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materia nº 12/2016

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 12 / 2016
Date 2016-06-10
EmentaAltera dispositivos da Resolução 685/2012 que dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho
native_id4510

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE RESOLUÇÃO (22016
“Altera dispositivos da Resolução 685/2012 que dispõe sobre Regimento Interno da
Câmara Municipal de Bom Despacho”
Art. 1º O inciso II do art. 7º passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º À eleição da Mesa, na Legislatura, ocorrerá:
Hl- as subsequentes até a segunda reunião do mês de novembro sob a direção da Mesa
e presente a maioria dos membros da Câmara, considerando-se empossados os eleitos
no dia primeiro de janeiro imediatamente posterior. ”
Art. 2º O art. 9º da presente Resolução passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 9º O mandato da Mesa terá duração de 01 (um) ano.
Art. 3º O art. 43 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43 o mandato do membro da Mesa, permitida recondução para o mesmo cargo,
será de 01 (um) ano.
Art. 4º O caput do art. 64 da Resolução n. 685/2012 (Regimento da Câmara Municipal
de Bom Despacho) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 64 A reunião ordinária, com início às 18 horas, com duração de três horas e
trinta minutos, podendo ser antecipada ou postergada mediante requerimento da
maioria dos membros da Câmara, se instalará após a verificação do quórum,
pronunciando o Presidente as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e havendo
número regimental, declaro aberta a reunião ”,
Art. 5º As referidas alterações prevalecerão a partir de 01 de janeiro de 2017.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Bo
espacho, 10 de junho de 2016
ereador Ricardo Alvarenga )

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