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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SILDETE ASSISTENTE SOCIAL
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PROJETO DE LEI Nº E /2023
Dispõe sobre a prioridade das mulheres vítimas de
violência doméstica no acesso aos serviços ofertados
pelo Sistema Nacional de Emprego —SINE, no
âmbito municipal, e dá outras providências.
Art. 1º - As mulheres em situação de violência doméstica terão prioridade no acesso aos
serviços ofertados pelo SINE, no âmbito municipal, tendo:
I. 20% (vinte por cento) das vagas mensais de emprego intermediadas reservadas a elas;
II. 20% (vinte por cento) das ofertas de cursos de capacitação e qualificação profissional
destinadas a elas.
$1º — Excedidos os percentuais previstos nesse artigo, as mulheres em situação de violência
doméstica terão atendimento em condição igual aos demais, exceto em caso de acentuado risco a
integridade física, a ser avaliado pela coordenação municipal do SINE, com base em decisão que
concedeu medida protetiva de urgência.
82º - Caso não haja o preenchimento do percentual das vagas reservadas, estas serão preenchidas
pelos demais candidatos.
Art. 2º - Fica o SINE, no âmbito municipal, encarregado de incentivar a mulher em situação
de violência doméstica a participar de ações de fomento ao empreendedorismo, de informá-la sobre
programas de microcrédito produtivo e a assessorá-la sobre o trabalho autônomo e formação de
micronegócios.
Art. 3º - Para os efeitos desta lei, são mulheres em situação de violência doméstica aquelas
que se adeguem a qualquer hipótese do Artigo 5º, da Lei 11.340/06.
Art. 4º - A situação de violência doméstica poderá ser comprovada mediante apresentação
de peças do inquérito policial ou da ação penal correlata, bem como via declaração idônea emitida
por instituições da rede de assistência social mantida pela Administração Pública e seus
colaboradores.
Art. 5º - Constitui infração a farmácia ou drogaria que deixar de funcionar em dia de escala
ou não atender ao plantão para o qual esteja designada, salvo esta que apresente ofício com
justificativas, sendo este deferido ou indeferido pela Vigilância Sanitária Municipal;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 24 de abril de 2023.
sine Social sida Diretora
Sildete Aparecida de Souza Silva Sâmara Mara Aparecida e Silva
Vereadora Vereadora
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me.lee.br — sildeteassistentesocial(Dcamarabd.me.eov.br
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VEREADORA SILDETE ASSISTENTE SOCIAL 09
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JUSTIFICATIVA
Importante destacar, desde o início da pandemia do novo coronavírus, mulheres passaram
a ficar 24 horas em casa, obrigando-as a conviver mais com seus agressores dentro do lar, no
contexto de crise sanitária, elas vivenciaram algum tipo de violência doméstica motivada,
principalmente, pelo desemprego e queda de renda.
O presente Projeto de Lei visa proporcionar apoio adicional a mulher em situação de
violência doméstica na procura de emprego, a considerar a sua vulnerabilidade e desequilíbrio de
condições ao competir pela vaga.
Diante do exposto, peço a aprovação por parte dos nossos nobres pares à presente
[a] propositura, favorecendo desta maneira a população Bondespachense.
Bom Despacho, 24 de abril de 2023.
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