texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SILDETE ASSISTENTE SOCIAL
PROJETO DE LEI Nº 25/2023
“Institui a Campanha Check-up Feminino
orientação e prevenção de doenças em Bom Despacho e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO/MG
Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Despacho aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Campanha Check-up Feminino no município de Bom
Despacho/MG, com objetivo de orientar as mulheres sobre o diagnóstico precoce e a prevenção
de doenças.
Art. 2º - São diretrizes da Campanha a que se refere o artigo 1º:
I - Conscientização sobre a necessidade da realização de exames periódicos,
conforme recomendação médica;
II - Disponibilização de medição da pressão arterial de maneira acessível;
III — Promoção de ações educativas sobre a importância da atividade física
regular;
IV — Orientação nutricional.
Art. 3º O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel
execução desta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho/MG, 17 de Maio de 2023.
Sildete Assistente Social ara Diretora
Sildete Aparecida de Souza Silva Sâmara Mara Aparecida e Silva
Vereadora Vereadora
Página 1 de 2
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.mg. leg.br — sildeteassistentesocial()camarabd.mg.gov.br
VEREADORA SILDETE ASSISTENTE SOCIAL
JUSTIFICATIVA
De acordo com a proposta apresentada, a campanha irá fazer a promoção de ações
educativas sobre a importância da atividade física regular, conscientizar sobre a necessidade de
realização de exames periódicos, fazer a disponibilização de medição da pressão arterial de
maneira acessível, além de orientação nutricional e outros atendimentos.
Ressalta-se que é muito comum que as pacientes procurem atendimento médico apenas
quando já sentem sintomas mais graves de doenças que poderiam ser evitadas por meio da
realização periódica de exames preventivos e que esperar pelo desconforto não é recomendável e
pode gerar danos irreversíveis à saúde, considerando que muitas doenças podem ser melhor
controladas se descobertas logo no início. Além da necessidade de diagnóstico precoce, também é
preciso estimular a conscientização sobre a prevenção por meio da adoção de hábitos saudáveis,
que passam pela alimentação e prática regular de exercícios físicos.
Ademais, tal proposta é uma forma de política pública a ser implementada para assegurar
o devido cuidado com a saúde das mulheres, atuando tanto na orientação como na prevenção de
doenças de maneira ativa.
Bom Despacho/MG, 17 de maio de 2023.
Sildete ABSistente Social Sâmara Diretora
Sildete Aparpcida de Souza Silva Sâmara Mara Aparecida e Silva
Vereadora Vereadora
Página 2 de 2
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.meg.leg.br — sildeteassistentesocial()camarabd.mg.gov.br
open original →