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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaInstitui no município de Bom Despacho medidas preventivas aos crimes de violência sexual contra mulheres, permitindo que a paciente mulher tenha acompanhante em entidades hospitalares e dá outras providências.
native_id4445

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-27 Arquivo — —
2024-02-26 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2024-02-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-07 Parecer Apresentado — —
2023-05-23 Aguardando Parecer — —
2023-05-23 Proferido Despacho — —
2023-05-22 Concluso para Despacho — —
2023-05-22 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-05-22 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SILDETE ASSISTENTE SOCIAL
PROJETO DE LEI Nº 24/2023
Institui no município de Bom Despacho medidas
preventivas aos crimes de violência sexual contra
mulheres, permitindo que a paciente mulher tenha
acompanhante em entidades hospitalares e dá outras
providências.
Art. 1º. Hospitais, clínicas, laboratórios, consultórios, postos de saúde e centros de tratamento
médico ou ambulatorial, públicos ou privados, deverão permitir que a paciente mulher de
qualquer idade, seja acompanhada, por 01 (uma) pessoa de sua confiança, para a realização
de consultas, tratamentos, exames e procedimentos médicos ou cirúrgicos dos quais sejam
necessários o uso de sedativos ou que impliquem a exposição do corpo, total ou parcial.
81º. O direito a 01 (um) acompanhante para a paciente mulher engloba inclusive as cirurgias
eletivas e estéticas, bem como exames clínicos que utilizem sedativos ou que impliquem na
exposição do corpo.
82º. O direito previsto no caput deste artigo é aplicável mesmo durante vigência do estado de
pandemia ou crise na saúde pública na cidade.
Art. 2º. A mulher paciente poderá exigir que seja acompanhada por tempo integral de 01
(uma) pessoa de sua confiança em todas as dependências do hospital, clínica, laboratório,
consultório, posto de saúde e centro de tratamento, enquanto estiver sob efeitos de sedativo,
mesmo na hipótese de ser atendida por outras profissionais mulheres.
Art. 3º. Em todas as hipóteses de procedimentos médicos ou ambulatoriais que seja necessá-
fio o uso de sedativos ou que implique a exposição do corpo, a paciente mulher deverá assinar
um termo dizendo que teve ciência da possibilidade de acompanhamento por uma pessoa de
sua confiança, podendo remarcar a consulta ou procedimento caso não tenha sido previamente
avisada sobre a possibilidade de acompanhamento, € faça questão do acompanhamento.
Art. 4º. A inobservância das obrigações instituídas nesta Lei, sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
I- Advertência;
II - Multa no valor de R$ 1.000, 00 (mil reais), em caso de descumprimento;
HI — multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em cada reincidência.
IV - Perda do alvará de funcionamento na hipótese de 05 (cinco) reincidências no período de
01 (um) ano.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho/MG, 15 de maio de 2023.
Sildetê Assistente Social Sâímara Diretora
Sildete Aparecida de Souza Silva Sâmara Mara Aparecida e Silva
Vereadora Vereadora
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.mg.leg.br — sildeteassistentesocial(Dcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SILDETE ASSISTENTE SOCIAL
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem como motivo o interesse coletivo, em razão da alta estatística de
mulheres vítimas de violências sexuais protocoladas no Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos no ano de 2022.
Segundo informações, o referido Ministério foram realizados 145.610 protocolos de
denúncias até o dia 07 de julho de 2022 envolvendo violações de direitos humanos,
correspondendo grande parte dos casos a violência sexual contra mulheres.
Vale ressaltar que em várias entidades hospitalares, laboratórios, centros de saúde, da rede
pública e particular, não autorizam a entrada de acompanhantes para as pacientes, que certa forma
trás um certo desconforto e receio dessas mulheres, pois se sentem expostas € desprotegidas com
pessoas estranhas.
O presente projeto protege a relação médico-paciente, evitando falsas interpretações que
poderiam resultar em denúncias, algo que tem sido comum nos últimos anos. A iniciativa é uma
tentativa de garantir que as mulheres tenham um ambiente seguro durante os procedimentos de
saúde e possam ter o apoio de uma pessoa de sua escolha, caso desejem.
Diante do exposto, peço a aprovação por parte dos nossos nobres pares à presente
propositura, favorecendo desta maneira a população feminina Bondespachense e região.
Bom Despacho/MG, 15 de maio de 2023.
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me.leg.br — sildeteassistentesocial()camarabd.mg.gov.br

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