br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 19/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 19 / 2015
Date 2015-08-24
EmentaFixa subsídios dos vereadores para a Legislatura de 2017 a 2020 e dá outras providências.
native_id4526

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº [5 12015
Fixa o subsídio dos vereadores para a Legislatura de
2017 a 2020 e dá outras providências.
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do município de Bom Despacho, para a 242
Legislatura, período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, será de
R$4.000,00 (quatro mil reais), com base no disposto no inciso VI, art. 29, da Constituição
Federal.
8 1º Os subsídios serão revistos anualmente, para recomposição da perda inflacionária, na
forma estabelecida no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, de acordo com índice
oficial adotado pelo Município de Bom Despacho.
8 2º A ausência injustificada do Vereador às reuniões de qualquer Sessão Legislativa
implica no desconto de 1/30 (um trinta avos), por reunião, a ser efetuado em folha de
pagamento.
Art. 2º Será pago aos Vereadores do Município de Bom Despacho o décimo terceiro
salário.
81º O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo
exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente,
82º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês
integral, para efeito do parágrafo anterior.
83º O décimo terceiro salário será pago em parcela única, até o dia 20 (vinte) de dezembro
de cada ano, podendo ser adiantado, proporcionalmente ao mês de requerimento, ao
Vereador que assim desejar.
84º No caso de adiantamento de parcela do décimo terceiro, o pagamento do restante será
calculado com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância
já paga.
Art. 3º Caso o Vereador deixe o cargo, o décimo terceiro salário ser-lhe-á pago
proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Bom Despacho/MG, 24 de agosto de 2015.
La
Vereador JOSÉ/ÍVO DE FARIA

open original →