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materia nº 13/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-02-05
EmentaEstabelece critérios para concessão de honrarias entregues pela Câmara Municipal àqueles que tenham se destacado pela atuação na vida pública ou privada, tendo prestado relevantes serviços à comunidade de Bom Despacho/MG.
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RESOLUÇÃO Nº b /2018
(Da Vereadora Rose Delegada)
Estabelece critérios para concessão de
honrarias entregues pela Câmara
Municipal aqueles que tenham se
destacado pela atuação na vida pública
ou privada, tendo prestado relevantes
serviços à comunidade de Bom
Despacho/MG.
Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Despacho, aprova c promulga a seguinte
Resolução:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E CONSTITUIÇÃO DAS HONRARIAS
Art. 1º No primeiro e terceiro anos da Legislatura, a Câmara Municipal de Bom
Despacho/MG realizará Sessão Solene, visando homenagear as pessoas físicas que
tenham se destacado pela atuação na vida pública ou privada ou que tenham prestado
relevantes serviços ao Municipio.
Parágrafo único A Sessão Solene será realizada na (terceira) sexta-feira do
mês de outubro da respectiva Sessão Legislativa.
Art. 2º As honrarias a serem concedidas consistirão em:
IL Diploma Mérito Municipal, que será concedido àqueles que contribuíram para
9 progresso do município de Bom Despacho/MG;
IL. Titulo de “Cidadão Honorário”. que será concedido às pessoas físicas que
notoriamente tenham prestado relevantes progressos e desenvolvimento do Município e
não sejam naturais de Bom Despacho/MG.
IH. Medalha de mérito comunitário “Cel. Tininho”, que será concedida ao bom-
despachensc que tenha se destacado no plano regional. por relevantes serviços prestados
à comunidade.
CAPÍTULO II
(Srta
DA INDICAÇÃO E CRITÉRIOS PARA COM
CESSÃO DA HONRARIA
Art. 3º Cada vereador poderá indicar um agraciado para cada honraria
estabelecida no art. 2º.
$ 1º. A indicação deverá informar quai honraria a ser concedida, justificativa da
indicação, instruída com o respectivo curriculum vitae.
$ 2º. A indicação deverá ser realizada, impreterivelmente, na 2º reunião
ordinária do mês de agosto de Sessão Legislativa.
8 3º. O vereador que descumprir os critérios técnicos e temporais para indicação
do homenageado não poderá oferecer a honraria.
Art. 4º O indicado deverá possuir boa conduta e notória idoncidad, devendo o
vereader-que realizar a indicação assegurar-se de que o indicado não esteja respondendo
a processo-criminal ou ação de improbidade administrativa.
Art. 5º O curriculum vitae deverá conter, no mínimo:
L Identificação completa do agraciado. inclusive endereço postal e eletrônico:
H. Formação profissional;
HI. Atividades universitárias;
IV. Atividades profissionais;
V. Atividades didáticas;
VI Atividades associativas, classistas ou políticas;
VII. Atividades em comissões julgadoras e examinadoras;
VII. Atividades científicas;
X. Atividades congressistas;
XI. Trabalhos publicados.
. CAPÍTULO HI
DA APROVAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DAS INDICAÇÕES
Art. 6º As indicações serão submetidas à discussão plenária e aprovadas por
resolução.
Qd
indicação) realizada por outro, ocasião em gue disporá do prazo de 5 (cinco) minutgs
para expor seus motivos.
. 8º Apresenfada a impugnação, será concedida a palavra ao vereador que |
teve sua indicação impugnada, para tontraditório, durante o prazo de 5 (cinco) minutos,
. . / -
sendo em geguida enfaminhada pata votação.
9º Rejtitada a indicação, o vereador poderá indicar outro agraciado até a
próxima seisão órdinária seguinte.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 Poderá haver concessão de honraria post-mortem, ocasião em que os
familiares, ou quem suas vezes fizer, representarão o agraciado na Sessão Solene.
Art. 11 As omissões desta lei serão supridas por meio de deliberação da maioria
dos vereadores, em sessão ordinária.
Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
Resoluções de nº 161/88, 221/91 e 644/12.
Bom Despacho/MG, de de 2017.
HUSTIFICATIVA
As honrarias concedidas pelo Poder Legislativo Municipal representam o
reconhecimento público da sociedade bom-despachense àqueles que contribuem para o
bem-estar da cidade, atuando em áreas sociais. educativas. esportivas,
empreendedorismo e geração de emprego. serviço público, dentre outras.
Ocorre que atualmente não se tem um critério estabelecido para indicação dos
homenageados, o que pode levar a concessão de honraria a pessoas que não seriam
merecedoras de tamanho reconhecimento. Quando isso acontece, há desvalorização e
descrédito das honrarias concedidas pela Câmara Municipal, o que é inadmissível. tendo
Cds
em vista que elas representam o reconhecimento do povo de Bom Despacho/MG e nã
relação vereador e agraciado.
Ademais, o número de honrarias estabelecidas na legislação atual, anualmente,
acaba por levar ao descrédito das homenagens, não se olvidando a redução dos recursos
despendidos para a realização dos eventos. que diminuirão, já que serão realizadas,
doravante, apenas duas homenagens em cada legislatura.
A indicação da data prevista para a homenagem no presente projeto visa facilitar
as atividades licitatórias, haja vista ser imprescindível a indicação do dia da homenagem
para cotação de preço.
Neste sentido, faz-se necessário modernizar os regulamentos existentes para
concessão de honrarias, a fim de que a seleção dos indicados seja pautada por critérios
objetivos e claros, resultando na indicação de pessoas que de fato façam jus à graça e
reconhecimento desta casa legislativa e da população de Bom Despacho/MG.
Rede
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