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materia nº 67/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaPresidente da República assina projeto de lei para viabilizar piso nacional da enfermagem As vereadoras ora signatárias vêm perante esta Pasta requisitar informações se Plano de execução e regulamentação dos profissionais da saúde municipais acerca do efetivo pagamento piso nacional da enfermagem. Justificativa: O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o Projeto de Lei (PLN) que abre previsão orçamentária para pagar o piso de trabalhadores da enfermagem. O texto a ser enviado ao Congresso Nacional abre crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, em favor do Ministério da Saúde. A assinatura foi realizada nesta terça-feira (18/4), na Sala de Audiências do Palácio do Planalto e foi publicado na seção do Diário Oficial da União de ontem, dia 19/04/23. O projeto tem como objetivo incluir nova categoria de programação no orçamento do Ministério da Saúde, no âmbito do Fundo Nacional de Saúde (FNS), para possibilitar o atendimento de despesas com o piso nacional de enfermeiro, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme previsto pela Emenda Constitucional 124/2022, e regulamentado pela Lei 14.434/2022. A lei que fixou pisos salariais para as categorias foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), mas não previa a fonte dos recursos e acabou suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma proposta de emenda à Constituição foi aprovada no fim do no ano passado pelo Congresso permitindo que a fonte de financiamento do piso da enfermagem fosse extra teto. O texto fixou em R$ 4.750 o piso nacional de enfermeiros dos setores público e privado, valor que serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxi-liares de enfermagem (50%) e parteiras (50%). • Enfermeiros: R$ 4.750; • Técnicos de enfermagem: R$ 3.325; • Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375; • Parteiras: R$ 2.375.
native_id4250

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-24 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2023-04-24 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-25T14:27:09.949304-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SILDETE ASSISTENTE SOCIAL
Requerimento nel u 12023
Exma. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sra. Sâmara Mara Aparecida e Silva
samaradiretora(a camarabd.mg. gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
Aprovado em 74 / 04] 22
Samara Mara Aparecida e Silva
Presidente da Câmara
As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e 148
do Regimento Interno e no art. 71 e 62, 82º da Lei Orgânica Municipal da Lei Orgânica Municipal, vem
perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado,
seja enviado à Secretária de Saúde, nos seguintes termos:
Presidente da República assina projeto de lei para viabilizar piso nacional da enfermagem.
As vereadoras ora signatárias vêm perante esta Pasta requisitar informações se Plano de execução e
regulamentação dos profissionais da saúde municipais acerca do efetivo pagamento piso nacional da
enfermagem.
Justificativa: O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o Projeto de Lei (PLN)
que abre previsão orçamentária para pagar o piso de trabalhadores da enfermagem. O texto a ser enviado ao
Congresso Nacional abre crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social da União, no valor de R$ 7,3
bilhões, em favor do Ministério da Saúde. A assinatura foi realizada nesta terça-feira (18/4), na Sala de
Audiências do Palácio do Planalto e foi publicado na seção do Diário Oficial da União de ontem, dia 19/04/23.
O projeto tem como objetivo incluir nova categoria de programação no orçamento do Ministério da Saúde,
no âmbito do Fundo Nacional de Saúde (FNS), para possibilitar o atendimento de despesas com o piso
nacional de enfermeiro, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme previsto pela Emenda
Constitucional 124/2022, e regulamentado pela Lei 14.434/2022. A lei que fixou pisos salariais para as
categorias foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), mas não
previa a fonte dos recursos e acabou suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma
proposta de emenda à Constituição foi aprovada no fim do no ano passado pelo Congresso permitindo
que a fonte de financiamento do piso da enfermagem fosse extra teto. O texto fixou em R$ 4.750 o piso
nacional de enfermeiros dos setores público e privado, valor que serve de referência para o cálculo do
mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%).
e Enfermeiros: R$ 4.750;
e Técnicos de enfermagem: R$ 3.325:
e Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375;
e Parteiras: R$ 2.375.
Bom Despacho, 20 de abril de 2023. al LN
Sildete Assistente Social Paré
Sildete Aparecida de Sousa Silva Sâmara Mara Aparecida e Silva Aparecida Adriana Lúcio
Vereadora Vereadora Vereadora
!'Art. 62. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na
circunscrição do Município.
$ 2º É facultativo ao Vereador, livre acesso a todas as repartições públicas no Município ou entidades
subvencionadas pela Prefeitura, assim como aos documentos nelas arquivados.
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.meg.leg.br — sildeteassistentesocial(Dcamarabd.mg.gov.br

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