| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2016 |
| Date | 2016-06-10 |
| Ementa | Altera dispositivos da Resolução 685/2012 que dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho |
| native_id | 4510 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE RESOLUÇÃO (22016 “Altera dispositivos da Resolução 685/2012 que dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho” Art. 1º O inciso II do art. 7º passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º À eleição da Mesa, na Legislatura, ocorrerá: Hl- as subsequentes até a segunda reunião do mês de novembro sob a direção da Mesa e presente a maioria dos membros da Câmara, considerando-se empossados os eleitos no dia primeiro de janeiro imediatamente posterior. ” Art. 2º O art. 9º da presente Resolução passa a vigorar com a seguinte redação: Art 9º O mandato da Mesa terá duração de 01 (um) ano. Art. 3º O art. 43 passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 43 o mandato do membro da Mesa, permitida recondução para o mesmo cargo, será de 01 (um) ano. Art. 4º O caput do art. 64 da Resolução n. 685/2012 (Regimento da Câmara Municipal de Bom Despacho) passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 64 A reunião ordinária, com início às 18 horas, com duração de três horas e trinta minutos, podendo ser antecipada ou postergada mediante requerimento da maioria dos membros da Câmara, se instalará após a verificação do quórum, pronunciando o Presidente as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião ”, Art. 5º As referidas alterações prevalecerão a partir de 01 de janeiro de 2017. Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário. Bo espacho, 10 de junho de 2016 ereador Ricardo Alvarenga )