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materia nº 12/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-02-05
EmentaEstabelece critérios para concessão de honrarias entregues pela Câmara Municipal àqueles que tenham se destacado pela atuação na vida pública ou privada, tendo prestado relevantes serviços à comunidade de Bom Despacho/MG.
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SOLUÇÃO Nº (2 nois
(Da Vereadora Rose Delegada)
Estabelece critérios para concessão de
honrarias entregues pela Câmara
Municipal aqueles que tenham se
destacado pela atuação na vida pública
ou privada, tendo prestado relevantes
serviços à comunidade de Bom
Despacho/MG.
Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Despacho, aprova e promulga a seguinte
a Resolução:
CAPÍTULO 1
DA FINALIDADE E CONSTITUIÇÃO DAS HONRARIAS
Art. 1º A cada Sessão Legislativa a Câmara Municipal de Bom Despacho/MG
realizará Sessão Solene visando homenagear as pessoas físicas que tenham se destacado
pela atuação na vida pública ou privada ou que tenham prestado relevantes serviços ao
Município.
: Parágrafo único. A Sessão Solene será realizada na 3º(terceira) sexta feira do
mês de outubro de cada Sessão Legislativa.
Da) Art. 2º As honrarias a serem concedidas consistirão em:
I. Diploma Mérito Municipal, que será concedido âqueles que contribuíram para
o progresso do município de Bom Despacho/MG;
U. Titulo de “Cidadão Honorário”, que será concedido às pessoas físicas que
notoriamente tenham prestado relevantes progressos e desenvolvimento do Município e
não residam em Bom Despacho/MG;
HI. Medalha de mérito comunitário “Cel. Tininho”, que será concedida ao bom-
despachense que tenha se destacado no plano regional por relevantes serviços prestados
CAPÍTULO II 2
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
à comunidade,
e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br
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CESSÃO DA HONRARIA
CÂMARA MU NIGER!» RECO M DEspacHa
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no)
Art. 3º Cada vereador poderá indicar uma pessoa para cada honraria este ES à Ed
no art.2º.
$ 1º. A indicação deverá informar qual honraria a ser concedida, justificativa da
indicação e apresentação do curriculum vitae do indicado.
8 2º. A indicação deverá ser realizada, impreterivelmente, na 2º? reunião
ordinária do mês de agosto de Sessão Legislativa.
8 3º. O vereador que descumprir os critérios técnicos e temporais para indicação
do homenageado, não poderá oferecer a honraria naquela Sessão Legislativa.
Art, 4º O indicado deverá possuir boa conduta e notória idoneidade, devendo o
vereador que realizar a indicação assegurar-se de que o indicado não esteja sub judice
ou respondendo a inquérito civil e penal, bem como não possua condenação criminal.
Art. 5º O curriculum vitae deverá ser elaborado seguindo a orientação padrão no
que couber:
I. Identificação do candidato, incluindo idade, endereço postal e eletrônico;
H. Informações gerais;
HI. Formação profissional (contendo o grau, a Instituição de Ensino, o local, o
período e a data de conclusão do curso):
IV. Atividades universitárias (contendo o nome, a Instituição de Ensino
Superior, o local, o período e as disciplinas);
V. Atividades profissionais (contendo a instituição, o local, o período e a
atividade);
VI. Atividades didáticas (contendo a instituição, o local, o cargo ou a função, o
período e a atividade);
VII. Atividades associativas, classistas ou políticas (contendo a instituição, o
local, o cargo ou a função, o período e a atividade);
—
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao Gcamarabd.mg.gov.br
atividade);
X. Atividades congressistas (contendo o evento, o local, a data e a atividade);
XI. Trabalhos publicados (contendo título, o órgão publicador e a data).
CAPÍTULO MI
DA APROVAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DAS INDICAÇÕES
Art. 6º As indicações serão submetidas à discussão plenária e aprovadas por
resolução.
Art.7º Durante a discussão das indicações, qualquer vereador pode impugnar a
indicação realizada por outro, ocasião em que disporá do prazo de 5 (cinco) minutos
para expor seus motivos.
Art. 8º Apresentada impugnação, será concedida a palavra ao vereador que teve
sua indicação impugnada para contraditório pelo prazo de 5 (cinco) minutos.
Art. 9º Após manifestação do vereador que teve sua indicação impugnada, a
mesma será colocada em votação, a qual será aprovada por maioria dos vereadores
presentes.
Parágrafo único. Caso rejeitada a indicação, o vereador poderá optar por não
indicar a honraria ou substituir a indicação, devendo apresentar a nova indicação na
sessão ordinária seguinte.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 Poderá haver concessão de honraria post-mortem, ocasião em que os
familiares representarão o indicado na Sessão Solene.
Art. 11 Os casos omissos, bem como a interpretação de suas disposições, serão
supridos por meio de deliberações por maioria dos vereadores em sessão ordinária.
Art. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, notadamente as Resoluções de nº161/88, 221/91 e 644/12.
e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br
Sia
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHE
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Rometepacho/MG, de de 2017.
ç)
JUSTIFICATIVA
As honrarias concedidas pelo Poder Legislativo Municipal representam o
reconhecimento público da sociedade bom-despachense àqueles que contribuem para o
bem-estar da cidade, atuando em áreas sociais, educativas, esportivas,
empreendedorismo e geração de emprego, serviço público, dentre outras.
a Ocorre que atualmente não se tem um critério estabelecido para indicação dos
homenageados, o que pode levar a concessão de honraria a pessoas que não são
merecedoras de tamanho reconhecimento. Quando isso acontece, há desvalorização e
descrédito das honrarias concedidas pela Câmara Municipal, o que é inadmissível, tendo
em vista que elas representam o reconhecimento do povo de Bom Despacho/MG e não a
relação vereador e indicado.
A indicação da data prevista para a homenagem no presente projeto visa facilitar
as atividades licitatórias, haja vista ser imprescindível a indicação do dia da homenagem
para cotação de preço.
Neste sentido, faz-se necessário modernizar os regulamentos existentes para
concessão de honrarias, a fim de que a seleção dos indicados seja pautada por critérios
objetivos e claros, resultando na indicação de pessoas que de fato façam jus a graça e
reconhecimento desta casa legislativa e da população de Bom Despacho/MG.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao wcamarabd.mg.gov.br

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