| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-02-05 |
| Ementa | Promove adequações na Resolução n° 844/2016 |
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº (4 /2017 “Promove adequações na Resolução nº 844/2016”. A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG aprovou e eu, Presidente, usando das atribuições que me confere o art. 47, inciso |, alinea “c” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Altera o Parágrafo Único do art. 2º da Resolução de nº 844/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º (...) Parágrafo Único - O veículo, em representação oficial, será conduzido exclusivamente por motorista devidamente habilitado, seja este vereador, servidor ocupante de cargo específico de motorista, colaborador ou terceirizado e, ainda, independentemente do cargo ou função que ocupe, por qualquer servidor que esteja no interesse do serviço público e no exercício de suas próprias atribuições, sempre autorizados pela autoridade competente em ato próprio. Art. 2º - Altera o 82º do art. 3º da Resolução de nº 844/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º (...) 82º - O veículo, em serviço comum, será conduzido exclusivamente por motorista devidamente habilitado, seja este vereador, servidor ocupante de cargo específico de motorista, colaborador ou terceirizado e, ainda, independentemente do cargo ou função que Ocupe, por qualquer servidor que esteja no interesse do serviço público e no exercício de suas próprias atribuições, sempre autorizados pela autoridade competente em ato próprio. Art. 3º - Altera o Parágrafo Único do art. 4º da Resolução de nº 844/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º (...) RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MGl/tEP 35600-000 e-mail: comunicacaoocamarabd.mg.gov.br on oo GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Parágrafo Unico - As infrações de trânsito serão de responsabilidade do condutor, devendo ser quitadas por este quando intimada a Câmara Municipal a fazê-lo, possibilitada a retenção ou dedução de pagamentos contratuais de colaboradores ou terceirizados e de vencimentos dos vereadores ou servidores, conforme for apurado. Ficará ainda o condutor responsável pela pontuação atribuída à infração cometida. Art. 4º - Incluem os parágrafos 1º e 2º no art. 9º da Resolução de nº 844/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 9º (...) 81º - O condutor ficará integralmente responsável por eventuais danos que ocorrer no veículo durante sua utilização, ressalvadas as hipóteses de culpa de terceiros, motivos de força maior ou caso fortuito, devendo ressarcir o erário, possibilitada a retenção ou dedução de pagamentos contratuais de colaboradores ou terceirizados e de vencimentos dos vereadores ou servidores, conforme for apurado. 82º - Os vereadores e servidores públicos usuários do veículo oficial serão ressarcidos de valores dispendidos durante as viagens em caso de abastecimento e consertos urgentes, mediante a apresentação do respectivo documento fiscal à Diretoria Geral. Art. 5º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS “DIAS DO MÊS DE o o DE DOIS MIL E DEZESSETE. VITAL LIBÉRIO GUIMARÃES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG2/8EP 35600-000 e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br a GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO JUSTIFICATIVA O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho, através de suas atribuições estipuladas no Regimento Interno desta casa legislativa, vem através desta Resolução regulamentar o uso do veículo oficial. Reitera-se que o objeto desta resolução legislativa visa autorizar Vereadores, servidores, assessores € Presidente, devidamente habilitados, a conduzirem o veículo oficial da Câmara Municipal, tendo em vista a ausência de motorista concursado ou contratado. Registre-se a legalidade desta propositura nos pareceres das consultas nº 859.008 e 852068, realizadas por agentes públicos do Poder Legislativo perante o TCE/MG (Tribunal De Contas de Minas Gerais), in verbis: EMENTA: CONSULTA — CÂMARA MUNICIPAL — UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS — NORMA REGULADORA — LIMITES E RESPONSABILIDADES — CONDUTOR — CARGO EFETIVO DE MOTORISTA — TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE — INEXISTÊNCIA — USO PRÓPRIO POR VEREADORES 1. Cabe à Câmara Municipal editar normas autorizativas para a condução de veículos oficiais por vereadores; tais normas estabelecerão critérios e limites para a utilização desses veículos, bem como a responsabilidade em razão de seu uso. 2. Vereadores podem dirigir veículos oficiais desde que não exista, no órgão, servidor ocupante de cargo de motorista em exercício ou contrato de terceirização de serviços de transporte. Dessa forma, tal medida é vista com uma rápida e eficaz solução perante a falta de motorista profissional nesta Casa Legislativa. VITAL LIBÉRIO GUIMARÃES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG “tp 35600-000 e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br