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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaEstabelece a possibilidade de agendamento por telefone, as consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência nas unidades de saúde do Município de Bom Despacho.
native_id4259

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-11 Arquivo — —
2023-04-24 Proferido Despacho — —
2023-04-24 Concluso para Despacho — —
2023-04-24 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-04-24 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
o:
Ny
PROJETO DE LEI Nº15/2023
“Estabelece a possibilidade de agendamento, por telefone, as
consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de
deficiência nas unidades de Saúde do Município de Bom
Despacho.”
Art. 1º - Os pacientes idosos e/ou portadores de deficiência poderão agendar, por telefone,
as suas consultas médicas nas Unidades de Saúde do município.
Art. 2º - Os agendamentos deverão ser realizados na Unidade de Saúde em que o cidadão
(O esteja previamente cadastrado.
Art. 3º - Após o agendamento telefônico, o paciente, acompanhado de documento de
identidade, deverá retirar a filipeta no prazo de até 03 dias antes da consulta.
Art. 4º - Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar
na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou Cartão SUS.
Art. 5º - As Unidades de Saúde deverão afixar, em local visível a população, material
indicativo do conteúdo desta lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 24 de abril de 2023
Sâmara il a Sildete ASsistente Social
Sâmara Mara Aparecida e Silva Sildete Aparecida de Souza Silva
Vereadora Vereadora
e
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
0)
J”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo, facilitar o acesso de atendimento aos
pacientes idosos e/ou pacientes portadores de deficiência de nossa cidade.
Os serviços da saúde são procurados em sua maioria para as pessoas idosas e/ou
portadores de deficiência, estes muitas das vezes acabam permanecendo nas filas, seja para retirar
ficha para atendimento, seja para receber o devido atendimento.
Neste sentido, apresento o presente projeto no intuito de melhorar o atendimento à saúde
3 para as pessoas que mais necessitam do referido benefício.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br

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