CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
Requerimento Nº 92/2023
Exma. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sra. Sâmara Mara Aparecida e Silva
samaradiretora(a camarabd mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145,
146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 e 62, $2º! da Lei Orgânica Municipal da Lei Orgânica
Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao
plenário e, caso aprovado, seja enviado a Secretaria de Educação, nos seguintes termos:
Solicitamos ao Prefeito que preste as seguintes informações a respeito dos
processos seletivos 03/2019, 05/2021 e 04/2022 para PEB I, PEB II, PEB II AEE e PEBIII,
respondendo as seguintes indagações: 1. Que sejam enviadas as seguintes informações e, caso
necessário for, anexar respectiva documentação: a) Ainda acontecem convocações dos processos
seletivos 03/2019, 05/2021 e 04/2022? Quais os critérios para a convocação dos aprovados PEB
L PEB II, PEB II AEE e PEBIII? b) Os processos seletivos citados anteriormente ainda estão em
vigor? c) Que seja enviada a listagem de aprovados e convocados de todos os processos seletivos
citados a cima. d) A convocação para admissão dos candidatos obedece rigorosamente à ordem de
classificação dos candidatos aprovados e o número de vagas que forem disponibilizadas? Os
processos seletivos acima mencionados foram prorrogados (ainda estão em vigência?) Em caso
positivo, enviar ato administrativo que ratificou a prorrogação. e) No caso de desistência do
candidato selecionado, quando convocado para uma vaga, o fato será formalizado pelo mesmo
através de Termo de Desistência Definitiva? f) Quais os critérios utilizados para a chamada dos
profissionais de educação PEB I, PEB II e outros? g) Quais os critérios utilizados quando há
vacância de cargos nas escolas municipais? h) Solicito, no tocante à atual situação, envio de todos
os cargos, quantitativo de vagas em cada escola. i) Qual a justificativa para prorrogação de
processos seletivos, haja vista que tantos processos ainda estão em vigor? Art. 37. A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois
anos, prorrogável uma vez, por igual período: IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital
de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será
convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
JUSTIFICATIVA: Ademais, as informações acima solicitadas integram as ações de
fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a
!Art. 62. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na
circunscrição do Município.
$ 2º É facultativo ao Vereador, livre acesso a todas as repartições públicas no Município ou entidades
subvencionadas pela Prefeitura, assim como aos documentos nelas arquivados.
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transparência e gastos com o Erário público bondespachense.
Bom Despacho, 08 de maio de 2023.
4
Jos
Sildete ÁSsistente Social Sâmara Diretora aré
Sildete Aparecida de Sousa Silva Sâmara Mara Aparecida e Silva Aparecida Adriana Lúcio
Vereadora Vereadora Vereadora
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