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materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DA GESTANTE, DA PARTURIENTE E DA PUÉRPERA E SOBRE O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO.
native_id4447

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-20 Arquivo — —
2023-06-19 Proposição aprovada — —
2023-06-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-06-12 Parecer Apresentado — —
2023-06-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-06-06 Parecer Apresentado — —
2023-05-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-23 Proferido Despacho — —
2023-05-22 Concluso para Despacho — —
2023-05-22 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-05-22 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SILDETE ASSISTENTE SOCIAL
PROJETO DE LEI Nº 26/2023
“DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA DIGNIDADE D
GESTANTE, DA PARTURIENTE E DA PUÉRPERA E
SOBRE O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA
OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO.”
Art. 1º - Será feita no Município, nos termos desta lei, a promoção da
dignidade da gestante, da parturiente e da puérpera, assim como o enfrentamento da violência
obstétrica.
Art. 2º - Para os efeitos do disposto nesta lei, entende-se por promoção da
dignidade da gestante, da parturiente e da puérpera a execução de ações e serviços de saúde que
garantam o respeito, a proteção e a efetivação dos direitos humanos da mulher.
Parágrafo único - As ações de que trata o caput deste artigo têm por
objetivos:
I - assegurar assistência à saúde universal, integral e humanizada durante
o pré-natal, o parto, o puerpério e em situações de perda gestacional ou de morte fetal;
II - combater a violência obstétrica;
HI - garantir à mulher o direito à informação sobre violência obstétrica;
IV - garantir à mulher acolhimento e escuta qualificada na assistência à
saúde recebida durante o período de gravidez, de parto, do puerpério ou em situações de perda
gestacional ou de morte fetal;
Art. 3º - Para os efeitos do disposto nesta lei, entende-se por violência
obstétrica a prática de ações que violem os direitos humanos, a autonomia e a privacidade da
mulher e que a ofendam fisicamente, verbalmente, moralmente, psicologicamente ou por
negligência durante a assistência obstétrica prestada no período do pré-natal, do parto, do
puerpério ou em situações de perda gestacional ou de morte fetal, compreendendo, entre outras:
I- patologizar o processo natural do parto, desrespeitando a autonomia da
gestante, da parturiente ou da puérpera sobre o seu corpo;
II- tratar a gestante, a parturiente ou a puérpera de forma não humanizada,
agressiva, não empática ou irônica;
XII - utilizar termos depreciativos para se referir aos processos naturais do
ciclo gravídico-puerperal;
IV - ridicularizar, repreender ou discriminar a gestante, a parturiente ou a
puérpera por aspectos comportamentais, físicos, culturais ou religiosos;
V - tratar a gestante, a parturiente ou a puérpera com discriminação ou
preconceito por motivo de raça, cor, etnia, procedência natural, orientação sexual ou idade;
VI - negligenciar a atenção humanizada, o acolhimento e o fornecimento
de informações à mulher em situação de perda gestacional ou de morte fetal;
VII - tratar a gestante, a parturiente ou a puérpera de forma depreciativa
ou que a inferiorize, dando-lhe comandos ou nomes infantilizados e diminutivos ou tratando-a
como incapaz;
VIII - realizar a indicação de parto cesáreo, desconsiderando práticas de
atenção à saúde baseadas em evidências científicas e negligenciando o fornecimento adequado de
informações sobre os riscos do procedimento para a mulher e para o recém-nascido;
IX - recusar a realização de atendimento ao parto nos serviços de atenção
obstétrica e neonatal;
X - negligenciar a vinculação da gestante, desde o pré-natal, ao local onde
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.meg.leg.br — sildeteassistentesocial()camarabd.mg.gov.br
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será realizado o parto, respeitado o direito de escolha da mulher;
XI - promover o encaminhamento e a transferência da gestante ou'
parturiente sem assegurar-lhe a suficiência de leitos obstétricos e neonatais, o acesso ao transporte
seguro e a garantia de assistência integral e humanizada à saúde;
XII - restringir, dificultar ou impossibilitar o direito da gestante, da
parturiente ou da puérpera de procurar segunda opinião ou parecer de outro profissional ou serviço
sobre seu estado de saúde ou sobre procedimentos recomendados;
XIII - impedir que a gestante, a parturiente ou a puérpera seja
acompanhada por pessoa de sua escolha durante o período de pré-natal, de parto, de puerpério ou
em situações de perda gestacional ou de morte fetal;
XIV - impedir a presença de doula;
XV - impedir que a gestante, a parturiente ou a puérpera tenha acesso a
práticas benéficas e fisiológicas de atenção à saúde baseadas em evidências científicas;
XVI - negar à gestante informações que garantam a elaboração ou a
atualização do plano de parto;
XVII - descumprir, deliberadamente ou sem o devido esclarecimento, o
plano de parto apresentado pela gestante;
XVIII - impedir a gestante, a parturiente ou a puérpera de se comunicar
com pessoas que estejam em outros ambientes, dificultando-lhe acessar telefones ou aparelhos
celulares, caminhar até a saia de espera, conversar com familiares ou acompanhante;
XIX - tratar o responsável pelo recém-nascido como visita comum e
impedir seu livre acesso, a qualquer hora do dia, para acompanhar a parturiente ou a puérpera e o
recém-nascido, desde que solicitado por ela;
XX - submeter a gestante ou a parturiente a procedimentos dolorosos,
desnecessários ou humilhantes, como jejum prolongado, lavagem intestinal, corte ou remoção de
pelos pubianos, posição ginecológica, exposição de seu corpo e manobra de Kristeller;
XX - deixar de oferecer à parturiente métodos de alívio de dor, incluindo
os não farmacológicos, e ambiência adequada, segundo o estabelecido pelas normas sanitárias em
vigor;
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XXI - deixar de aplicar analgesia ou anestesia, quando solicitadas pela
parturiente, ou aplicá-las sem consentimento prévio e os devidos esclarecimentos sobre as
implicações do procedimento;
XXIII - realizar episiotomia sem a devida justificativa para a indicação
clínica;
XXIV - realizar qualquer procedimento sem o consentimento livre,
voluntário, prévio e esclarecido da parturiente, com a utilização de linguagem simples e acessível,
sobre a necessidade da intervenção clínica que está sendo oferecida ou recomendada e as
implicações do procedimento;
XXV - manter algemada a gestante privada de liberdade durante o período
de internação, compreendendo o pré-parto, o parto e o pós-parto;
XXVI - após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para
acomodar a puérpera no quarto;
XXVII - submeter a gestante, a parturiente ou a puérpera ou o recém-
nascido a procedimentos feitos exclusivamente para fins didáticos;
XXVIII - submeter o recém-nascido saudável a aspiração de rotina,
injeções ou procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes ele tenha sido colocado em
contato físico com a mãe ou amamentado, respeitada a escolha da puérpera;
XXIX - retirar da parturiente, depois do parto, na primeira hora, o direito
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de ter o recém-nascido ao seu lado no alojamento conjunto e o de amamentar em livre deman
salvo se necessitarem de cuidados especiais;
XXX - patologizar a reação da puérpera de não acolher a prática de
aleitamento, insinuando rejeição, recusa do recém-nascido ou depressão pós-parto, em momentos
de internação e de pós-parto imediato;
XXXI - negligenciar à mulher o acesso a ações de planejamento
reprodutivo e a informação sobre os métodos contraceptivos existentes;
XXXII - reter ou impedir a saída do recém-nascido por motivos diversos
aos de necessidade de tratamento médico-hospitalar ou após ter recebido alta médica;
XXXIII - causar constrangimento à parturiente que deseja entregar o
recém nascido para adoção, adotando práticas discriminatórias e punitivas, desconsiderando sua
autonomia e não garantindo a privacidade da decisão;
XXXIV - impedir que a puérpera privada de liberdade acompanhe o recém
nascido em atendimentos ambulatoriais e em internações hospitalares, observada a legislação
relacionada.
Art. 4º - As ações e os serviços de saúde de que trata esta lei serão
desenvolvidos de acordo com os seguintes princípios:
I - respeito, proteção e promoção dos direitos humanos;
II - respeito às diversidades cultural, étnica e racial;
III - promoção da equidade;
IV - garantia dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde, por meio do SUS, assegurará o
cumprimento desta lei, garantindo às mulheres, durante o ciclo gravídico-puerperal, à escuta direta
e qualificada das situações que caracterizem a ocorrência de violência obstétrica, por meio dos
programas existentes e disponíveis no órgão.
$ 1º - Os dados obtidos a partir das ações previstas no caput deste artigo
poderão ser tabulados e analisados, em codificação própria e padronizada, e disponibilizados à
população e às instituições públicas e privadas, respeitado o disposto na Lei Federal nº 13.709, de
14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.
$ 2º - Para a análise dos dados a que se refere o $ 1º deste artigo, poderão
ser firmadas parcerias não onerosas com universidades ou órgãos oficiais de pesquisa em políticas
públicas e estatística.
Art. 6º- O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho/MG, 16 de Maio de 2023.
Sildete ASsistente Social Sâmara Diretora
Sildete Aparecida de Souza Silva Sâmara Mara Aparecida e Silva
Vereadora Vereadora
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JUSTIFICATIVA
A violência obstétrica acontece nos momentos mais delicados da vida das mulheres:
gestação, no parto, no puerpério ou em situações de perda gestacional. Em razão disso, é necessário
concentrar nossos esforços para a sua erradicação em nossa sociedade.
Para tanto, o Poder Legislativo precisa propor e aprovar leis que deem visibilidade a esse
problema e que se destinem a garantir às mulheres os direitos à saúde e à dignidade, previstos na
Constituição da República de 1988.
Embora a violência obstétrica seja também denominada, entre outros termos, de violência
institucional ou violência no atendimento obstétrico, preferimos adotar a nomenclatura
reconhecida pela Organização Mundial de Saúde - OMS - e pelo Ministério da Saúde - MS, por
ser esta mais conhecida entre as mulheres.
A violência obstétrica pode ser física, psicológica, verbal, simbólica ou sexual, podendo
ocorrer também por meio de negligência, discriminação ou condutas excessivas, desnecessárias
ou desaconselhadas, as quais, muitas vezes, são prejudiciais e não contam com embasamento em
evidências científicas. Essas práticas submetem mulheres a normas e rotinas rígidas e, muitas
vezes, desnecessárias, que não respeitam seus corpos nem seus ritmos naturais, e as impedem de
exercer seu protagonismo.
No Brasil, a cultura de assistência ao parto é predominantemente intervencionista e
centrada na patologização dos processos fisiológicos de parto e nascimento. Conforme inquérito
nacional realizado em 2011 e 2012, 56,6% dos brasileiros nasceram por meio de cesariana, sendo
tal índice ainda maior na rede privada: 90%. Ainda segundo esse inquérito, entre as mulheres que
entraram em trabalho de parto, 36,4% receberam ocitocina para indução ou aceleração do
processo, e 39,1% sofreram amniotomia. Ademais, entre as mulheres que tiveram parto vaginal,
36,1% relataram manobra de Kristeller e 53,5% sofreram episiotomia.
De acordo com a pesquisa Nascer no Brasil, realizada pela Fiocruz em 2014, 45% das
gestantes que têm seus filhos no sistema público de Saúde são vítimas de violência obstétrica e
36% das mães passam por tratamento inadequado. Apesar de todas as gestantes estarem sujeitas a
esse tipo de agressão, as mais afetadas são as mulheres negras, pobres, grávidas do primeiro filho
e aquelas que apresentam trabalho de parto prolongado.
Na legislação municipal de Belo Horizonte, essas velhas práticas foram substituídas pelas
"boas práticas" previstas na Lei nº 10.843, de 18 de setembro de 2015, que instituiu o Plano
Municipal para Humanização do Parto. Contudo, embora o avanço na legislação tenha sido
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o ciclo gravidico-puerperal.
Os dados sobre o problema são esparsos e há dificuldade em dimensionar o fenômeno.
Estima-se, porém, que uma em cada quatro mulheres reconhece a ocorrência de violência durante
o parto, sendo as mulheres negras apontadas como as principais vítimas.
Segundo o artigo de Leal (2017) intitulado A cor da dor: iniquidades raciais na atenção pré-
natal e ao parto no Brasil, existem disparidades raciais no processo de atenção à gestação e ao
parto, evidenciando uma gradação, partindo-se do pior para o melhor cuidado, entre mulheres
pretas, pardas e brancas. Neste sentido, em comparação às brancas, puérperas negras (pretas e
pardas) apresentam maior risco de ter pré-natal inadequado, falta de vinculação à maternidade,
ausência de acompanhante, peregrinação para o parto e menos anestesia local para episiotomia.
O MS, por sua vez, instituiu a Rede Cegonha, inicialmente pela Portaria GM/MS nº 1.459,
de 24 de junho de 2011, e, em seguida, pelas portarias de Consolidação, tendo por objetivo a
mudança do modelo de atendimento obstétrico e a consequente busca por abolir as práticas
violentas e vexatórias caracterizadas como violência obstétrica.
Em 2016, foi publicada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS
- Conitec, a Diretriz Nacional de Assistência ao Parto Normal, cujo objetivo era "sintetizar e
avaliar sistematicamente a informação científica disponível em relação às práticas mais comuns
na assistência ao parto e ao nascimento fornecendo subsídios e orientação a todos os envolvidos
no cuidado, no intuito de promover, proteger e incentivar o parto normal”.
Para os especialistas da área, denunciar casos de violência obstétrica é muito importante
para a sua diminuição. Existem diferentes canais para essa finalidade, sendo um deles a Sala de
Atendimento ao Cidadão, na página oficial do Ministério Público Federal da internet. Outra
possibilidade é procurar a Defensoria Pública do Estado ou, ainda, utilizar os canais disque-saúde,
no número 136, ou violência contra a mulher, no número 180.
Ressalte-se que, para realizar a denúncia, a mulher deve reunir todos os documentos
pertinentes, como prontuário médico e demais documentos de acompanhamento da gestação.
Contudo, como deduzível, as mulheres encontram dificuldades para a
realização das denúncias e, segundo o relatório Mulheres Brasileiras e Gênero nos Espaços
Público e Privado, da Fundação Perseu Abramo, em 2010 a violência obstétrica era realidade para
uma em cada quatro mulheres brasileiras. As dificuldades de identificação da violência obstétrica
e de acesso aos canais de denúncia dificultam ou impedem que gestantes, parturientes ou puérperas
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relatem o ocorrido aos citados canais. ex “4 DO e
Assim, o projeto de lei em tela pretende criar mecanismos de escuta da mulher durante todo
o ciclo gravídico-puerperal que recebe a assistência obstétrica e é acompanhado pelos agentes
públicos do Programa de Saúde da Família PSF.
Esse canal de escuta consistirá em prestar atenção objetiva e sistematizada aos relatos das
ocorrências durante o atendimento obstétrico; na identificação, pelos agentes públicos, a partir da
tipificação de condutas, da existência ou não de violência na assistência obstétrica; e no
mapeamento dos dados para subsidiar políticas de melhoria dos serviços públicos ofertados.
Cabe destacar que tal mecanismo de escuta, ocorrendo nas residências e sem as
dificuldades que os canais de denúncia apresentam, não implicará gasto extra para administração
pública. Isso porque o atendimento ao público-alvo do projeto já é realizado, durante o pré-natal e
o puerpério, no acompanhamento da mulher pelos agentes comunitários de saúde e pelos
profissionais do PSF.
Diante dessas considerações, o Legislativo precisa votar leis que se destinem a contribuir
com o debate do tema. Além disso, precisa propor ações para a construção de mecanismos que
levem à superação das dificuldades enfrentadas pelas mulheres para apresentar as denúncias; que
levem também à conscientização e à informação sobre o direito a condições dignas de
atendimento; e que possam dar visibilidade ao problema social da violência obstétrica.
Bom Despacho/MG, 16 de Maio de 2023.
SildetelAssistente Social Sâmara Diretora
Sildete Aparecida de Souza Silva Sâmara Mara Aparecida e Silva
Vereadora Vereadora
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