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materia nº 11/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-05-02
EmentaAltera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG.
native_id4404

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texto original #

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PROTOCOLO
02 MAiU 2018
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Os Vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 72, | do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho, propõem alterações no
Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos seguintes
termos:
Art 1º - Inclui o art. 88-A, com a seguinte redação:
a Art. 88-A. As Comissões Permanentes reunir-se-ão:
1 ordinariamente, pelo menos uma vez por semana, de segunda a sexta-
feira, em dia e horário fixados por seu presidente, com a antecedência
mínima de vinte e quatro horas;
IL extraordinariamente, mediante convocação do respectivo presidente,
ou pela maioria dos seus membros, com a antecedência mínima de vinte
e quatro horas.
Parágrafo único. A antecedência prevista nos incisos 1 e II poderão ser
dispensadas, por expressa deliberação da maioria dos membros da
comissão.
Ss Art, 2º - Inclui o art. 88-B, com a seguinte redação:
Art 88-B. Perderá um dia do vencimento o Vereador que,
injustificadamente, faltar a qualquer reunião de que trata este artigo ou
dela se atrasar ou se ausentar por mais de quinze minutos, sem prejuízo
disposto no art. 99 deste Regimento.
Parágrafo único. Para fiscalização do cumprimento dos horários das
reuniões, deverá o Presidente da Câmara providenciar o registro
eletrônico do ponto para os Vereadores.
Art. 3º - Inclui o parágrafo 2º no art. 102 e converte seu parágrafo único em
18 coma seguinte redação:
Art. 102 (..) Ss . VA 1d
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao wcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
$1º(..)
$28. As disposições deste artigo não se aplicam às Comissões Permanentes de
que trata o art. 83, 1 deste Regimento.
Bom Despacho, 2 de maio de 2018.
Dra. Rose Delegada
Vereadora
dit Copasa
Vereador
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Há muito tenho observado que o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Bom Despacho não possui disposições específicas sobre os horários
das reuniões das Comissões Permanentes.
A omissão legislativa tem levado os Edis, ao longo das últimas
legislaturas, e também desta, a realizar reuniões conjuntas, o que, não raro,
acarreta prejuízo na discussão das proposições, a uma, porque é mais lenta e
E) menos produtiva a discussão conjunta, a duas, porque são constantes os atrasos de
Vereadores.
Posto isso, apresento a presente proposta de Resolução, com o
escopo de incluir os artigos 88-A e 88-B, bem como alterar o artigo 102, todos do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho, e, como isso,
regulamentar a reunião das Comissões Permanentes, que, doravante, deverão,
obrigatoriamente, reunirem-se, pelo menos, uma vez por semana.
O projeto, também, flexibiliza o horário das reuniões, o que
também contribuirá com a celeridade da tramitação das proposições de lei.
E, por fim, o projeto impõe maior fiscalização no cumprimento dos
horários das reuniões, prevendo a possibilidade de corte do ponto do Vereador
que faltar às reuniões, ou delas se atrasar ou ausentar.
a Face ao exposto, encaminho-lhe a presente proposição,
solicitando aos nobres colegas que, em conjunto, assinem em conjunto com este
Vereador,para que possa o Projeto de Lei ter seguimento.
Bom Despacho, 2 de maio de 2018.
Dra. Rose Delegada
Vereadora
Marquinho da Copasa
Vereador
- MG - CEP 35600-000
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO
e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br

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