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materia nº 113/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 113 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaSolicita-se à Secretária de Saúde que preste as seguintes informações: 1. Quais critérios e parâmetros estão sendo utilizados, haja vista que assegurado a manutenção das remunerações e dos salários vigentes, independente da jornada de trabalho para a qual o profissional foi admitido ou contratado, por direito. 2. O profissional de enfermagem que exerce a função inerente ao cargo que se encontra como gestor, e atua como técnico na área, quais critérios de pagamentos serão adotados? Que seja informado a previsão de pagamentos para estes profissionais. 3. Destaca-se que várias regiões no país, o piso salarial de enfermagem está sendo aderido, qual a previsão de pagamentos para o Município de Bom Despacho estar atendendo essa demanda? Os valores serão respeitados conforme previsto pela Emenda Constitucional 124/2022, e regulamentado pela Lei 14.434/2022. 4. Que seja enviado nomes, funções e carga horária de todos os profissionais da Enfermagem, sendo eles enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, parteiras, entre outros. As vereadoras ora signatárias, tendo em vista o teor do Ofício nº 192/2023/SEMUSA, resposta ao Requerimento 67/2023, documento este oriundo desta Casa Legislativa, requer seja enviada toda a documentação pertinente ao Estudo técnico jurídico-financeiro que será elaborado pelo Poder executivo municipal, uma vez que o Presidente da República assinou em 18/04/2023 projeto de Lei que abre previsão orçamentária para pagamento do piso nacional dos profissionais da enfermagem, contudo, apenas na data de 11 de maio de 2.023 através da Lei 14.581 especifica que os recursos necessários à abertura do crédito do Orçamento da Seguridade Social da União decorrerão da incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, referente à capitalização do Fundo Social, sendo essa a fonte de financiamento e liberação do recurso já previsionado. Segue trecho do ofício supramencionado: “....está sendo realizado pelo município a análise e interpretação dos regramentos estabelecidos e bem como estudo do impacto financeiro a nível municipal.” Ressalta-se que o Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, restabeleceu o piso salarial nacional de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, mas ressaltou que os valores devem ser pagos por Estados, municípios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União. Já no caso dos profissionais da iniciativa privada, o ministro previu a possibilidade de negociação coletiva. Para o setor público, o início dos pagamentos deve observar a portaria 597 do ministério da Saúde. Já no setor privado, os valores devem ser pagos pelos dias trabalhados a partir do 1º de julho de 2023. A decisão, que vai a referendo no plenário virtual na sessão que se inicia em 19 de maio, foi tomada no âmbito da ADIn 7.222, proposta pela CNSaúde - Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços. O ministro revogou parcialmente a liminar que suspendia o piso, mas o trecho da lei 14.434/22 que impedia negociação coletiva em qualquer situação segue suspenso. Justificativa: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que os profissionais municipais da enfermagem tenham seus Direitos respaldados e garantidos. Assim, é suma importância que o Poder Executivo envie toda a documentação pertinente requisitada, inclusive o Estudo técnico jurídico-financeiro que será elaborado pelo Poder executivo municipal (demonstrativo de impacto financeiro e eventual Plano de ação de medidas).
native_id4451

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-22 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2023-05-22 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-23T15:13:19.532456-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SILDETE ASSISTENTE SOCIAL
Requerimento Nº Ie /2023
——— 2 Ed
agrovavo em MR [OS] À =
Exma. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Samara Mera Anarerida e Silva
Sra, Sâmara Mara Aparecida e Silva E a da Câmata
samaradiretora(Dcamarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos artigos 145, 146 e 148 do Regimento
Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido
ao plenário e, caso aprovado, seja enviado à Secretária de Saúde, nos seguintes termos:
Solicita-se à Secretária de Saúde que preste as seguintes informações:
1. Quais critérios e parâmetros estão sendo utilizados, haja vista que assegurado a manutenção das remunerações e dos
salários vigentes, independente da jornada de trabalho para a qual o profissional foi admitido ou contratado, por direito.
2. O profissional de enfermagem que exerce à função inerente ao cargo que se encontra como gestor, e atua como técnico na
área, quais critérios de pagamentos serão adotados? Que seja informado a previsão de pagamentos para estes profissionais.
3. Destaca-se que várias regiões no país, O piso salarial de enfermagem está sendo aderido, qual a previsão de pagamentos
para o Município de Bom Despacho estar atendendo essa demanda? Os valores serão respeitados conforme previsto pela
Emenda Constitucional 124/2022, e regulamentado pela Lei 14.434/2022.
4. Que seja enviado nomes, funções e carga horária de todos os profissionais da Enfermagem, sendo eles enfermeiros,
técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, parteiras, entre outros.
As vereadoras ora signatárias, tendo em vista O teor do Ofício nº 192/2023/SEMUSA, resposta ao Requerimento
67/2023, documento este oriundo desta Casa Legislativa, requer seja enviada toda a documentação pertinente ao Estudo
técnico jurídico-financeiro que será elaborado pelo Poder executivo municipal, uma vez que o Presidente da República assinou
em 18/04/2023 projeto de Lei que abre previsão orçamentária para pagamento do piso nacional dos profissionais da enfermagem,
contudo, apenas na data de 11 de maio de 2.023 através da Lei 14.581 especifica que os recursos necessários à abertura do crédito
do Orçamento da Seguridade Social da União decorrerão da incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
do exercício de 2022, referente à capitalização do Fundo Social, sendo essa a fonte de financiamento e liberação do recurso já
previsionado.
Segue trecho do ofício supramencionado: "-....está sendo realizado pelo município a análise e interpretação dos
regramentos estabelecidos e bem como estudo do impacto financeiro a nível municipal.”
Ressalta-se que o Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, restabeleceu o piso salarial nacional de enfermeiro, técnico
de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, mas ressaltou que os valores devem ser pagos por Estados, municípios e
autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União. Já no caso dos profissionais da iniciativa privada, o ministro
previu a possibilidade de negociação coletiva. Para o setor público, o início dos pagamentos deve observar a portaria 597 do
ministério da Saúde. Já no setor privado, os valores devem ser pagos pelos dias trabalhados a partir do 1º de julho de 2023. A
decisão, que vai a referendo no plenário virtual na sessão que se inicia em 19 de maio, foi tomada no âmbito da ADIn 7.222,
proposta pela CNSaúde - Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços. O ministro revogou
parcialmente a liminar que suspendia o piso, mas o trecho da lei 14.434/22 que impedia negociação coletiva em qualquer
situação segue suspenso.
Justificativa: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de
forma que os profissionais municipais da enfermagem tenham seus Direitos respaldados e garantidos. Assim, é suma importância
que o Poder Executivo envie toda a documentação pertinente requisitada, inclusive o Estudo técnico jurídico-financeiro
ve será elaborado pelo Poder executivo municipal (demonstrativo de impacto financeiro e eventual Plano de ação de
medidas).
Bom Despacho/MG, 22 de maio de 2023.
Sildete ane Social mara Diretora aré
Sildete Aparecida de Sousa Silva Sâmara Mara Aparecida e Silva Aparecida Adriana Lúcio Vereadora
Vereadora Vereadora
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Totofane (37) 3571-2280 — www.bomdespacho.mg..leg.br — sildeteassistentesocial(Qcamarabd.mg.gov.br

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