| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-02-21 |
| Ementa | Institui auxílio-saúde para os servidores do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art.153 da Lei Municipal 1.321/91 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). |
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CÂMARA MUNICIPAL SABINETE DA PRESIDÊN CIA Projeto de Resolução nº12/2019 Municipal, Nos termos do art.153 da Lei Municipal 1.321/9] (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). Art. 1º — Nos termos do art.153 da Lei € responsabilidade do beneficiário. Art. 2º- O auxílio-saí auxílio-saúde de que trata esta lei será devido ao servidor: I- ativo titular de car i N 80 de provimento efetivo do Qu d Poder Legislativo Municipal: ncia º M IH — ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Munic ipal. Parágrafo único — Os valores do auxílio-saúde serão fixados em percentual aplicado conforme a idade do beneficiário. utilizando como base de cálculo o vencimento inicial do cargo de Analista Parlamentar, sendo atualizado por ocasião da revisão anual dos vencimentos, de acordo com os seguintes parâmetros: . "a É . . o 1-7 % (sete por cento) para servidores com idade até 25 (vinte e cinco) anos de idade; 80 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 - (37) 3521.22 , 40 - CENTRO - FONE -( pi a comunicacaoecamarabd.mg.gov.br A MARECHAL FLORIANO PEIXOT