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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-02-21
EmentaInstitui auxílio-saúde para os servidores do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art.153 da Lei Municipal 1.321/91 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
native_id4310

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CÂMARA MUNICIPAL
SABINETE DA
PRESIDÊN CIA
Projeto de Resolução nº12/2019
Municipal, Nos termos do
art.153 da Lei Municipal 1.321/9] (Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais).
Art. 1º — Nos termos do art.153 da Lei
€ responsabilidade do beneficiário.
Art. 2º- O auxílio-saí
auxílio-saúde de que trata esta lei será devido ao servidor:
I- ativo titular de car i
N 80 de provimento efetivo do Qu d
Poder Legislativo Municipal: ncia º
M IH — ocupante exclusivamente
de cargo de provimento em comissão do
Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Munic
ipal.
Parágrafo único — Os valores do auxílio-saúde serão fixados em percentual
aplicado conforme a idade do beneficiário. utilizando como base de cálculo o vencimento
inicial do cargo de Analista Parlamentar, sendo atualizado por ocasião da revisão anual dos
vencimentos, de acordo com os seguintes parâmetros:
. "a É . . o
1-7 % (sete por cento) para servidores com idade até 25 (vinte e cinco) anos
de idade;
80 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
- (37) 3521.22
, 40 - CENTRO - FONE -( pi
a comunicacaoecamarabd.mg.gov.br
A MARECHAL FLORIANO PEIXOT

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