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materia nº 12/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-02-06
EmentaAltera Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras providências.
native_id4467

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 4

SPACHO - MG
Bom Despacho'MG. 6 de fevereiro de 2017
Requerimento nº /2017
Senhor Presidente.
Com meus cordiais cumprimentos, com fulcro no art TH inciso IL. do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho. encaminho a Vossa
Excelência o incluso projeto de resolução. solicitando-lhe à gentileza de determinar a
sua distribuição. nos termos do art. 121 do referido diploma regimental,
Atenciosamente,
MARCELO MARILÚCIO DOS SANTOS
Vereador
Excelentíssimo Senhor
Vital Libério Guimarães
Presidente da Câmara Municipal Municipal de Bom Despacho
0!
CÂMARA MUNICIP
'darechal Fios Den
Te! (3
tadonaDoamarabo
PROJETO DE RESOLUÇÃO N
IL 2017
“mplia atribuições do Centro de
Hendinento do Cidadio (ol
alterando e reordenando a Resoliiçdo n
589 19
A Câmara Municipal de Bom DespachoMG aprovou c eu. Presidente. usando das
a atribuições que me confere o artigo 134 do Regimento Interno desta Casa Pegislatisa
promulgo a seguinte Resolução:
Art.1º - Insere o inciso XIIL e reordena os incisos seguintes. no art. 9º da Resolução de
nº 589/09. da seguinte forma:
“Artigo 92º - O Centro de Atendimento ao Cidadão tem por atribuição
garantir aos cidadãos, o exercício regular de cidadania, por meio de
efetivos serviços de ouvidoria, devendo, em especial:
(..)
NUHIT = garantir suporte técnico-jurídico às entidades esportivas € sócio
A assistenciais do município do Bom Despacho MG;
NH — Apresentar relatórios mensais com dados sobre es atendimentos
realizados;
NVI — Executar outras atividades correlatas.
Am.2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas todas ct
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DIAS DO
MÊS DE DE DOIS MET DEZESSETI
Do
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG
Rua Marechal Floniano Perxoto HH 40 - Centro - CEP 37600-000 . Bom Gessacho 16
Tel (3735212280 - E-mail procuradonaQDcamaradd mg gor br
Bom Despacho/MG. 6 de fevereiro de 2017
Requerimento nº /2017
Senhor Presidente.
(e) Com meus cordiais cumprimentos. com fulcro no arm. LIL. inciso IL. do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho. encaminho à Vossa
Excelência o incluso projeto de resolução. solicitando-lhe à gentileza de determinar a
sua distribuição. nos termos do art. 121 do referido diploma regimental.
Atenciosamente.
MARCELO MARILÚCIO DOS SANTOS
Vereador
Excelentissimo Senhor
Vital Libério Guimarães
Presidente da Câmara Municipal Municipal de Bom Despacho
Ué
MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
/2017
“Amplia uribuições do Coentro dh
Hendimento do Cidadão CC
alterando e reordenando à Resolução n
559 09",
A Câmara Municipal de Bom Despacho'MG aprovou e eu Presidente. usando das
atribuições que me confere o artigo 134 do Regimento Interno desta Casa [egislativa
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Insere 0 inciso XII e reordena os incisos seguintes. no art. 9º da Resolução de
nº 589/09. da seguinte forma:
“Artigo 9º - O Centro de Atendimento ao Cidadão tem por atribuição
garantir aos cidadãos, o exercício regular de cidadania, por meio de
efetivos serviços de ouvidoria, devendo, em especial:
(...)
z
ATI — VAR suporte técnico-jurídico às entidades esportivas € sócio
assistenciais do município do Bom Despacho MG: er spudada
XIV — Apresentar relatórios mensais com dados sobrê os atendimentos
—
realizados;
NVT = Executar outras atividades correlatas.
Art.2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas todas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO. AOS DIAS DO
MÊS DI DE DOIN MID E DIZENSET
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