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materia nº 1/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-02-12
EmentaReajusta os vencimentos dos Membros do Poder Legislativo Municipal
native_id4511

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Projeto de Resolução nº01/2015
“Reajusta os vencimentos dos Membros do Poder Legislativo Municipal”
Art. 1º Fica reajustado, em 6,22 % (seis vírgula quarenta e um por cento), o valor do
subsídio dos membros do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Bom Despacho.
Parágrafo Único: Art. 2º O percentual de reajuste previsto no caput deste artigo
corresponde à revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, para
reposição das perdas inflacionárias ocorridas no período de 1º de janeiro de 2014 a 31
de dezembro de 2014, utilizando-se como fator de correção o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor — INPC — acumulado no período, nos termos do que prevê o art. 3º da
Resolução de nº682/2012.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos de
1º de janeiro de 2015.
Bom Despacho, 12 de fevereiro de 2015.
Vereadora LESIA DE OLIVEIRA
— .
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Vereador JOAO , URÍCIO DA SILVA
Secretário
Vereador ROBERTO ALVES CORDEIRO
2ºSecretário
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Vereador CARLOS ROBERTO Séntu O
veado, lalasors DA SILV de a Su
e
Vereador P DrRAUDA PAIVA
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