| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-06-12 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 9° da Resolução n° 685/2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho) e dá outras providências. |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12017 Altera a redação do artigo 9º da Resolução nº 685/2012 (Regimento Intemo da Câmara Municipal de Bom Despacho) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bom Despacho aprova: Ar. 1º. O artigo 9º da Resolução nº 685/2012 (Regimento Interno), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º. O mandato da mesa diretora terá duração de 01 (um) ano, que coincidirá com a sessão legislativa”. Art. 2º. A eleição da mesa diretora para o mandato 2018 deverá ser realizada em conformidade com o inciso Il do art. 7º da Resolução 658/2012, na última reunião ordinária de 2017 ou em reunião especial designada para esse fim. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário da Câmara Municipal de Bom Despacho, 12 de junho de 2017. A eadora cesai ES Vereadora FERNANDO PEDIATRA Vereador MARCELO MARILUCIO DOS SANTOS Vereador FERNANDO APARECIDO BRANCO a Vereador E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail; comunicacao camarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO JUSTIFICATIVA O Regimento Interno estabelece normas sobre a eleição e mandato da mesa diretora da Câmara Municipal de Bom Despacho. Nos termos do art. 9º do Regimento Interno da Câmara de Bom Despacho, o mandato da mesa diretora tem o prazo de 02 (dois) anos. Entretanto, desde o início desta Legislatura, é consenso que o mandato seja reduzido para 01 (um ano), passando a coincidir com a sessão legislativa, uma forma de implementar a gestão democrática, possibilitando a alternância na (a) gestão dessa Casa. Além disso, há uma divergência entre o prazo do mandato da mesa diretora previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal e no art. 57 caput da nossa Lei Orgânica, afigurando-se ilegal a atual disposição do art. 9º a ser alterado. Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria. RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacaoa camarabd.mg.gov.br