br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 14/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-02-05
EmentaPromove adequações na Resolução n° 844/2016
native_id4468

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
(4 /2017
“Promove adequações na Resolução nº
844/2016”.
A Câmara Municipal de Bom
Despacho/MG aprovou e eu, Presidente, usando das atribuições que me
confere o art. 47, inciso |, alinea “c” do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Altera o Parágrafo Único do art. 2º da Resolução de nº
844/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º (...)
Parágrafo Único - O veículo, em representação oficial, será
conduzido exclusivamente por motorista devidamente
habilitado, seja este vereador, servidor ocupante de cargo
específico de motorista, colaborador ou terceirizado e, ainda,
independentemente do cargo ou função que ocupe, por qualquer
servidor que esteja no interesse do serviço público e no exercício
de suas próprias atribuições, sempre autorizados pela
autoridade competente em ato próprio.
Art. 2º - Altera o 82º do art. 3º da Resolução de nº 844/2016, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º (...)
82º - O veículo, em serviço comum, será conduzido
exclusivamente por motorista devidamente habilitado, seja este
vereador, servidor ocupante de cargo específico de motorista,
colaborador ou terceirizado e, ainda, independentemente do
cargo ou função que Ocupe, por qualquer servidor que esteja no
interesse do serviço público e no exercício de suas próprias
atribuições, sempre autorizados pela autoridade competente em
ato próprio.
Art. 3º - Altera o Parágrafo Único do art. 4º da Resolução de nº
844/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º (...)
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MGl/tEP 35600-000
e-mail: comunicacaoocamarabd.mg.gov.br
on oo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Parágrafo Unico - As infrações de trânsito serão de
responsabilidade do condutor, devendo ser quitadas por este
quando intimada a Câmara Municipal a fazê-lo, possibilitada a
retenção ou dedução de pagamentos contratuais de
colaboradores ou terceirizados e de vencimentos dos
vereadores ou servidores, conforme for apurado. Ficará ainda o
condutor responsável pela pontuação atribuída à infração
cometida.
Art. 4º - Incluem os parágrafos 1º e 2º no art. 9º da Resolução de
nº 844/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 9º (...)
81º - O condutor ficará integralmente responsável por eventuais
danos que ocorrer no veículo durante sua utilização,
ressalvadas as hipóteses de culpa de terceiros, motivos de
força maior ou caso fortuito, devendo ressarcir o erário,
possibilitada a retenção ou dedução de pagamentos contratuais
de colaboradores ou terceirizados e de vencimentos dos
vereadores ou servidores, conforme for apurado.
82º - Os vereadores e servidores públicos usuários do veículo
oficial serão ressarcidos de valores dispendidos durante as
viagens em caso de abastecimento e consertos urgentes,
mediante a apresentação do respectivo documento fiscal à
Diretoria Geral.
Art. 5º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS “DIAS
DO MÊS DE o o DE DOIS MIL E DEZESSETE.
VITAL LIBÉRIO GUIMARÃES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG2/8EP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br
a
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
JUSTIFICATIVA
O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho, através de suas
atribuições estipuladas no Regimento Interno desta casa legislativa,
vem através desta Resolução regulamentar o uso do veículo oficial.
Reitera-se que o objeto desta resolução legislativa visa autorizar
Vereadores, servidores, assessores € Presidente, devidamente
habilitados, a conduzirem o veículo oficial da Câmara Municipal, tendo
em vista a ausência de motorista concursado ou contratado.
Registre-se a legalidade desta propositura nos pareceres das consultas
nº 859.008 e 852068, realizadas por agentes públicos do Poder
Legislativo perante o TCE/MG (Tribunal De Contas de Minas Gerais), in
verbis:
EMENTA: CONSULTA — CÂMARA MUNICIPAL — UTILIZAÇÃO
DE VEÍCULOS OFICIAIS — NORMA REGULADORA
— LIMITES E RESPONSABILIDADES — CONDUTOR — CARGO
EFETIVO DE MOTORISTA — TERCEIRIZAÇÃO DE
SERVIÇO DE TRANSPORTE — INEXISTÊNCIA — USO PRÓPRIO
POR VEREADORES
1. Cabe à Câmara Municipal editar normas autorizativas para
a condução de veículos oficiais por vereadores; tais normas
estabelecerão critérios e limites para a utilização desses
veículos, bem como a responsabilidade em razão de seu uso.
2. Vereadores podem dirigir veículos oficiais desde que não
exista, no órgão, servidor ocupante de cargo de motorista em
exercício ou contrato de terceirização de serviços de transporte.
Dessa forma, tal medida é vista com uma rápida e eficaz solução
perante a falta de motorista profissional nesta Casa Legislativa.
VITAL LIBÉRIO GUIMARÃES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG “tp 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br

open original →