CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº [9/2023
Altera a Resolução nº 1.049/2021 e dá outras
providências.
Art. 1º - O artigo 1º da Resolução nº 1049/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica instituído a “Honraria Policial Militar Destaque do Ano”, “Honraria Policial
Civil Destaque do Ano”, "Honraria Policial Penal Destaque do Ano" e "Honraria do Corpo de
Bombeiros" a ser outorgado anualmente pela Câmara Municipal a um membro da Policial
Militar, a um membro da Polícia Civil, a um membro da Polícia Penal e a um membro do
O Corpo de Bombeiros que atua no Município e que se destacaram em seus afazeres durante o
ano."
Art. 2º - O artigo 2º da Resolução nº 1.049/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - Anualmente, até o dia 31 de março do corrente ano, a chefia da Polícia Militar, a
chefia da Polícia Civil, a chefia da Polícia Penal e a chefia do Corpo de Bombeiros no
município encaminharão a indicação do nome escolhido juntamente com sua qualificação para
a Câmara Municipal."
Art. 3º - O artigo 3º da Resolução nº 1049/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - A sessão solene deverá ser realizada preferencialmente no feriado de 21 de abril,
tendo em vista que Tiradentes é o patrono da Polícia Brasileira e dos Bombeiros Militares, e
considerando a importância das Polícias Civil e Penal no contexto da segurança pública."
Art. 4º - As eventuais despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Bom Despacho-MG, e abril de 2023.
Vereador Marcelo Cegário- Malucão
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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JUSTIFICATIVA
A segurança pública é um tema que sempre está em pauta na mídia nacional. A
sensação de insegurança, somada ao medo, está presente na vida de grande parte da
sociedade. Assim como o acesso à saúde, à educação e à moradia, a garantia de ir e vir com
segurança é um direito fundamental previsto pela Constituição Federal de 88, sendo dever
do Estado assegurá-lo.
De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal de 88, a segurança pública é dever
do Estado brasileiro, ou seja, é uma responsabilidade compartilhada entre os governos
federal, estadual e municipal e ela é exercida para a proteção das pessoas e do patrimônio,
O bem como a preservação da ordem pública. Tais ações se dão através das diversas polícias,
como a Polícia Civil, a Polícia Militar, Polícia Penal e pelo Corpo de Bombeiros.
Assim sendo, há necessidade de acrescentar um membro da Polícia Penal e um
membro do Corpo de Bombeiro nos artigos 1º, 2º e parágrafo único da presente resolução,
visando reconhecer, homenagear e estimular o Policial Penal e ao Bombeiro que mais se
destacou no período de 01 (um) ano em prol da segurança do nosso município.
Neste contexto, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros têm papel de relevância, uma
vez que se destaca, também, como força pública estadual, primando pelo zelo, honestidade e
correção de propósitos com a finalidade de proteger o cidadão, sociedade e os bens públicos
e privados, coibindo os ilícitos penais e as infrações administrativas.
Nos dias atuais, ambas as instituições, além de suas atribuições constitucionais,
desempenha várias outras atribuições que, direta ou indiretamente influenciam no cotidiano
das pessoas, seja atuando, orientando, colaborando com todos os segmentos da comunidade,
a diminuindo conflitos e gerando a sensação de segurança que a comunidade anseia.
De uma forma bem simples, a Policia Militar cuida daquilo que está acontecendo ou
acabou de acontecer, enquanto a Policia Civil cuida daquilo que já aconteceu e que precise de
investigação, ou seja, a Policia Militar é aquela que cuida e previne, e a Policia Civil é aquela
que busca quem fez.
Em suma, congratular tais instituições pelos serviços prestados é o mínimo do poder
cívico a ser realizado.
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