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materia nº 42/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 42 / 2018
Date 2018-10-08
EmentaAltera o art. 9° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG - Resolução n°685/2012
native_id4444

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aa » RESOLUÇÃO Nº 4d, /2018
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Altera o art. 9º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Bom Despacho/ MG - Resolução nº
685/2012
Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Despacho, considerando a necessidade de
alinhamento do seu Regimento Interno com a Lei Orgânica de Bom Despacho, aprova e
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. O art. 9º do Regimento Interno da Câmara Municipal - Resolução nº 685/2012
a — passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - O mandato da Mesa terá duração de 01 (um) ano, permitida uma
recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.
Bom Despacho-MG, 8 de Outubro de 2018.
A relirmno lnb prá
Vereador Anderson do Gás
Vereador Dr. Fernando Pediatra
emma NON
Vgreador Marquinho
Vereadora Rose Delegada
N
Vital Gui arães
Carece de ajuste o Regimento Interno da Câmara Municipal que, com relação
ao prazo de duração do mandato da Mesa Diretora estabelecem normas díspares.
A Lei Orgânica estabelece que o mandato da Mesa será de um ano, permitida
uma recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente.
Art. 57. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a
partir de 01 de janeiro do primeiro ano de legislatura, para a posse de
seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e a eleição de sua Mesa
Diretora para mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução ao
mesmo cargo na eleição subsequente. (Alterado pela Emenda n.º 15,
de 2000).
Já o Regimento Interno diz que a duração do mandato é de dois anos.
Art. 9º. O mandato da Mesa terá duração de 02 (dois) anos. (Alterado
pela Resolução 788/2014).
Resolveu-se a antinomia em questão com a aplicação do critério hierárquico,
pois, não há o que se falar em norma jurídica inferior contrária à superior. Isto ocorre
porque “a norma que representa o fundamento de validade de uma outra norma é, em
face desta, uma norma superior”, por exemplo a Constituição Federal de 1988 tem
caráter supralegal, na qual, as demais leis (ordinárias, complementares, etc.) devem
estar em consonância aos princípios estabelecidos por ela, caso contrário será
considerada inconstitucional perdendo sua efetividade. Desta feita, buscou-se adequar
o Regimento Interno à Lei Orgânica do Município.
Nada mais.
Bom Despacho-MG, 8 de Outubro de 2018.

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