| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2018 |
| Date | 2018-10-08 |
| Ementa | Altera o art. 9° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG - Resolução n°685/2012 |
| native_id | 4444 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
aa » RESOLUÇÃO Nº 4d, /2018 ) v Altera o art. 9º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho/ MG - Resolução nº 685/2012 Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Despacho, considerando a necessidade de alinhamento do seu Regimento Interno com a Lei Orgânica de Bom Despacho, aprova e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. O art. 9º do Regimento Interno da Câmara Municipal - Resolução nº 685/2012 a — passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º - O mandato da Mesa terá duração de 01 (um) ano, permitida uma recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação. Bom Despacho-MG, 8 de Outubro de 2018. A relirmno lnb prá Vereador Anderson do Gás Vereador Dr. Fernando Pediatra emma NON Vgreador Marquinho Vereadora Rose Delegada N Vital Gui arães Carece de ajuste o Regimento Interno da Câmara Municipal que, com relação ao prazo de duração do mandato da Mesa Diretora estabelecem normas díspares. A Lei Orgânica estabelece que o mandato da Mesa será de um ano, permitida uma recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente. Art. 57. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 01 de janeiro do primeiro ano de legislatura, para a posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e a eleição de sua Mesa Diretora para mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente. (Alterado pela Emenda n.º 15, de 2000). Já o Regimento Interno diz que a duração do mandato é de dois anos. Art. 9º. O mandato da Mesa terá duração de 02 (dois) anos. (Alterado pela Resolução 788/2014). Resolveu-se a antinomia em questão com a aplicação do critério hierárquico, pois, não há o que se falar em norma jurídica inferior contrária à superior. Isto ocorre porque “a norma que representa o fundamento de validade de uma outra norma é, em face desta, uma norma superior”, por exemplo a Constituição Federal de 1988 tem caráter supralegal, na qual, as demais leis (ordinárias, complementares, etc.) devem estar em consonância aos princípios estabelecidos por ela, caso contrário será considerada inconstitucional perdendo sua efetividade. Desta feita, buscou-se adequar o Regimento Interno à Lei Orgânica do Município. Nada mais. Bom Despacho-MG, 8 de Outubro de 2018.