| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-02-12 |
| Ementa | Reajusta os vencimentos dos Membros do Poder Legislativo Municipal |
| native_id | 4511 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Projeto de Resolução nº01/2015 “Reajusta os vencimentos dos Membros do Poder Legislativo Municipal” Art. 1º Fica reajustado, em 6,22 % (seis vírgula quarenta e um por cento), o valor do subsídio dos membros do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Bom Despacho. Parágrafo Único: Art. 2º O percentual de reajuste previsto no caput deste artigo corresponde à revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, para reposição das perdas inflacionárias ocorridas no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, utilizando-se como fator de correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC — acumulado no período, nos termos do que prevê o art. 3º da Resolução de nº682/2012. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos de 1º de janeiro de 2015. Bom Despacho, 12 de fevereiro de 2015. Vereadora LESIA DE OLIVEIRA — . . As Vereador JOAO , URÍCIO DA SILVA Secretário Vereador ROBERTO ALVES CORDEIRO 2ºSecretário CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Vereador CARLOS ROBERTO Séntu O veado, lalasors DA SILV de a Su e Vereador P DrRAUDA PAIVA Vere Hor iara a