| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2018 |
| Date | 2018-02-05 |
| Ementa | Estabelece critérios para concessão de honrarias entregues pela Câmara Municipal àqueles que tenham se destacado pela atuação na vida pública ou privada, tendo prestado relevantes serviços à comunidade de Bom Despacho/MG. |
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= 2 SOLUÇÃO Nº (2 nois (Da Vereadora Rose Delegada) Estabelece critérios para concessão de honrarias entregues pela Câmara Municipal aqueles que tenham se destacado pela atuação na vida pública ou privada, tendo prestado relevantes serviços à comunidade de Bom Despacho/MG. Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Despacho, aprova e promulga a seguinte a Resolução: CAPÍTULO 1 DA FINALIDADE E CONSTITUIÇÃO DAS HONRARIAS Art. 1º A cada Sessão Legislativa a Câmara Municipal de Bom Despacho/MG realizará Sessão Solene visando homenagear as pessoas físicas que tenham se destacado pela atuação na vida pública ou privada ou que tenham prestado relevantes serviços ao Município. : Parágrafo único. A Sessão Solene será realizada na 3º(terceira) sexta feira do mês de outubro de cada Sessão Legislativa. Da) Art. 2º As honrarias a serem concedidas consistirão em: I. Diploma Mérito Municipal, que será concedido âqueles que contribuíram para o progresso do município de Bom Despacho/MG; U. Titulo de “Cidadão Honorário”, que será concedido às pessoas físicas que notoriamente tenham prestado relevantes progressos e desenvolvimento do Município e não residam em Bom Despacho/MG; HI. Medalha de mérito comunitário “Cel. Tininho”, que será concedida ao bom- despachense que tenha se destacado no plano regional por relevantes serviços prestados CAPÍTULO II 2 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 à comunidade, e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br A A CESSÃO DA HONRARIA CÂMARA MU NIGER!» RECO M DEspacHa sd. É no) Art. 3º Cada vereador poderá indicar uma pessoa para cada honraria este ES à Ed no art.2º. $ 1º. A indicação deverá informar qual honraria a ser concedida, justificativa da indicação e apresentação do curriculum vitae do indicado. 8 2º. A indicação deverá ser realizada, impreterivelmente, na 2º? reunião ordinária do mês de agosto de Sessão Legislativa. 8 3º. O vereador que descumprir os critérios técnicos e temporais para indicação do homenageado, não poderá oferecer a honraria naquela Sessão Legislativa. Art, 4º O indicado deverá possuir boa conduta e notória idoneidade, devendo o vereador que realizar a indicação assegurar-se de que o indicado não esteja sub judice ou respondendo a inquérito civil e penal, bem como não possua condenação criminal. Art. 5º O curriculum vitae deverá ser elaborado seguindo a orientação padrão no que couber: I. Identificação do candidato, incluindo idade, endereço postal e eletrônico; H. Informações gerais; HI. Formação profissional (contendo o grau, a Instituição de Ensino, o local, o período e a data de conclusão do curso): IV. Atividades universitárias (contendo o nome, a Instituição de Ensino Superior, o local, o período e as disciplinas); V. Atividades profissionais (contendo a instituição, o local, o período e a atividade); VI. Atividades didáticas (contendo a instituição, o local, o cargo ou a função, o período e a atividade); VII. Atividades associativas, classistas ou políticas (contendo a instituição, o local, o cargo ou a função, o período e a atividade); — RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao Gcamarabd.mg.gov.br atividade); X. Atividades congressistas (contendo o evento, o local, a data e a atividade); XI. Trabalhos publicados (contendo título, o órgão publicador e a data). CAPÍTULO MI DA APROVAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DAS INDICAÇÕES Art. 6º As indicações serão submetidas à discussão plenária e aprovadas por resolução. Art.7º Durante a discussão das indicações, qualquer vereador pode impugnar a indicação realizada por outro, ocasião em que disporá do prazo de 5 (cinco) minutos para expor seus motivos. Art. 8º Apresentada impugnação, será concedida a palavra ao vereador que teve sua indicação impugnada para contraditório pelo prazo de 5 (cinco) minutos. Art. 9º Após manifestação do vereador que teve sua indicação impugnada, a mesma será colocada em votação, a qual será aprovada por maioria dos vereadores presentes. Parágrafo único. Caso rejeitada a indicação, o vereador poderá optar por não indicar a honraria ou substituir a indicação, devendo apresentar a nova indicação na sessão ordinária seguinte. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10 Poderá haver concessão de honraria post-mortem, ocasião em que os familiares representarão o indicado na Sessão Solene. Art. 11 Os casos omissos, bem como a interpretação de suas disposições, serão supridos por meio de deliberações por maioria dos vereadores em sessão ordinária. Art. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente as Resoluções de nº161/88, 221/91 e 644/12. e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br Sia RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHE No ) d OTA OhDI6 o a Rometepacho/MG, de de 2017. ç) JUSTIFICATIVA As honrarias concedidas pelo Poder Legislativo Municipal representam o reconhecimento público da sociedade bom-despachense àqueles que contribuem para o bem-estar da cidade, atuando em áreas sociais, educativas, esportivas, empreendedorismo e geração de emprego, serviço público, dentre outras. a Ocorre que atualmente não se tem um critério estabelecido para indicação dos homenageados, o que pode levar a concessão de honraria a pessoas que não são merecedoras de tamanho reconhecimento. Quando isso acontece, há desvalorização e descrédito das honrarias concedidas pela Câmara Municipal, o que é inadmissível, tendo em vista que elas representam o reconhecimento do povo de Bom Despacho/MG e não a relação vereador e indicado. A indicação da data prevista para a homenagem no presente projeto visa facilitar as atividades licitatórias, haja vista ser imprescindível a indicação do dia da homenagem para cotação de preço. Neste sentido, faz-se necessário modernizar os regulamentos existentes para concessão de honrarias, a fim de que a seleção dos indicados seja pautada por critérios objetivos e claros, resultando na indicação de pessoas que de fato façam jus a graça e reconhecimento desta casa legislativa e da população de Bom Despacho/MG. RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao wcamarabd.mg.gov.br