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← Bom Despacho (MG)

materia nº 105/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 105 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaO vereador subscritor recebeu uma demanda pública referente a existência de apenas um banheiro (de uso comum) na Farmacinha, localizada na Rua Juca Rufino, nº 525, esquina com a Avenida Dr. Roberto, no Novo São José. Segundo informações repassadas pelo demandante, existe apenas uma instalação sanitária que é de uso comum para ambos os gêneros, descumprindo, desse modo, a legislação e exigência municipal. Consoante estudos das normas municipais e com base na Lei Complementar nº 35, de 22 de dezembro de 2014 (Código de Obras), em seus artigos 70 e 71, é obrigatória a existência de sanitário de uso comum ao pavimento, separadas por sexo, para salas comerciais: Art. 70 É obrigatória a existência de sanitário de uso comum ao pavimento, separadas por sexo, para as lojas e escritórios. Parágrafo único. As edificações comerciais e de serviços cujos pavimentos não estejam divididos em salas terão conjunto de instalações sanitárias separadas para cada sexo, na proporção de um vaso e um lavatório, em cada instalação sanitária, para cada 100,00 m² (cem metros quadrados) da área construída ou fração por pavimento. Art. 71 As instalações sanitárias privativas serão obrigatórias para áreas de escritório ou loja superiores a 20,00 m² (vinte metros quadrados), quando a loja não estiver situada em galerias comerciais, devendo ser compostas de, no mínimo, um vaso e um lavatório (LC 35/2014). Desse modo, diante da questão apresentada e da obrigatoriedade presente na Lei Complementar nº 35/2014, questiona-se: 1) Tendo em vista a exigência legal, por que a prefeitura ainda não disponibilizou os 02 banheiros na Farmacinha? 2) Todos os locais de atendimento ao público municipal dispõem de 02 banheiros e seguem as exigências legais?
native_id4352

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-15 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2023-05-15 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-17T16:53:48.287309-03:00 Aprovado 6 0 0
2023-05-17T16:53:47.818146-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR VINÍCIUS PEDRO
MK
Requerimento Nº jo /2023
Exma. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Aprovado em 10$:23
Sra. Sâmara Mara Aparecida e Silva np
samaradiretora(ycamarabd. mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
Samara Mara Aparecida e Silva
Presidente da Câmara
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e
148 do Regimento Interno e no art. 71 e 62, $2º da Lei Orgânica Municipal da Lei Orgânica Municipal,
vem perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e,
caso aprovado, seja enviado ao Secretário de Obras, nos seguintes termos:
O vereador subscritor recebeu uma demanda pública referente a existência de apenas um
banheiro (de uso comum) na Farmacinha, localizada na Rua Juca Rufino, nº 525, esquina com a
Avenida Dr. Roberto, no Novo São José. Segundo informações repassadas pelo demandante, existe
apenas uma instalação sanitária que é de uso comum para ambos os gêneros, descumprindo, desse
modo, a legislação e exigência municipal. Consoante estudos das normas municipais e com base
na Lei Complementar nº 35, de 22 de dezembro de 2014 (Código de Obras), em seus artigos 70 e
71, é obrigatória a existência de sanitário de uso comum ao pavimento, separadas por sexo, para
salas comerciais: Art. 70 É obrigatória a existência de sanitário de uso comum ao pavimento,
separadas por sexo, para as lojas e escritórios. Parágrafo único. As edificações comerciais e de
serviços cujos pavimentos não estejam divididos em salas terão conjunto de instalações sanitárias
separadas para cada sexo, na proporção de um vaso e um lavatório, em cada instalação sanitária,
para cada 100,00 m? (cem metros quadrados) da área construída ou fração por pavimento. Art. 71
As instalações sanitárias privativas serão obrigatórias para áreas de escritório ou loja superiores a
20,00 m? (vinte metros quadrados), quando a loja não estiver situada em galerias comerciais,
devendo ser compostas de, no mínimo, um vaso e um lavatório (LC 35/2014). Desse modo, diante
da questão apresentada e da obrigatoriedade presente na Lei Complementar nº 35/2014, questiona-
se: 1) Tendo em vista a exigência legal, por que a prefeitura ainda não disponibilizou os 02
banheiros na Farmacinha? 2) Todos os locais de atendimento ao público municipal dispõem de 02
banheiros e seguem as exigências legais?
Justificativa: o requerimento se faz necessário para que o vereador possa cumprir com o seu papel
fiscalizador.
Bom Despacho, 15 de maio
Vereador
Página 1 de 1
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.meg.leg.br —

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