa de licitação nº13/2023, empresa contratada FRANPAV
CONSTRUTORA LTDA CNPJ:62.842.968/0001/12, prestações de serviços no aterro municipal.
a) O processo licitatório completo, na íntegra.
b) Cópia dos documentos das máquinas e caminhões alocados para o serviço;
c) Os empenhos e ordens de serviços já emitidos;
d) As medições propostas durante a gestão;
e) As notas fiscais apresentadas;
f) Todos os documentos relacionados, à gestão e à fiscalização do contrato;
g) Demais documentos relacionados à execução do contrato.
JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas
pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário
público bondespachense.
Bom Despacho, 19 de abril de 2023.
Fá
Sildete Assistente Social Sâmara Diretóra lo
Sildete Aparecida de Sousa Silva Sâmara Mara Aparecida e Silva Aparecida Adriana Lúcio
Vereadora Vereadora Vereadora
!Art. 62. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na
circunscrição do Município.
$ 2º É facultativo ao Vereador, livre acesso a todas as repartições públicas no Município ou entidades
subvencionadas pela Prefeitura, assim como aos documentos nelas arquivados.
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.meg.leg.br — sildeteassistentesocial(Dcamarabd.mg.gov.br

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