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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaGarante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Bom Despacho/MG
native_id4263

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-10 Arquivo — —
2023-05-08 Proposição aprovada — —
2023-05-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-04-26 Parecer Apresentado — —
2023-04-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-04-25 Proferido Despacho — —
2023-04-24 Concluso para Despacho — —
2023-04-24 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-04-24 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
qu
Projeto de Lei nº 19/2023
“Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos V
na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Edu-
cação de Bom Despacho/MG. ”
Art. 1º - Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar
da Rede Municipal de Educação de Bom Despacho.
8 1º - O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, na instituição, de
turmas nos níveis educacionais pretendidos.
82º - A garantia da prioridade de matrícula aplica-se também aos estudantes que possuam os
(g) mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.
Art. 2º - É assegurada aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima de
sua residência.
Parágrafo único - Caso a unidade escolar mais próxima da residência não disponha de turmas nos
níveis educacionais pretendidos para os irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de matrícula
em unidades escolares com a menor distância possível entre elas.
Art. 3º - Para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser observado o cumprimento dos
procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela Educação no Município para os
processos de matrícula e rematrícula.
fo) Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários para a sua
efetiva aplicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Bom Despacho, 24 ril de 2023.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - )
e-mail: comunicacao(Q)Dcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
0)
Y
JUSTIFICATIVA
O intuito da proposição deste projeto de lei é facilitar a vida dos pais e mães, garantindo que
seus filhos estudem na mesma escola ou na mais próxima um do outro.
No âmbito federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura às crianças e aos
adolescentes, no inciso V do art. 53 o "acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residên-
cia, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou
ciclo de ensino da educação básica", conforme redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019.
Sabe-se que é de competência do Município legislar sobre assuntos de interesse local e suple-
mentar a legislação federal e estadual no que couber, nos termos do art. 30, 1 e II da Constituição
Federal de 1988.
Posto isto, e considerando que a educação é matéria de competência legislativa concorrente,
o presente projeto de lei pretende dar efetividade ao direito previsto no ECA, garantindo a prefe-
rência de vagas para irmãos na mesma unidade escolar da rede de ensino. De fato, dar efetividade
a esse direito traz conforto e economia às famílias, uma vez que a matrícula em unidades distintas
pode trazer custos adicionais de deslocamento e contratempos logísticos aos responsáveis.
Por fim, a medida contribui para aprofundar o envolvimento dos pais com a comunidade es-
colar, tendo em vista que facilita o direcionamento da atenção para um único espaço. Assim sendo,
é certo que tal iniciativa encontra conexão com o interesse público e concorre para o aperfeiçoa-
mento do compromisso das crianças e de seus pais com a educaç.
RUA MARECHAL RIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br

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