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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-02-01
EmentaFixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2017 à 2020.
native_id4462

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Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40 - Centro, Bom Despacho - MG,
35600-000 - Telefone: (37) 3521-2280
RESOLUÇÃO DE nº 0 À /2017
“Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2017 a 2020”
A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG aprovou e eu, Presidente, usando das atribuições
que me confere o inciso VI, art. 22, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no
inciso VI, art. 22, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no inciso VI, art. 69,
da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) os subsídios dos Vereadores para a
Legislatura de 2017 a 2020.
Art. 2º É assegurada revisão anual dos subsídios de que tratam os artigos anteriores, com base
na variação média apurada pela inflação medida pelos índices INPC, a partir de 1º de janeiro
de 2018.
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 682/2012.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE
FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZESSETE (1º/02/2017)
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40 - Centro, Bom Despacho - MG, 35600-000 - Telefone: (37) 3521-2280

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