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materia nº 15/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaAltera a redação do artigo 9° da Resolução n° 685/2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho) e dá outras providências.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12017
Altera a redação do artigo 9º da Resolução nº
685/2012 (Regimento Intemo da Câmara Municipal
de Bom Despacho) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho aprova:
Ar. 1º. O artigo 9º da Resolução nº 685/2012 (Regimento Interno), passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. O mandato da mesa diretora terá duração de 01 (um)
ano, que coincidirá com a sessão legislativa”.
Art. 2º. A eleição da mesa diretora para o mandato 2018 deverá ser realizada
em conformidade com o inciso Il do art. 7º da Resolução 658/2012, na última
reunião ordinária de 2017 ou em reunião especial designada para esse fim.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Bom Despacho, 12 de junho de 2017.
A eadora
cesai ES
Vereadora
FERNANDO PEDIATRA
Vereador
MARCELO MARILUCIO DOS SANTOS
Vereador
FERNANDO APARECIDO BRANCO
a Vereador E
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail; comunicacao camarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
JUSTIFICATIVA
O Regimento Interno estabelece normas sobre a eleição e mandato da mesa
diretora da Câmara Municipal de Bom Despacho.
Nos termos do art. 9º do Regimento Interno da Câmara de Bom Despacho, o
mandato da mesa diretora tem o prazo de 02 (dois) anos.
Entretanto, desde o início desta Legislatura, é consenso que o mandato seja
reduzido para 01 (um ano), passando a coincidir com a sessão legislativa, uma
forma de implementar a gestão democrática, possibilitando a alternância na
(a) gestão dessa Casa.
Além disso, há uma divergência entre o prazo do mandato da mesa diretora
previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal e no art. 57 caput da
nossa Lei Orgânica, afigurando-se ilegal a atual disposição do art. 9º a ser
alterado.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta
matéria.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacaoa camarabd.mg.gov.br

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