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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaRegulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho, Minas Gerais, os procedimentos auxiliares a que se refere a Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipais".
native_id4455

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-06 Arquivo — —
2023-06-05 Proposição aprovada — —
2023-06-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-25 Parecer Apresentado — —
2023-05-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-23 Parecer Apresentado — —
2023-05-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-09 Proferido Despacho — —
2023-05-09 Concluso para Despacho — —
2023-05-08 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-05-04 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 32

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2023 [ “Is 0)
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Bom
Despacho, Minas Gerais, os procedimentos auxiliares a
que se refere a Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, que
“Estabelece normas gerais de licitação e contratação
para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios”.
o A Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho, no uso de suas atribuições,
e tendo em vista o disposto na Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 1º. Ficam regulamentados os seguintes procedimentos auxiliares das
licitações e das contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021:
I — Credenciamento;
H — Pré-qualificação;
HI — Procedimento de manifestação de Interesse;
IV — Sistema de Registro de Preços;
V — Registro Cadastral.
o)
Do Credenciamento
Disposições Gerais
Art. 2º. Credenciamento é um processo administrativo precedido de chamamento
público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou
fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem por meio de
cadastramento na Câmara Municipal de Bom Despacho para executar ou fornecer o
objeto quando convocados.
$1º Aplicam-se ao credenciamento a Lei Federal n.º 14.133, de 2021, e demais
normas legais pertinentes.
<a
=
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
82º O procedimento de credenciamento será conduzido por um agente (de, oa
contratação ou comissão especial de credenciamento designada pela autoridade». TA /
competente. Do cos o
2
/
Art. 3º. O cadastramento de interessados será iniciado com a publicação de edital
de credenciamento, mediante aviso público no Portal Nacional de Contratações Públicas
— PNCP, no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, e o extrato do edital no Diário
Oficial do Município e, em Jornal Diário de Grande Circulação.
81º. A publicação em jornal diário de grande circulação, o extrato da licitação
deverá conter o objeto da licitação e os links para o acesso ao edital no Portal Nacional
de Contratações Públicas e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Bom
Despacho;
$2º. Qualquer alteração nas condições de credenciamento será divulgada e
(a) publicada pela mesma forma em que se deu a do texto original.
Art. 4º. A documentação será analisada no prazo máximo de até 15 (quinze) dias
úteis, contados a partir da entrega da documentação na Câmara Municipal, prorrogável,
se autorizado pela autoridade competente, por igual período por uma única vez.
Parágrafo único. Decorridos os prazos para a análise, caso o julgamento do
pedido de credenciamento não tenha sido concluído, o agente de contratação ou da
comissão especial de credenciamento terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para decidir.
Art. 5º. Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e
complementações da documentação ao interessado.
Parágrafo único: O interessado deverá responder à solicitação do caput no caso
de 2 (dois) dias úteis, contados da notificação.
Art. 6º. A inscrição de interessados no credenciamento implica a aceitação
Po) integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas neste Regulamento e no edital de
credenciamento.
Art. 7º, O interessado deverá apresentar exclusivamente por meio eletrônico a
documentação para avaliação pelo agente de contratação ou da comissão especial de
credenciamento designada.
Art. 8º. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de
contratação:
I - paralela e não excludente;
II - com seleção a critério de terceiros;
III - em mercados fluidos.
Da Concessão do Credenciamento
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de qualificação técnica, regras da contratação, valores fixados para remuneração por
categoria de atuação, minuta de termo contratual ou instrumento equivalente e modelos
de declarações.
Art. 10. O interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital de
credenciamento, se habilitado, será credenciado na Câmara Municipal, encontrando-se
apto a ser contratado para executar o objeto quando convocado.
81º O resultado do credenciamento será publicado no Diário Oficial do
Município, Jornal Diário de Grande Circulação, divulgado no Portal Nacional de
Contratações Públicas - PNCP e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, em
prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis.
82º Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de habilitação ou
inabilitação no cadastramento para o credenciamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
contados da data da publicação, na forma do $1º deste artigo.
83º Os recursos serão recebidos por meio eletrônico e serão dirigidos ao
Presidente da Câmara, por intermédio do agente de contratação ou da comissão especial
de credenciamento designada, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informados.
84º O Presidente da Câmara, após receber o recurso e a informação do agente de
contratação ou da comissão especial de credenciamento designada, proferirá, no prazo de
5 (cinco) dias úteis, a sua decisão, e promover a sua respectiva publicação na forma do
$1º deste artigo.
85º Será vedada a participação de pessoas físicas ou jurídicas que estejam em
cumprimento de sanção que as impeça de participar de licitações ou ser contratada pela
Administração Pública.
Art. 11. Durante a vigência do edital de credenciamento, incluídas as suas
republicações, a Câmara Municipal, a seu critério, poderá convocar por ofício os
credenciados para nova análise de documentação, quando serão exigidos os documentos
que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do cadastramento para
o credenciamento do interessado, sob pena de descredenciamento.
81º A partir da data em que for convocado para apresentar a documentação
atualizada, o credenciado terá até 5 (cinco) dias úteis para enviá-la exclusivamente por
meio eletrônico.
82º A análise da documentação deverá ser realizada em prazo igual ao do
cadastramento para o credenciamento, cuja decisão está sujeita a recurso.
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Art. 9º. O edital deverá conter as exigências de habilitação, em conformidade E
com o Capítulo VI do Título II da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, exigências específicas.
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83º Os recursos serão recebidos por meio eletrônico e serão dirigidos abs,
Presidente da Câmara por intermédio do Agente de Contratação ou da Comissão Especiah.
de credenciamento designada, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, ou , nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informados.
84º A autoridade máxima, após receber o recurso e a informação do agente de
contratação ou da comissão especial de credenciamento designada, proferirá, também no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, a sua decisão, e promover a sua respectiva publicação na
forma do $1º deste artigo.
85º Os credenciados convocados para apresentar a documentação referida no
caput deste artigo participarão normalmente, quando for o caso, dos sorteios de demandas
ou das convocações feitas pela Câmara Municipal.
Art. 12. A Câmara Municipal poderá realizar chamamento público para novos
interessados republicando o edital.
Parágrafo único. Se houver necessidade de alterações nas regras, condições e
minutas deverá ser providenciado novo credenciamento de todos os interessados.
Da Manutenção do Credenciamento
Art. 13. Durante a vigência do credenciamento, os credenciados deverão manter
todas as condições exigidas para a habilitação relacionadas às condições de
credenciamento e constantes perante o cadastro unificado disponível no Portal Nacional
de Contratações Públicas (PNCP) e, alternativamente, no Cadastro Unificado de
Fornecedores do Município de Bom Despacho, sob pena de descredenciamento.
Parágrafo único. Em auxílio ao seu dever de fiscalizar o contrato, e para que
possa verificar se os credenciados estão cumprindo o disposto no caput, a Câmara
Municipal deverá estabelecer a possibilidade e a forma como os usuários poderão
denunciar irregularidades na prestação dos serviços e/ou no faturamento.
Art. 14. Não há impedimento que um mesmo interessado, quando couber, seja
credenciado para executar mais de um objeto, desde que possua os requisitos de
habilitação para todos.
Parágrafo único. O credenciado, no caso descrito no caput deste artigo, poderá
apresentar de uma vez só a documentação exigida, salvo se as exigências de capacidade
técnica forem diferenciadas, devendo, neste caso, apresentar complementação da
documentação relativa a este quesito.
Art. 15. O credenciamento não estabelece a obrigação da Câmara Municipal em
efetivar a contratação, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o órgão
contratante poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer
irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no edital, neste /
Regulamento e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. O
o)
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Do Cancelamento do Credenciamento I Ú h
Art. 16. O credenciado que deixar de cumprir às exigências deste Regulamento; 1) /
do edital de credenciamento e dos contratos firmados com a Administração será | ;
descredenciado para a execução de qualquer objeto, sem prejuízo das sanções previstas
nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
Art. 17. O credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar seu
descredenciamento mediante o envio de solicitação escrita à Câmara Municipal.
$1º A resposta ao pedido de descredenciamento deverá ocorrer no prazo máximo
de 5 (cinco) dias.
$2º O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do
cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas,
o cabendo em casos de irregularidade na execução do serviço a aplicação das sanções
previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
Das Obrigações do Credenciado
Art. 18. São obrigações do credenciado contratado:
I - executar os termos do instrumento contratual ou da ordem de serviço ou
fornecimento de bens em conformidade com as especificações básicas constantes do
edital;
II - ser responsável, em relação aos seus técnicos e ao serviço, por todas as
despesas decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários,
encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte,
hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato
decorrente do credenciamento;
II - responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem
a causar ao patrimônio da Câmara Municipal ou a terceiros, decorrentes de ação ou
omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações
cabíveis e assumindo o ônus decorrente;
IV - manter, durante o período de vigência do credenciamento e do contrato de
prestação de serviço, todas as condições que ensejaram o credenciamento, em especial no
que tange à regularidade fiscal e capacidade técnico-operacional, quando couber;
V - justificar à Câmara Municipal de Bom Despacho eventuais motivos de força |
maior que impeçam a realização do serviço ou o fornecimento do bem, objeto do contrato, |
apresentando novo cronograma para a assinatura de eventual termo aditivo para alteração |
do prazo de execução; |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO .
VI - responsabilizar-se integralmente pela execução do contrato, nos termos da TG)
legislação vigente, sendo-lhe proibida a subcontratação do objeto sem previsão editalícia, W A
e autorização expressa da Câmara Municipal; -
VII - manter disciplina nos locais dos serviços, quando for o caso, retirando
imediatamente após notificação, qualquer empregado considerado com conduta
inconveniente pela Câmara Municipal;
VIII - cumprir ou elaborar em conjunto com a Câmara Municipal o planejamento
e a programação do trabalho a ser realizado, bem como a definição do cronograma de
execução das tarefas;
IX - conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades da Câmara Municipal,
de modo a não causar transtornos ao andamento normal dos serviços desta, quando for o
caso;
X - apresentar, quando solicitado pela Câmara Municipal, relação completa dos
profissionais, indicando os cargos, funções e respectivos nomes completos, bem como, o
demonstrativo do tempo alocado e cronograma respectivo, quando couber; .
XI - manter as informações e dados da Câmara Municipal em caráter de absoluta
confidencialidade e sigilo, ficando proibida a sua divulgação para terceiros, por qualquer
meio, obrigando-se, ainda, a efetuar a entrega para a contratante de todos os documentos
envolvidos, em ato simultâneo à entrega do relatório final ou do trabalho contratado; |
XII - observar o estrito atendimento dos valores e os compromissos morais que
devem nortear as ações do contratado e a conduta de seus funcionários no exercício das
atividades previstas no contrato.
Das Obrigações do Contratante
Art. 19. São obrigações do Contratante:
I - acompanhar e fiscalizar o contrato por 1 (um) ou mais fiscais do contrato,
“Tepresentantes da Administração especialmente designados conforme requisitos
estabelecidos no art. 7.º da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, ou pelos respectivos
substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com
informações pertinentes a essa atribuição;
Il - proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado
contratado possa cumprir o estabelecido no contrato;
HI - prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel
execução contratual, que venham a ser solicitados pelo contratado;
IV - fornecer os meios necessários à execução, pelo contratado, dos serviços
objeto do contrato; S
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V - garantir o acesso e a permanência dos empregados do contratado nas) | h A ,
dependências da Câmara Municipal, quando necessário para a execução do objeto do “sa 7570»
contrato;
VI - efetuar os pagamentos pelos serviços prestados, dentro dos prazos previstos
no contrato, no edital de credenciamento e na legislação.
Da Contratação
Art. 20. Após homologação do procedimento de credenciamento, a Câmara
Municipal poderá dar início ao processo de contratação, por meio da emissão da ordem
de serviço ou instrumento contratual equivalente.
Art. 21. O credenciamento não garante sua efetiva contratação pela Câmara
Municipal.
o Art. 22. A contratação do credenciado somente poderá ocorrer desde que esteja
em situação regular perante as exigências de habilitação para o credenciamento.
Art. 23. A contratação decorrente do credenciamento obedecerá às regras da Lei
Federal n.º 14.133, de 2021, deste Regulamento e dos termos da minuta do instrumento
contratual/ordem de serviço, anexa ao respectivo edital.
Art. 24. A Câmara Municipal convocará o credenciado no prazo definido no
edital de credenciamento, para assinar ou retirar o instrumento contratual, dentro das
condições estabelecidas na legislação e no edital, e dar início à execução do serviço, sob
pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 156 e
seguintes da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e no edital de credenciamento.
Parágrafo único. O credenciado contratado deverá indicar e manter preposto,
aceito pela Câmara Municipal, para representá-lo na execução do contrato.
Art. 25. O instrumento contratual deverá ser assinado pelo representante legal
do credenciado, e observará a minuta contemplada no edital de credenciamento.
Art. 26. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no
sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal é condição indispensável para a eficácia do
contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer no prazo de até 10 (dias) úteis da data de
sua assinatura.
Art. 27. A Administração Pública poderá exigir, mediante previsão no edital,
prestação de garantia nas contratações oriundas do credenciamento.
Art. 28. A garantia somente será liberada após a emissão, pela Câmara Municipal
na contratação, do termo de recebimento definitivo, com informação, se for o caso, do
tempo utilizado para a execução do contrato, desde que não haja pendências do (
credenciado contratado.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM ERES AA Na IO |
Art. 29. No caso da utilização da garantia pela Câmara Municipal na contratação, is (09
por terem sido aplicadas penalidades ao credenciado contratado, este será notificado Rato Mm
repor a garantia no montante original, em até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de rescisão
contratual e descredenciamento, sem prejuízo da apuração de responsabilidades.
Do Pagamento
Art. 30. A Câmara Municipal pagará à contratada pelo serviço executado ou o
fornecimento do bem, as importâncias e as formas fixadas no edital de credenciamento,
de acordo com a demanda.
Parágrafo único. O edital de credenciamento, quando couber, deverá indicar a
tabela de preços dos diversos serviços a serem prestados, os critérios de reajustamento e
as condições e prazos para o pagamento dos serviços, bem como a vedação expressa de
pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada.
Das Hipóteses e Requisitos Específicos
Contratação Paralela e Não Excludente
Art. 31. Na hipótese de contratação paralela e não excludente, caso em que é
viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em
condições padronizadas, o edital conterá objeto específico e deverá observar o seguinte:
$1º A Câmara Municipal deverá emitir documento que apresente, para cada
demanda específica, pelo menos:
I- descrição da demanda;
II - razões para a contratação;
HI - tempo e valores estimados de contratação, incluindo os elementos técnicos
sobre os quais estiverem apoiados e o memorial de cálculo;
IV - número de credenciados necessários para a realização do serviço;
V - cronograma de atividades, com previsão das datas de início e de conclusão
dos trabalhos;
VI- localidade/região em que será realizada a execução do serviço.
; 82º As demandas deverão seguir, necessariamente, os parâmetros do objeto a ser
executado e exigências de qualificação definidos pelo edital de credenciamento às quais
se referem.
83º As demandas, para a hipótese do caput deste artigo, caso não se pretenda a
convocação, ao mesmo tempo, de todos os credenciados para a execução do serviço ou 'á
fornecimento do bem, serão providas por meio de sorteio por objeto a ser contratado de É
E modo que seja distribuída por padrões estritamente impessoais e aleatórios, que formará
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAc
9 ]
uma lista para ordem de chamada para a execução de cada objeto, observando-se sempre K l |
o critério de rotatividade e os seguintes requisitos: N a tn
I - os credenciados serão chamados para executar o objeto de acordo com sua
posição na lista;
II - o credenciado só será chamado para executar novo objeto após os demais
credenciados que já estejam na lista forem chamados;
II - a qualquer tempo um interessado poderá Tequerer seu credenciamento e, se
ocorrer após o sorteio, será posicionado logo após o(s) credenciado(s) com menor número
de demandas;
IV - a Câmara Municipal contratante observará, quando da alocação da
demanda, as condições técnicas dos credenciados e do serviço, bem como a localidade ou
- região onde serão executados os trabalhos.
84º As demandas, se heterogêneas, serão apresentadas em listas específicas por
objeto a ser contratado, seguindo numeração iniciada no primeiro sorteio do exercício.
85º As demandas, cuja contratação for definida pela Câmara Municipal, deverão
ter sua execução iniciada conforme disposição no edital de credenciamento, sob pena do
estabelecimento das sanções previstas no art. 156 e seguintes da Lei Federal n.º 14.133,
de 2021.
86º Concluído o credenciamento e ao surgir a necessidade de contratação, os
credenciados serão comunicados por meio eletrônico da sessão Pública do sorteio das
I- descrição da demanda;
II - tempo, hora ou fração e valores estimados para a contratação;
HI - número de credenciados necessários;
IV - cronograma de atividades, com previsão das datas de início e de conclusão
“dos trabalhos;
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outro objeto a ser contratado.
$11.É condição indispensável para a participação na sessão de sorteio ou para
atender à convocação geral que os credenciados estejam cumprindo as condições de
habilitação do credenciamento, podendo o agente de contratação ou a comissão especial
de credenciamento designada exigir do credenciado a comprovação documental do
atendimento das exigências de habilitação, observando o seguinte:
I - serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer
caso, somente como requisito para a contratação;
H - para a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e
as empresas de pequeno porte será observado o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei
Complementar Federal nº 123, de 2006;
III - o comparecimento à sessão pública de sorteio é facultativo:
IV—-A Câmara Municipal pode, em virtude do interesse público, devidamente
justificado, cancelar total ou parcialmente a sessão de sorteio ou a convocação geral de
todos os credenciados;
V - as demandas cuja sessão tenha sido cancelada poderão ser submetidas a novo
sorteio, ou à convocação de todos os credenciados, em data a ser estabelecida e
comunicada a todos os credenciados por meio eletrônico.
812. É vedada a indicação, pela Câmara Municipal, de credenciado para atender
demandas.
$13. Após a realização do sorteio, todos os Presentes assinarão a ata do evento.
814. A ata contendo o resultado da sessão será divulgada no sítio eletrônico
oficial da Câmara Municipal após o seu encerramento.
815. Verificando-se após a realização do sorteio qualquer impedimento para que
O credenciado seja contratado Para o serviço com que foi contemplado, será refeita a lista
na ordem do sorteio para aquela demanda específica com a exclusão do impedido.
$16. Encerrada a seção e elaborada a lista dos credenciados por ordem de sorteio,
O processo será encaminhado à autoridade superior que poderá:
1 - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II - revogar o procedimento de credenciamento Por motivo de conveniência e
oportunidade;
III - proceder à anulação do procedimento de credenciamento, de ofício ou
mediante Provocação de terceiros, Sempre que presente ilegalidade insanável;
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$10. Não há óbice que ao se descredenciar na forma descrita no 89º deste artigo;
o interessado, em momento oportuno, requeira novo credenciamento para o mesmo ou»-
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM md
IV - homologar o procedimento para o credenciamento. Eis 9,
817. Os contratos terão sua execução iniciada mediante à emissão da ordem de 1) »
serviço ou outro instrumento contratual congênere, devendo os trabalhos serem
desenvolvidos na forma estabelecida no edital, observada a Lei Federal n.º 14.133, de
2021 e este Regulamento.
$18. A ordem de serviço descreverá, no mínimo, a demanda específica a ser
executada, relacionando:
I- descrição da demanda;
II - tempo, horas ou fração e valores de contratação;
HI - credenciados e/ou serviços necessários;
o IV - cronograma de atividade, com indicação das datas de início e conclusão dos
trabalhos;
V - localidade/região em que será realizado o serviço.
819. O objeto do contrato deverá ter como limite de gastos o tempo, horas ou
fração e o prazo definido na demanda e a localidade para a qual o credenciado foi
sorteado, para cada tipo de objeto, conforme o caso.
820. O contratado deve apresentar, logo após a assinatura ou retirada do
instrumento contratual, e a critério da Câmara Municipal, planejamento dos trabalhos
para confirmar a utilização da estimativa do tempo e do serviço contratado.
821. O edital poderá vedar, restringir ou estabelecer condições para a
subcontratação parcial do objeto.
822. A fixação da vigência dos contratos decorrentes do credenciamento, quando
couber, deverá levar em consideração o prazo efetivo para execução do objeto,
O disciplinado no edital.
$23. Os contratos decorrentes do credenciamento poderão ser prorrogados,
desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto contratado.
824. Nas alterações unilaterais, na forma da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, 0
contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou
supressões de até 25% (vinte e cinco Por cento) do valor inicial atualizado do contrato
que se fizerem no objeto.
Contratação Com Seleção a Critério de Terceiros
Art. 32. Na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros, caso em
que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação, serão N RA
observadas, no que couber, as disposições constantes na subseção I deste artigo.
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Contratação em Mercados Fluidos | 2
Art. 33. A contratação em mercados fluidos se dará nas hipóteses em que(à 4
seleção de agente por meio de processo de licitação fica dificultada pelas relevantes
oscilações de preços decorrentes dos custos dos objetos envolvidos e da natureza da
demanda.
81º O procedimento para o credenciamento na hipótese de contratação em
mercados fluidos, que poderá se dar na forma de mercado eletrônico público (e-
marketplace), será gerenciado pela Câmara Municipal, a quem compete a regulamentação
por ato próprio.
82º No caso de contratação por meio de mercado eletrônico as exigências
habilitatórias podem se restringir às indispensáveis à garantia do cumprimento das
obrigações.
83º O edital de credenciamento dos interessados para a contratação de serviços
ou fornecimento de bens em mercados fluidos poderá prever descontos mínimos sobre
cotações de preço de mercado vigentes no momento da contratação.
84º A Câmara Municipal deverá firmar um acordo corporativo de desconto com
os fornecedores dos serviços ou bens a serem contratados prevendo a concessão de
desconto mínimo previsto no termo de referência incidente sobre o preço de mercado do
momento da contratação.
85º Para a busca do objeto a que se refere o caput deste poderá ser provida
solução tecnológica que permita a integração com sistemas gerenciadores e acesso via
web services aos sistemas dos fornecedores.
86º As despesas decorrentes das contratações a que se refere o caput deste artigo
correrão por conta da Câmara Municipal.
87º Os editais de convocação poderão ter vigência por prazo indeterminado,
podendo interessados que não ingressaram originalmente no banco de credenciados,
ingressar a qualquer momento, observadas as condições previstas no edital de
credenciamento e suas eventuais alterações.
88º A Câmara Municipal poderá revogar o edital de credenciamento por razões
“de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado,
pertinente e suficiente para Justificar tal conduta.
89º Para a adesão ao credenciamento ser formalizada na primeira publicação no
Portal Nacional de Contratações Públicas, Diário Oficial, jornal diário de grande
circulação, e no sítio oficial da Câmara Municipal, os interessados deverão encaminhar a
documentação obrigatória por meio eletrônico, com vistas à habilitação e à formalização (
do pedido de credenciamento, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a publicação do edital TA
de credenciamento. Ny
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810. Após a data a que se refere o $9º deste artigo, novos interessados poderão * (y
requerer o credenciamento, desde que comprovem o atendimento dos requisitos, de th
habilitação, ficando aptas a firmarem o contrato e o acordo de que trata o $ 4º deste artigó:)>—
811. Todas os credenciados que se manifestarem e que atenderem às exigências
do edital poderão celebrar o contrato para a prestação do serviço ou fornecimento do bem,
não havendo procedimento de classificação das manifestações.
812. Ao se credenciar, o interessado declara que concorda com os termos da
minuta do contrato de prestação de serviço ou fornecimento de bem anexo ao edital.
813. Os interessados em se credenciar deverão apresentar ao agente de
contratação ou à comissão especial designada a documentação exigida para a habilitação,
obrigatoriamente acompanhada do pedido de credenciamento, ficha cadastral e da
declaração de que não contrata menor de idade, salvo na condição de aprendiz, bem como
a demais regras do mercado próprio exigidas no edital.
$14. O exame e julgamento relativo à documentação recebida serão processados
por agente de contratação e equipe de apoio, ou por comissão especial de credenciamento,
designados para esse fim, o qual poderá conceder prazo adicional para complementar a
entrega de documentos eventualmente faltantes ou para promover a regularização desses,
mediante comunicação eletrônica diretamente aos interessados.
$15. O julgamento final relativo à documentação será divulgado no sítio oficial
da Câmara Municipal de Bom Despacho no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
816. A critério do agente de contratação ou da comissão especial, a divulgação
do julgamento poderá ser realizada paulatinamente, à medida que as documentações
forem recebidas, analisadas e julgadas conforme o edital de credenciamento.
817. Em caso de inabilitação, o interessado poderá apresentar recurso no prazo
e na forma estabelecida no art. 10 deste Regulamento.
$18. Após a habilitação, a Câmara Municipal publicará a lista com os
credenciados aptos a assinarem o contrato de prestação de serviços ou de fornecimento
de bens e o acordo corporativo de desconto.
819. O contrato de serviços ou de fornecimento de bens e o acordo corporativo
de desconto serão assinados preferencialmente de forma eletrônica, na forma e prazo
previsto no edital ou assinalado na convocação formal emitida pela Câmara Municipal.
$20. No momento da contratação, a Administração deverá registrar as cotações
de mercado vigentes.
821. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos (
nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, podendo ser prorrogados N PA
sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital q
e respeitadas as diretrizes do art. 106 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
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822. A Câmara Municipal poderá inabilitar a credenciada, por despacho [4 d
fundamentado, se tiver informação abalizada de qualquer fato ou circunstância, anterior ZA |
ou posterior à fase de habilitação, que desabone a qualificação técnica e habilitação 5
jurídica, ou regularidade fiscal da credenciada.
823. A Câmara Municipal poderá, a qualquer tempo, alterar os termos e
condições do credenciamento.
824. Na hipótese do previsto no $ 23 deste artigo, os credenciados deverão
manifestar anuência, sob pena de descredenciamento.
$25. Na ocorrência de alteração(ões) de condição(ões) do credenciamento, a
Câmara Municipal providenciará a publicação resumida do(s) aditamento(s) ao(s)
contratos pelos mesmos meios da publicação do edital de credenciamento.
Da Sanção do Descredenciamento
Art. 34. O não cumprimento das disposições deste Regulamento, do edital e da
Lei Federal n.º 14.133, de 2021 poderá acarretar o descredenciamento ao credenciado,
sem prejuízo da aplicação de eventuais sanções.
$1º O descredenciamento será cabível em função de fatos que ensejem o
comprometimento das condições de habilitação e que sejam insanáveis ou não tenham
sido sanados no prazo assinalado pela Câmara Municipal responsável pela gestão do
credenciamento, bem como em razão de desvios de postura profissional ou situações que
possam interferir negativamente nos padrões éticos e operacionais de execução dos
serviços contratados.
82º A aplicação da sanção de descredenciamento pode ocasionar a exclusão da
entidade pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
Art. 35. Os casos omissos serão resolvidos com base nos princípios gerais do
direito administrativo e nas disposições constantes neste Regulamento e na Lei Federal
Ms n.º 14.133, de 2021.
Da pré-qualificação
Art. 36. A Administração Pública poderá promover a pré-qualificação destinada
a identificar:
I - fornecedores que reúnam condições de qualificação técnica exigidas para o
fornecimento de bem ou a execução de serviço ou obra nos prazos, locais e condições
previamente estabelecidos; e
H - bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade estabelecidas pela
Administração Pública.
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$1º A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os: Fis (6
requisitos de habilitação técnica necessários à contratação, assegurada, em qualquei 1/0
hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes. =
82º A pré-qualificação de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá ser
efetuada por grupos ou segmentos de objetos a serem contratados, segundo as
especialidades dos fornecedores.
Art. 37. O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para
a inscrição dos eventuais interessados.
Art. 38. A pré-qualificação terá validade de no máximo um ano, podendo ser
atualizada a qualquer tempo.
Parágrafo único. A validade da pré-qualificação de fornecedores não será
[a] superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.
Art. 39. Sempre que a Administração Pública entender conveniente iniciar
procedimento de pré-qualificação de fornecedores ou bens, deverá convocar os
interessados para que demonstrem o cumprimento das exigências de qualificação técnica
ou de aceitação de bens, conforme o caso.
81º A convocação de que trata o caput deste artigo será realizada mediante:
I - publicação de extrato do instrumento convocatório no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), conforme o caso;
II - publicação de extrato no Diário Oficial do Município; e
II - divulgação no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Bom
Despacho.
82º A convocação explicitará as exigências de qualificação técnica ou de
[9] aceitação de bens, conforme o caso.
Art. 40. Será fornecido certificado aos pré-qualificados, renovável sempre que o
registro for atualizado.
Art. 41. Caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis contado a partir da data da
intimação ou da lavratura da ata do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação
de interessados, observado o disposto nos arts. 165 a 168 da Lei Federal n.º 14.133, de
2021, no que couber.
Art. 42. A Administração Pública poderá realizar licitação restrita aos pré-
qualificados, justificadamente, desde que:
I - a convocação para a pré-qualificação discrimine que as futuras licitações A
serão restritas aos pré-qualificados; á
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II - na convocação a que se refere o inciso I do caput deste artigo conste”! [?
estimativa de quantitativos mínimos que a Administração Pública pretende adquirir ou lh
contratar nos próximos doze meses e de prazos para publicação do edital; e E
III - a pré-qualificação seja total, contendo todos os requisitos de habilitação
técnica necessários à contratação.
$1º O registro cadastral de pré-qualificados deverá ser amplamente divulgado e
deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele
responsável a proceder, no mínimo anualmente, a chamamento público para a atualização
dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.
82º Só poderão participar da licitação restrita aos pré-qualificados os licitantes
que, na data da publicação do respectivo instrumento convocatório:
[a] I - já tenham apresentado a documentação exigida para a pré-qualificação, ainda
que o pedido de pré-qualificação seja deferido posteriormente; e
II - estejam regularmente cadastrados.
83º No caso de realização de licitação restrita, a Administração Pública enviará
convite por meio eletrônico a todos os pré-qualificados no respectivo segmento.
84º O convite de que trata o 83º deste artigo não exclui a obrigação de
atendimento aos requisitos de publicidade do instrumento convocatório.
Do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI
Art. 43. A Câmara Municipal poderá solicitar à iniciativa privada, mediante
a procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de
edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações,
levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de
relevância pública.
Art. 44. A estruturação de empreendimento público por meio de Procedimento
de Manifestação de Interesse - PMI deverá obedecer às disposições desta seção, sendo
garantida a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Art. 45. Caberá ao Câmara Municipal demandante conduzir, por meio de
Comissão Especial de Contratação, formada por, no mínimo, 3 (três) membros, devendo (
a maioria dos integrantes ser servidores efetivos ou empregados públicos da Câmara SN
Municipal de Bom Despacho, chamamento público do Procedimento de Manifestação de "y
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Ss,
Interesse, elaborar o termo de referência e edital, conceder as autorizações, receber e
analisar os respectivos estudos.
Art. 46. O termo de referência e edital deverão ser publicados no Portal Nacional
de Contratações Públicas e no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Bom Despacho, e
conterão, em cada caso, além de outros requisitos que venham a ser definidos pela
autoridade competente:
I - demonstração do interesse público na realização do empreendimento a ser
contratado;
II - delimitação do escopo dos estudos, sendo que, no caso de um serviço que
possibilite a resolução do problema por meio de alternativas inovadoras, poder-se-á
restringir-se a indicar somente o problema que se busca resolver com a parceria, deixando
EN à iniciativa privada a possibilidade de sugerir diferentes meios para sua solução:
II - definição de critérios para a qualificação e seleção dos autorizados a realizar
os estudos;
IV - exclusividade da autorização, se for o caso;
V- prazo e forma de apresentação do requerimento de autorização;
VI - prazo para análise e eventual formalização de autorização:
VII - prazo para a apresentação dos estudos, estabelecidos no cronograma de
execução, compatível com a complexidade e abrangência das atividades a serem
desenvolvidas, contado da data de publicação da autorização, podendo ser estabelecidos
prazos intermediários;
VIII - proposta de cronograma de reuniões técnicas;
IX - valor nominal máximo para eventual ressarcimento, ou critérios para a sua
[da fixação, bem como base de cálculo para fins de reajuste;
X - definição de critérios para o recebimento e seleção dos estudos realizados,
os quais consistirão, ao menos, em:
a) consistência das informações que subsidiaram sua realização;
b) adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo normas e
procedimentos científicos pertinentes, utilizando, sempre que possível, equipamentos e
processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;
c) compatibilidade com as normas técnicas e legislação aplicável ao setor, bem
como com as orientações do Câmara Municipal demandante; /
ç
d) atendimento às exigências estabelecidas no edital de chamamento; TA
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e) atendimento de todas as etapas e atividades de elaboração dos estudos [9
estabelecidas no cronograma de execução; li
f) demonstração comparativa de custo e benefício do empreendimento em
relação a opções funcionalmente equivalentes, se existentes; e
g) critérios para avaliação, seleção e ressarcimento dos estudos.
81º O termo de referência e o edital poderão indicar o valor máximo da tarifa ou
da contraprestação pública admitida para a estruturação do projeto de parceria.
$2º O extrato do edital deverá ser publicado no Diário Oficial e jornal diário de
grande circulação.
Art. 47. A autorização para elaboração dos estudos será pessoal e intransferível.
(a Art. 48. Será assegurado o sigilo das informações cadastrais dos interessados,
quando solicitado.
Art. 49. A autorização não implica, em hipótese alguma, corresponsabilidade da
Câmara Municipal perante terceiros pelos atos praticados pela pessoa autorizada.
Art. 50. A autorização deverá ser publicada no Diário Oficial do Município, no
sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Bom Despacho e informará:
I- o empreendimento público objeto dos estudos autorizados;
II - a indicação de ressarcimento, na hipótese de utilização dos estudos pela
Administração no correspondente procedimento licitatório do projeto de parceria.
$1º O ato de autorização exclusiva deve indicar as razões que justificam a opção
pelo autorizatário, contendo análise comparativa das credenciais técnicas e jurídicas dos
interessados, a partir do exercício de discricionariedade técnica da Administração, e de
a acordo com os critérios e parâmetros definidos no edital de chamamento público.
$2º O autor dos estudos poderá participar da licitação para a execução do
contrato de parceria.
83º O termo de autorização reproduzirá as condições estabelecidas no
requerimento de autorização, podendo especificá-las, inclusive quanto às atividades a
serem desenvolvidas, ao limite nominal para eventual ressarcimento e aos prazos
intermediários para apresentação de informações e relatórios de desenvolvimento de
estudos.
Art. 51. O ato de autorização pressuporá a aferição da idoneidade, da
regularidade jurídica e qualificação técnica do interessado, nos termos definidos no edital
de chamamento público. / N
q
Art. 52. A idoneidade, a regularidade jurídica e a qualificação técnica dos
interessados, para fins de autorização, serão demonstradas mediante documentação NY
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atualizada e hábil, que permita a aferição, pela Administração, das credenciais jurídicas'e
técnicas necessárias pertinentes para a execução do projeto.
Art. 53. Fica permitido ao destinatário da autorização contratar pessoas físicas é
jurídicas para a elaboração dos estudos.
Parágrafo único. A contratação de estudos por parte do destinatário da
autorização o mantém responsável, perante a Administração Pública, pelo atendimento
dos prazos fixados no respectivo termo, bem como pela qualidade e veracidade dos
estudos apresentados, mantidas inalteradas as condições de ressarcimento constantes do
requerimento de autorização.
Art. 54. Durante a elaboração dos estudos, os destinatários da autorização
poderão, caso permitido no edital de chamamento, se reunir em consórcios, para a
apresentação conjunta dos resultados, hipótese em que deverão ser indicadas:
I- a pessoa física ou jurídica responsável pela interlocução com a Administração
Pública; e
II - a proporção da repartição de eventual ressarcimento, quando possível.
Art. 55. Na hipótese de participação no PMI por meio de consórcio, a
demonstração de qualificação técnica, eventualmente exigida pelo edital de chamamento
para fins de autorização, poderá ser provida por quaisquer integrantes do consórcio; ou o
interessado poderá indicar pessoa física ou jurídica, titular da qualificação técnica
recomendada, para a execução dos estudos, mediante apresentação de vínculo contratual
ou de outra natureza que demonstre a sua disponibilidade para execução dos estudos.
Art. 56. O prazo previamente definido para a entrega dos estudos poderá ser
suspenso ou prorrogado, após análise da Câmara Municipal:
I - de ofício, pela comissão especial de contratação, mediante suficiente
o) motivação;
Il - a requerimento do interessado, mediante apresentação de justificativa
pertinente e aceita pela comissão especial de contratação.
Art. 57. O ato de autorização apenas poderá ser cancelado pela comissão especial
de contratação mediante a demonstração de razões relevantes para tal, assegurado o
ressarcimento indenizatório ao destinatário da autorização somente na hipótese de
eventual aproveitamento dos estudos e na exata proporção do que for utilizado.
81º As autorizações poderão ser anuladas sempre que verificada qualquer
ilegalidade no PMI ou quando não atendidos os requisitos estabelecidos em sua outorga.
. E" my m me . x 4 (
$2º A comunicação da revogação, anulação ou cassação da autorização será VA
efetuada por escrito ou por meio eletrônico b autorizada. N pr
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Art. 58. O proponente poderá desistir, a qualquer tempo, de apresentar ou Q/
concluir os estudos, mediante ato formal endereçado à Câmara Municipal. my
Art. 59. A Câmara Municipal poderá solicitar informações adicionais para
retificar ou complementar os estudos, especificando prazo para apresentação das
respostas.
Parágrafo único. A Câmara Municipal poderá realizar reuniões com o
autorizado, bem como com quaisquer interessados na estruturação, sempre que estes
possam contribuir para a melhor compreensão dos estudos por parte da Administração.
Art. 60. A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações,
levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse
previsto neste Regulamento:
[a] I- não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório;
II - não obrigará o poder público a realizar licitação;
III - não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em
sua elaboração;
IV - será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer
hipótese, a cobrança de valores do poder público.
Art. 61. Para aceitação dos produtos e serviços do Procedimento de Manifestação
de Interesse, a comissão especial de contratação deverá elaborar parecer fundamentado
com a demonstração de que o produto ou serviço entregue é adequado e suficiente à
compreensão do objeto, de que as premissas adotadas são compatíveis com as reais
necessidades do órgão e de que a metodologia proposta é a que propicia maior economia
e vantagem entre as demais possíveis.
o Art. 62. O edital de chamamento estabelecerá a forma que a Câmara Municipal
fará a deliberação Para a aprovação dos estudos, investigações, levantamentos e projetos
de soluções inovadoras oriundos do Procedimento de Manifestação de Interesse.
O Sistema de Registro de Preços
Art. 63. O Sistema de Registro de Preços — SRP para aquisição e locação de bens
ou contratação de obras ou serviços, inclusive de engenharia, pela Câmara Municipal
obedecerá ao disposto neste Regulamento.
Art. 64. O Sistema de Registro de Preços será adotado, preferencialmente:
I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de /
contratações frequentes; (
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II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas
parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime
de tarefa;
HI - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços
para atendimento a mais de um Órgão, ou a programas de governo; ou
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o
quantitativo a ser demandado pela Administração.
$1º O Sistema de Registro de Preços, no caso de obras e serviços de engenharia,
somente poderá ser utilizado se atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I- existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;
II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado;
82º A ausência de previsão orçamentária sem a configuração dos demais
requisitos dos incisos I ao IV do caput deste artigo não é motivo para a adoção do Sistema
de Registro de Preços. É
Da Dispensa da Câmara Municipal
Art. 65. A Câmara Municipal constitui único Órgão contratante nos termos do
$1º do art. 86 da Lei Federal 14133/2023.
Art. 66. Compete ao Presidente da Câmara autorizar a instauração e homologar
as licitações para formação dos Registros de Preços.
Da Licitação
Art. 67. O processo licitatório para o Sistema de Registro de Preços será
realizado na modalidade de concorrência ou de pregão, preferencialmente eletrônicos, do
tipo menor preço ou de maior desconto, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e
deste Regulamento.
Art. 68. O processo licitatório será precedido de ampla pesquisa de mercado para
fixação do preço máximo, e o valor estimado será definido com base no melhor preço
aferido por meio da utilização dos parâmetros estabelecidos nos $81º e 2º art. 23 da Lei
Federal n.º 14.133, de 2021, bem como por outras técnicas idôneas de formação de preço
de referência.
81º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia,
o valor estimado será acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI)
de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis.
$2º Deverá ser observado o intervalo temporal máximo de 3 (três) meses entre a
data das cotações e a divulgação do edital de licitação, e caso seja ultrapassado o referido
intervalo temporal máximo, as cotações deverão ser atualizadas.
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$3º Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será mM
admitida a pesquisa com menos de três preços. |
84º Para a obtenção do resultado da pesquisa de preços, não poderão ser
considerados os preços inexequíveis ou os excessivamente elevados, conforme critérios
fundamentados e descritos no processo administrativo.
85º Na licitação para registro de preços não é necessária a indicação de dotação
orçamentária, que somente será exigida para a efetivação da contratação.
86º A licitação para o registro de preços para obras poderá prever que no mesmo
contrato sejam adotados, simultaneamente e em serviços diversos, dois regimes de
empreitada previstos em lei.
87º Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores e prestadores
- de serviços, estes deverão receber solicitação formal para apresentação de cotação,
preferencialmente por meio eletrônico.
$8º É admitida a pesquisa de preços por meio telefônico e relatório fotográfico
para aquisições de pequeno valor.
Art. 69. Não serão admitidas estimativas de preços obtidas em sítios de leilão ou
de intermediação de vendas, exceto se o fornecedor do bem ou serviço for o próprio
representante do sítio eletrônico.
Art. 70. O servidor responsável pela realização da pesquisa de preços deverá ser
identificado nos autos do processo e assinar a Planilha de formação de preços,
responsabilizando-se pela pesquisa de preços realizada e pelo preço estabelecido no
instrumento convocatório, no convênio ou instrumento congênere, ou no instrumento
oriundo de contratação direta.
Art. 71. Além das exigências previstas no caput do art. 82, da Lei Federal n.º
Q 14.133, de 2021, o edital de licitação para Registro de Preços contemplará, no mínimo, o
seguinte:
I - estimativa de quantidades a serem adquiridas ou contratadas, segundo a
conveniência e oportunidade, no prazo de validade do registro de preços;
II - a possibilidade e o limite da adesão de outros órgãos e entidades, em caso de
omissão considerar-se-á impossibilitada a adesão:
HI - prazo de validade da ata de registro de preços;
IV - previsão do cancelamento do registro de preços por inidoneidade
superveniente ou comportamento irregular do fornecedor ou, ainda, no caso de (
substancial alteração das condições do mercado. à TA
81º O edital poderá admitir, como critério de julgamento, a oferta de maior
desconto linear sobre planilha orçamentária ou tabela referencial de preços, inclusive para
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contratação de obras e serviços de engenharia, para o qual este critério será o preferencial)
elaborada por Órgão ou Entidade de reconhecimento público, desde que tecnicamente
justificado.
$2º O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá
ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por
item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade
de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital.
83º Na hipótese de que trata o 82º deste artigo, observados os parâmetros
estabelecidos nos $81º, 2º e 3º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021, a contratação posterior
de item específico constante de grupo de itens exigirá prévia pesquisa de mercado e
demonstração de sua vantagem para o Câmara Municipal.
$4º Não se aplica o parágrafo anterior quando os itens pertencentes ao mesmo
grupo tiverem preços idênticos ou com variação de até 10 (dez) por cento.
85º Do instrumento convocatório para registro de preços de obras e Sernios de
engenharia deverá também constar:
I- a especificação ou descrição do objeto, explicitando o conjunto de elementos
necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a caracterização do bem
ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas,
descrito por meio de um projeto;
II - as condições quanto aos locais, prazos de execução e vigência, forma de
pagamento e, complementarmente, nos casos de serviços contínuos de engenharia,
quando cabíveis, a frequência, a periodicidade, características do pessoal, materiais e
equipamentos, a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos,
cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;
III - os modelos de planilhas de custo, quando couber;
IV - as minutas de contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços,
quando for o caso;
V - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições
estabelecidas, de acordo com os respectivos contratos.
86º A hipótese de o licitante formular proposta com quantidade inferior à
demandada, serão registrados em ata os preços dos licitantes classificados, até que seja
atingido o total licitado do bem ou serviço, em função da capacidade de fornecimento dos
licitantes, na forma do inciso IV, do art. 82, da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
87º As aquisições a que se referem o $6º deste artigo deverão ser realizadas na
forma prevista no art. 85 deste Regulamento.
Da Ata de Registro Preços
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(
FA
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e
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Art. 72. Homologada a licitação, o licitante melhor classificado será convocado
para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidas no edital MW
da licitação, podendo este prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que
ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
$1º O prazo de vigência da ata de registro de preços, contado do primeiro dia útil
a partir da publicação do extrato da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas e
Diário Oficial do Município, será de 1 (um) ano, e poderá ser prorrogado, por igual
período, desde que comprovado que as condições e o preço permanecem vantajosos.
$2º A convocação para assinar a ata de registro de preços obedecerá a ordem de
classificação na licitação correspondente.
$3º Serão registrados os preços e quantitativos ofertados pelo licitante vencedor.
a) $4º Será incluído, na respectiva ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes
que aceitarem cotar os bens, obras ou serviços com preços iguais aos do licitante
vencedor, na sequência da classificação do certame, observadas as seguintes questões:
I- o registro a que se refere o 84º deste artigo tem por objetivo a formação de
cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da
ata, nas hipóteses previstas no $4º do caput deste artigo, nos incisos II, IV e V do art. 78,
e no inciso III do art. 83 deste Regulamento;
II - se houver mais de um licitante na situação de que trata o 84º do caput deste
artigo, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase
competitiva; e
HI - a habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva, a que
se refere o 84º do caput deste artigo, será efetuada quando houver necessidade de
contratação de fornecedor remanescente.
9) 85º A recusa do adjudicatário em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido no
edital, permitirá a convocação dos licitantes que aceitarem fornecer os bens, executar as
obras ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, seguindo a ordem de
classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em lei e no edital da
licitação.
86º A recusa injustificada, ou cuja justificativa não seja aceita pela
Administração, deverá o Agente de Contração remeter os Autos à Autoridade Superior
para, querendo, instaurar procedimento administrativo autônomo para, após garantidos o
contraditório e a ampla defesa, eventual aplicação de penalidades administrativas.
87º Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar assinar a ata de registro de
preços nos termos do $ 5.º deste artigo, a Administração Pública poderá convocar os (
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata nas condições
ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para
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a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento h 7
convocatório. m
88º É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de
preços, inclusive acréscimos do que trata o art. 124 da Lei n.º 14.133, de 2021.
89º E vedada a existência simultânea de mais de um registro de preços para o
mesmo objeto no mesmo local, condições mercadológicas e de logística.
$10. O preço registrado e a indicação dos fornecedores serão disponibilizados
pela Câmara Municipal no Portal Nacional de Contratações Públicas, no Portal de
Compras do Município, se houver.
$11. A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata e em seu anexo
deverá ser respeitada nas contratações.
o Art. 73. No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços poderá
haver a renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original.
Parágrafo único. O ato de prorrogação da vigência da ata deverá indicar
expressamente o prazo de prorrogação e o quantitativo renovado.
Art. 74. A existência de preços registrados implicará compromisso de
fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar,
facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que
devidamente motivada.
Das atualizações Periódicas e do Cancelamento da Ata e do Preço
Registrado
Da Atualização dos Preços Registrados
Art. 75. Os preços registrados poderão ser atualizados em caso de força maior,
o caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis
de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução tal como pactuado, nos
termos do disposto na norma contida no $5º do art. 82 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
Art. 76. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no
mercado por motivo superveniente, a Câmara Municipal de Bom Despacho convocará os
fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis
com os valores praticados pelo mercado.
$1º Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores
praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de
penalidades administrativas. (
$2º A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços NA
aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação.
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83º A redução do preço registrado será comunicada pela Câmara Municipal de A
Bom Despacho que tiverem formalizado contratos com fundamento no respectivo mn
registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados.
Art. 77. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é
facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço
registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação
que supostamente impossibilite o cumprimento das obrigações contidas na ata e desde
que atendidos os seguintes requisitos:
I - a possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo
fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços;
II - a modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja
caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador
[a signatário da ata de registro de preços e da Administração Pública;
HI - seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por
meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que
demonstre que os preços registrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente
pactuadas.
$1º A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização de
preço serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo à
Câmara Municipal a análise e deliberação a respeito do pedido.
$2º Se não houver prova efetiva da desatualização dos preços registrados e da
existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela Administração e o
fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata,
sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das penalidades
administrativas previstas em lei e no edital.
[a] $3º Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no $2º deste
artigo, a Câmara Municipal poderá convocar os demais fornecedores integrantes do
cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens,
a execução das obras ou dos serviços, pelo preço registrado na ata.
$4º Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato
superveniente que prejudique o cumprimento da ata, a Administração poderá efetuar a
atualização do preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado,
conforme média apurada em pesquisa de mercado.
85º Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço atualizado pela
Administração, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades (
administrativas.
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á)
86º Liberado o fornecedor na forma do $5º deste artigo, a Câmara Municipal ty
poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em
assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço
atualizado.
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87º Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a Administração Pública
poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação
e assinatura da ata no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja
igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços
atualizados, nos termos do instrumento convocatório.
$8º Não havendo êxito nas negociações, a Câmara Municipal deverá proceder à
revogação da ata de registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a
satisfação da necessidade administrativa.
(a Da Atualização Periódica da Ata ou do Preço Registrado
Art. 78. O edital e a ata de registro de preços deverá conter cláusula que
estabeleça a possibilidade de atualização periódica dos preços registrados, em
conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
Do Cancelamento da Ata ou do Preço Registrado
Art. 79. O registro do preço do fornecedor será cancelado pela Câmara
Municipal quando o fornecedor:
I - for liberado;
IH - descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa
aceitável;
HI - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar
o superior àqueles praticados no mercado;
IV - sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de
2021;
V - não aceitar o preço revisado pela Administração.
Art. 80. A ata de registro de preços será cancelada, total ou parcialmente, pela
Câmara Municipal:
I - pelo decurso do prazo de vigência;
II - pelo cancelamento de todos os preços registrados;
IH - por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato (
do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências N
incalculáveis, que inviabilizem a execução de obrigações previstas na ata, devidamente ) os?
demonstrado; e q
e
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IV - por razões de interesse público, devidamente justificadas. mM
Art. 81. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa
da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. O fornecedor ou prestador será notificado por meio eletrônico
para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da
comunicação.
Das Regras Gerais da Contratação
Art. 82. As contratações decorrentes da ata serão formalizadas por meio de
instrumento contratual, carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de
compra, ordem de execução de serviço ou outro instrumento equivalente, conforme prevê
o art. 95 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
[a] Art. 83. Se o fornecedor convocado não assinar o contrato ou instrumento
equivalente, não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente, a Câmara Municipal
poderá convocar os demais fornecedores que tiverem aceitado fornecer os bens ou
serviços com preços iguais aos do licitante vencedor — cadastro de reserva, na sequência
da classificação, sem prejuízo das penalidades administrativas cabíveis.
Art. 84. Exaurida a capacidade de fornecimento do licitante que formulou oferta
parcial, poderão ser contratados os demais licitantes, até o limite do quantitativo
registrado, respeitada a ordem de classificação, pelo preço por eles apresentados, desde
que sejam compatíveis com o preço vigente no mercado, o que deverá ser comprovado
nos autos.
Art. 85. Os contratos celebrados em decorrência do Registro de Preços estão
sujeitos às regras previstas na Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
$1º Os contratos poderão ser alterados de acordo com o previsto em lei e no
PN edital da licitação, inclusive quanto ao acréscimo de que trata os art. 124 a 136, da Lei
Federal n.º 14.133, de 2021, cujo limite é aplicável ao contrato individualmente
considerado e não à ata de registro de preços.
$2º A duração dos contratos decorrentes da ata de registro de preços deverá
atender ao contido no Capítulo V, do Título III, da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
83º O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado
no prazo de validade da ata de registro de preços.
84º A alteração dos preços registrados não altera automaticamente os preços dos
contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços, cuja revisão deverá ser feita pelo
órgão contratante, observadas as disposições legais incidentes sobre os contratos.
(
DN
Da Utilização da Ata de Registro de Preços por Órgãos ou Entidades não NY Vá
Participantes ,
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Art. 86. Durante a vigência da ata de registro de preços e mediante autorização 30
prévia da Câmara Municipal, o Órgão que não tenha participado do procedimento poderá
aderir à ata de registro de preços, desde que seja justificada no processo a vantagem de db
utilização da ata, a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital e haja a
concordância do fornecedor ou prestador beneficiário da ata.
81º As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste
artigo não poderão exceder, por órgão, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos
itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para a Câmara
Municipal e para os órgãos não participantes.
82º O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se
refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de
cada item registrado na ata de registro de preços para a Câmara Municipal e órgãos não
participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
83º Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços,
observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento
ou prestação decorrente de adesão, o que fará no compromisso de não prejudicar as
obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com a Câmara Municipal e
com os órgãos não participantes.
84º O órgão poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado
inicialmente como participante, atendidos os requisitos estabelecidos no $2º do art. 86 da
Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
85º Não será concedida nova adesão ao órgão que não tenha consumido ou
contratado o quantitativo autorizado anteriormente.
Art. 87. É permitida, mediante ato do dirigente máximo da Câmara Municipal
que demonstre a necessidade e a vantagem econômica, a adesão a atas de registro de
preços gerenciadas pela Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e da
União.
Da contratação direta
Art. 88. O SRP poderá ser utilizado nas hipóteses de contratação direta, por
inexigibilidade ou por dispensa de licitação, para a aquisição de bens ou para a
contratação de serviços por mais de um órgão ou uma entidade.
8 1º Para fins do disposto no caput, além do disposto neste Decreto, serão
observados:
I- os requisitos da instrução processual previstos no art. 72 da Lei nº 14.133, de , FA
2021; y,
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I - os pressupostos para enquadramento da contratação direta, por
inexigibilidade ou por dispensa de licitação, conforme previsto nos art. 74 e art. 75 da Lei MA
nº 14.133, de 2021; e
HI - a designação da comissão de contratação como responsável pelo exame e
julgamento dos documentos da proposta e dos documentos de habilitação, nos termos do
disposto no inciso L do caput do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021.
8 2º O registro de preços poderá ser utilizado na hipótese de contratação direta,
por inexigibilidade de licitação, para a aquisição, por força de decisão judicial, de
medicamentos e insumos para tratamentos médicos.
Disposições Finais sobre o Sistema de Registro de Preços
a) Art. 89. A Câmara Municipal utilizará o Portal Nacional de Contratações
Públicas, podendo utilizar sistema público ou privado para operacionalização do
procedimento do Sistema de Registro de Preços.
Art. 90. A Câmara Municipal expedirá, se necessário, instruções
complementares sobre o Sistema de Registro de Preços para o cumprimento deste
Regulamento.
Art. 91. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do
quadro geral em razão de incompatibilidade deste com o vigente no mercado.
Do Registro Cadastral
Art. 92. A Câmara Municipal de Bom Despacho deverá utilizar o sistema de
registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes, nos termos do artigo 87 da Lei n.
º 14.133, de 2021.
$1º É proibida a exigência, pela Câmara Municipal, de registro cadastral
complementar para acesso a edital e anexos.
82º A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores
cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em
regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.
83º Na hipótese a que se refere o $2º deste artigo, será admitido fornecedor que
realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentação de propostas.
Art. 93. A atuação do contratado no cumprimento de obrigações assumidas será
avaliada pelo contratante, que emitirá documento comprobatório da avaliação realizada,
com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores SN |
objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, o que constará a
do registro cadastral em que a inscrição for realizada. Ny
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DRA
Art. 94. A anotação do cumprimento de obrigações pelo contratado, de que trata
o art. 93 deste Regulamento, será condicionada à implantação e à regulamentação do
cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, apto à realização do registro de forma
objetiva, em atendimento aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da isonomia,
da publicidade e da transparência, de modo a possibilitar a implementação de medidas de
incentivo aos licitantes que possuírem ótimo desempenho anotado em seu registro
cadastral.
Art. 95. O interessado que requerer o cadastro, na forma do art. 88 da Lei Federal
n.º 14.133, de 2021, poderá participar de processo licitatório até a decisão da
Administração, e a celebração do contrato ficará condicionada à emissão do certificado
referido no $2º do art. 88 da Lei 14.133, de 2021.
Art. 96. O registro cadastral unificado será de acesso e consulta prévia
obrigatória à Câmara Municipal de Bom Despacho para:
I - celebração de convênios, acordos, ajustes, contratos que envolvam o
desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros;
II - repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos; e
HI - registros das sanções aplicadas às pessoas físicas e jurídicas.
Parágrafo único. A existência de registro de sanções no cadastro unificado
poderá constituir impedimento à realização dos atos aos quais este artigo se refere,
conforme o disposto na Lei Federal 14.133, de 2021.
Art. 97. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 05 de abril de 2023
Vereadora Sámara Diretora
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veado
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4
No
Vereador Professor Eder Tipura
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como escopo a necessidade de adequação desta E. Casa de
Leis quanto a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
Daí porque, certos de sua compreensão, os membros da referida Mesa Diretora,
solicitam dos nobres vereadores que compõe esse Legislativo Municipal, a aprovação do
presente projeto de Resolução
Bom Despacho, 05/04/2023.
Vereadora Sámara Dixetora
Ve
[a
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Vereadora Paré
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