texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
Requerimento Nº 91/2023
Exma. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sra. Sâmara Mara Aparecida e Silva
samaradiretora()camarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145.
146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 e 62, $2º! da Lei Orgânica Municipal da Lei Orgânica
Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao
plenário e, caso aprovado, seja enviado a Secretaria de Educação, nos seguintes termos:
A reitera do requerimento 22/2023, aprovado nesta Casa Legislativa em 06 de março de
2023, onde elabora: Considerando que o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as
etapas da educação básica pública. Considerando que o Governo Federal repassa aos Municípios,
Escolas Federais e aos Estados, valores financeiros de caráter suplementar efetuados para a
cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino. Requer-
se, nos termos regimentais, em caráter de urgência, para que se oficie a Secretaria de Educação.
na pessoa de Gabriela Fernandes da Silva Oliveira, que envie essa a essa Casa de Leis o que segue:
1 - Se há contratos em vigor para o fornecimento de gêneros alimentícios de qualquer natureza,
para preparo da merenda escolar, fornecendo cópias dos contratos e termos aditivos se houver; 2-
Os quantitativos adquiridos e entregues pelos fornecedores, remetendo cópias das notas fiscais,
bem como documentação relativa ao recebimento do almoxarifado ou setor competente da
educação, bem como nos locais onde ocorre o preparo da merenda: 3 - Relação dos servidores
responsáveis pelo recebimento da merenda, bem como daqueles responsáveis para o preparo: 4 -
Se existe processo licitatório instaurado para aquisição de gêneros de qualquer natureza que
compõem a merenda escolar, fornecendo cópia integral do processo administrativo respectivo.
JUSTIFICATIVA: As vereadoras subscritoras foram procuradas por genitores de alunos
que frequentam escolas municipais. Houveram diversas reclamações no sentido de que a
alimentação das crianças está bem defasada, além do mais é alta a reclamação sobre não haver
variedades de frutas, às vezes até não há oferta.
tArt. 62. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na
circunscrição do Município.
$ 2º É facultativo ao Vereador, livre acesso a todas as repartições públicas no Município ou entidades
subvencionadas pela Prefeitura, assim como aos documentos nelas arquivados.
Página 1 de 2
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Talafano 1271 2891.9980 — www hamdesnacho me les br — sildeteassistentesocialiDcamarabd.me.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
Bom Despacho, 08 de maio de 2023.
po
Sildete ASSistente Social Sáfnara Diretóra Paré
Sildete Apayecida de Sousa Silva Sâmara Mara Aparecida e Silva Aparecida Adriana Lúcio
Vereadora Vereadora Vereadora
Página 2 de 2
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me..leg.br — sildeteassistentesociali)camarabd.me.gov.br
open original →