| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2018 |
| Date | 2018-05-02 |
| Ementa | Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG. |
| native_id | 4404 |
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PROTOCOLO 02 MAiU 2018 PROJETO DE RESOLUÇÃO Os Vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 72, | do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho, propõem alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos seguintes termos: Art 1º - Inclui o art. 88-A, com a seguinte redação: a Art. 88-A. As Comissões Permanentes reunir-se-ão: 1 ordinariamente, pelo menos uma vez por semana, de segunda a sexta- feira, em dia e horário fixados por seu presidente, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas; IL extraordinariamente, mediante convocação do respectivo presidente, ou pela maioria dos seus membros, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas. Parágrafo único. A antecedência prevista nos incisos 1 e II poderão ser dispensadas, por expressa deliberação da maioria dos membros da comissão. Ss Art, 2º - Inclui o art. 88-B, com a seguinte redação: Art 88-B. Perderá um dia do vencimento o Vereador que, injustificadamente, faltar a qualquer reunião de que trata este artigo ou dela se atrasar ou se ausentar por mais de quinze minutos, sem prejuízo disposto no art. 99 deste Regimento. Parágrafo único. Para fiscalização do cumprimento dos horários das reuniões, deverá o Presidente da Câmara providenciar o registro eletrônico do ponto para os Vereadores. Art. 3º - Inclui o parágrafo 2º no art. 102 e converte seu parágrafo único em 18 coma seguinte redação: Art. 102 (..) Ss . VA 1d RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao wcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO $1º(..) $28. As disposições deste artigo não se aplicam às Comissões Permanentes de que trata o art. 83, 1 deste Regimento. Bom Despacho, 2 de maio de 2018. Dra. Rose Delegada Vereadora dit Copasa Vereador RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Há muito tenho observado que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho não possui disposições específicas sobre os horários das reuniões das Comissões Permanentes. A omissão legislativa tem levado os Edis, ao longo das últimas legislaturas, e também desta, a realizar reuniões conjuntas, o que, não raro, acarreta prejuízo na discussão das proposições, a uma, porque é mais lenta e E) menos produtiva a discussão conjunta, a duas, porque são constantes os atrasos de Vereadores. Posto isso, apresento a presente proposta de Resolução, com o escopo de incluir os artigos 88-A e 88-B, bem como alterar o artigo 102, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho, e, como isso, regulamentar a reunião das Comissões Permanentes, que, doravante, deverão, obrigatoriamente, reunirem-se, pelo menos, uma vez por semana. O projeto, também, flexibiliza o horário das reuniões, o que também contribuirá com a celeridade da tramitação das proposições de lei. E, por fim, o projeto impõe maior fiscalização no cumprimento dos horários das reuniões, prevendo a possibilidade de corte do ponto do Vereador que faltar às reuniões, ou delas se atrasar ou ausentar. a Face ao exposto, encaminho-lhe a presente proposição, solicitando aos nobres colegas que, em conjunto, assinem em conjunto com este Vereador,para que possa o Projeto de Lei ter seguimento. Bom Despacho, 2 de maio de 2018. Dra. Rose Delegada Vereadora Marquinho da Copasa Vereador - MG - CEP 35600-000 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br