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materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaDispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para pessoas com transtorno do espectro autista no Município de Bom Despacho.
native_id4260

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-05 Arquivo — —
2023-04-24 Proferido Despacho — —
2023-04-24 Concluso para Despacho — —
2023-04-24 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-04-24 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº16/2023
“Dispõem sobre a criação de vagas de
estacionamento para pessoas com transtorno do
espectro autista no município de Bom Despacho.”
Art. 1º — Determina no âmbito do município de Bom Despacho a reserva de vagas
devidamente sinalizadas em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas
ao em vias ou espaços públicos, para veículos que transportem pessoas com transtorno
de espectro autista.
Parágrafo único: As vagas que se referem ao caput deste artigo deverão ser em numero
equivalentes a 2% (Dois por cento) do total, garantida, no mínimo a uma vaga
devidamente sinalizada e com as especificações técnicas do desenho e traçado, em
conformidade com as normas técnicas vigentes.
Art. 2º - A Administração publica municipal devera fornecer autorização especial para O
uso das vagas disciplinadas no art. 1º desta lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 24 de abril de 2023
. Sâma fetora , Sildete Mono Social
Sâmara Mara Aparecida e Silva Sildete Aparecida de Souza Silva
Vereadora Vereadora
R
UA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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Jr
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo determinar a criação de vagas de
estacionamentos especiais para pessoas com transtorno de espectro autista no
município de Bom Despacho.
As vagas deverão ser devidamente sinalizadas com o símbolo que identifica uma
pessoa com TEA (Transtorno de espectro autista), conforme nota técnica, caracterizado
por uma fita colorida em formato de quebra cabeça, além de placa indicando “VAGA
PN EXCLUSIVA".
Familiares de pessoas com TEA precisam estar em local próximo as saídas de
estabelecimentos e escolas, uma vez que dependendo do grau do TEA, autistas podem
apresentar condutas agressivas e impacientes.
O principal objetivo deste projeto de lei está em minimizar alguns constrangimentos que
possam surgir pelo comportamento do espectro autista devido suas particularidades.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br

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