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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SILDETE ASSISTENTE SOCIAL 0 )
J”
PROJETO DE LEI Nº 0) /2023
Institui e assegura o apoio à saúde da mulher
garantindo a realização do exame de mamografia
no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da
solicitação médica.
Art. 1º. Fica instituído e assegurado o apoio à saúde da mulher, instrumento municipal de
prevenção ao câncer de mama, que busca a efetivação de ações de saúde que assegurem a
prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento do câncer de mama, no âmbito do Sistema
único de Saúde-SUS, para que os exames de mamografia com suspeita de câncer sejam rea-
lizados em um prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da solicitação médica.
Art. 2º. São objetivos de apoio à saúde da mulher:
I— Prevenir a ocorrência de câncer de mama nas mulheres do município;
IH — Estimular as mulheres a realizarem os exames de forma periódica, simplificada e
eficiente;
II — Promover a saúde da mulher como política prioritária no município.
IV — Diagnosticar de forma precoce a ocorrência de câncer de mama.
Art. 3º. Para fins de alcançar os objetivos do apoio à saúde da mulher, poderá ser implemen-
tada na rede municipal de saúde, um sistema capaz de reorganizar os agendamentos de ma-
mografia nos hospitais e clínicas locais, de modo à suprir a demanda e garantir tratamento
adequado a todas.
Art. 4º. A paciente com suspeita de neoplasia receberá, gratuitamente, no Sistema Único
de Saúde — SUS, todos os tratamentos necessários, na forma desta lei.
Art. 5º. O respectivo agendamento deverá ser tratado como prioridade nas Unidades Básicas
de Saúde e demais equipes de saúde, que constituem a rede de saúde pública no município.
Art. 6º. As mulheres com suspeita de neoplasia terão prioridade absoluta no atendimento
junto aos médicos ginecologistas credenciados na rede, devendo o encaminhamento do clí-
nico geral para a especialidade ser contemplado em no máximo 10 (dez) dias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 08 de maio de 2023.
,
Sildete| Assistente Social DAS
Sildete Apgrecida de Souza Silva Sâmara Mara Aparecida e Silva
Vereadora Vereadora
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdesnacho.me.leg.br — sildeteassistentesocial(Dcamarabd.me. gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SILDETE ASSISTENTE SOCIAL 0 )
JUSTIFICATIVA jr
UV
O câncer é considerado um problema de saúde pública em todo o mundo e sua incidência
cresceu 20% na última década. No Brasil, é a segunda causa de morte por doença. A estimativa do
Instituto Nacional de Câncer (Inca) é de aproximadamente 576 mil novos casos em 2014. Em
2011, houve mais de 184 mil mortes pela doença.
Segundo a Organização Mundial da Saúde, a expectativa para 2030, em todo o mundo, é
de 27 milhões de novos casos e 17 milhões de óbitos.
Os países em desenvolvimento serão os mais afetados, incluindo o Brasil. A doença é uma
das grandes preocupações mundiais em políticas de saúde. Tal problemática é tão preocupante que,
em 2012 foi aprovada a lei nº 12.732, que fixa o prazo de 60 dias da assinatura do laudo patológico
para o começo do tratamento, ou seja, limita o prazo, com vistas a propiciar melhores resultados
na recuperação e, consequentemente, uma maior probabilidade de sucesso no tratamento.
Diante do exposto, peço a aprovação por parte dos nossos nobres pares à presente
propositura, favorecendo desta maneira a população Bondespachense.
Bom Despacho/MG, 08 de maio de 2023.
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