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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ÉDER TIPURA
Requerimento Nº 1 0) /2023
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Aprovado em /5 po ro
gamara Mata Aparecida 8 oe
o da Camata
Exma. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sra. Sâmara Mara Aparecida e Silva
samaradiretora(a)camarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos arts. 145, 146 e
148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência
solicitar que o presente requerimento seja enviado ao Prefeito Municipal afim de que seja
designada à secretaria competente, pedindo as seguintes informações:
Requer, na pessoa do chefe do Executivo Municipal, que seja informado acerca do
andamento do novo processo de licitação para concessão do transporte público coletivo municipal.
Assim se solicita:
e Foi formada alguma comissão especial com o objetivo de se estudar as condições jurídicas,
econômicas e sociais para atender as necessidades de melhoria da prestação do serviço público
de transporte coletivo?
e Estão sendo realizados estudos técnicos pelos órgãos competentes a fim de se verificar as
demandas de urgências e elaborações de diagnósticos como; pontos de rotas, horários de
circulação, bem como a implementação de novas linhas, principalmente, nos bairros mais
periféricos da cidade?
e Foi contratada alguma empresa terceirizada para realização de estudos técnicos de forma
integral ou subsidiária? Caso contratada, favor enviar, ao Gabinete deste Vereador, os estudos
técnicos parciais, bem como, posteriormente, o estudo integral realizado pela empresa
terceirizada.
Existe possibilidade para o benefício do passe livre às PCD e seus acompanhantes?
Existe possibilidade para o benefício do passe livre ao estudante?
Existe possibilidade para tarifa zero nos dias de feriado e domingo?
Existe possibilidade de realizações de audiências públicas, a fim de que se efetive a
participação popular no processo de escolha da nova empresa?
Há previsão para publicação do edital da concessão de transporte público coletivo?
e Haverá disponibilidade para consulta pública do processo de licitação, bem como a permissão
de participação do público por meio digital através de formulários eletrônicos e por
formulários impressos em pontos estratégicos?
e Existe perceptiva de se atribuir a forma remuneratória aos servidores da contratada de acordo
com o desempenho operacional e a qualidade do serviço prestado?
e Existe possibilidade de implantação aos usuários de um serviço online gratuito via aplicativo
digital que disponibilize o horário programado das linhas, trajetos e os locais de ponto de
parada?
e Existe estudo técnico que limite o prazo de validade do contrato de concessão?
Existe possibilidade de que os usuários façam gozo de wi-fi grátis dentro dos veículos?
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 99138-0075 — www.bomdespacho.mg.leg.br — vereadorprofessoredertipura(a camarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ÉDER TIPURA
e Existe previsão de possibilidade para que os veículos de frota contem com monitoramento
interno por câmaras?
e Existe a possibilidade de se atribuir exigência às empresas concorrentes a responsabilidade
por manutenção nos pontos de ônibus da cidade com a implementação ou reforma de novos
bancos, proteção de sol e chuva e placas de identificação constando os horários dos ônibus”?
e Haverá exigência de veículos reservas para atendimento na existência de casos fortuitos ou
força maior?
e Haverá implementação de veículos adaptados para pessoas com mobilidade reduzida?
e Haverá exigência de idade média máxima para a frota de ônibus a fim de se garantir a
eficiências dos veículos?
e Há possibilidade de que se firme contrato com a dispensa de licitação?
Para tanto, é necessário recorrer ao Poder Executivo que ilustre as informações
supracitadas a fim de garantir a lisura dos atos realizados pela Administração Pública, bem como
a fiscalização pelo poder Legislativo conforme os preceitos legais.
E fessor Ed
Eder Deivid da Silva
Vereador
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