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INQUÉRITO - CPI DOS CONTRATOS Aprovado em
PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE 3 /0s 193
o Samara Mara Aparecida e Silva
Presidente da Câmara
Memorando nº 12/2023/CPI
nopasrimeandoo ] 16 lo 13 Bom Despacho, 22 de maio de 2023.
Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Vereadora Sâmara Mara Aparecida e Silva
Assunto: CPI — Comissão Parlamentar de Inquérito.
Sra. Presidente,
A Comissão Parlamentar de Inquérito, neste ato representada pela Vereadora
Paré, diante da complexidade que envolve a investigação dos Contratos Licitatórios
celebrados pelo Município de Bom Despacho, aliado inúmeras diligências ainda a serem
realizadas, vem informar e fazer as considerações que segue;
Os membros da CPI estão trabalhando afinco para que os trabalhos de
investigação chegue a uma conclusão efetiva sobre a existência ou não de
irregularidades que envolvem os contratos celebrados pelo Município e as empresas:
Solução Locações LTDA, Habitar Serviços de Qualidade LTDA, FFX Construções e
Serviços LTDA, Objetiva Projetos e Serviços LTDA e Dutra Comércio e Serviços
EIRELI.
Para tanto, necessário informar que o prazo final para conclusão dos
trabalhos seria dia 05.06.2023, sendo que a Câmara ainda está em processo de
contratação de perito para auxiliar as investigações da Comissão Parlamentar de
Inquérito, inclusive ouvir os sócios das empresas citadas para esclarecimentos que será
possível após a entrega do laudo pericial.
Diante da necessidade da necessidade de ampliação do prazo de vigência
desta Comissão Parlamentar de Inquérito, solicito da Presidência o envio de pedido ao
Plenário da Câmara Municipal para prorrogação do prazo de investigação. Informarmos
que, a regulamentação da matéria está regulamentada da Constituição Federal e também
inserida no $4º do artigo 76 do R.I do Senado Federal que por simetria aplica-se no
âmbito do Município.
Ficamos à disposição para maiores esclarecimentos.
Sem mais para o momento,
Assinado de forma digital
APARECIDA por APARECIDA ADRIANA
Atenciosamente. ADRIANA LUCIO:70128324600
LUCIO:70128324600 Dados: 2023.05.22
1359170300
Aparecida Paré
Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito
tua
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