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materia nº 278/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 278 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaIndicam ao prefeito municipal Que sejam realizadas audiências públicas para tratar da elaboração e discussão da LDO(esta já está nesta casa para discussão e votação) e da LOA. JUSTIFICATIVA: Estes vereadores estão analisando a LDO e perceberam que não foi realizada audiência pública para sua elaboração, ato que garante maior transparência e eficiência nos recursos públicos.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-13 Proposição aprovada — Documento arquivado na pasta do Parlamentar.
2019-05-13 Proposição apresentada em Plenário — Indicação apresentada e aprovada em Plenário.

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de
>
Si
É 8) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Lea do 87
Exma. Sra.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Joice Martins Silva Quirino
Indicação: nº 7)
Os vereadores que este subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparados no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e
demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do
Plenário, e se aprovado, que seja encaminhado ao Prefeito Municipal a seguinte indicação:
Que sejam realizadas audiências públicas para tratar da elaboração e discussão da LDO(esta já está
nesta casa para discussão e votação) e da LOA.
JUSTIFICATIVA: Estes vereadores estão analisando a LDO e perceberam que não foi realizada
audiência pública para sua elaboração, ato que garante maior transparência e eficiência nos recursos
públicos. Conforme se depreende do art. 48, parágrafo primeiro, inciso I da Lei Complementar nº
10112000, e artigo 44 da Lei Federal 10.2572001 é necessário a realização de audiências públicas na
fase de elaboração e discussão dos Projetos de Lei referentes a LDO, como condição obrigatória para
a aprovação. “Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea
f do inciso III do art. 40 desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas
sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como
condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.” “Art. 48. São instrumentos
de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos
de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e
o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão
Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. $ lo A transparência será assegurada também
mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016) 1 - Incentivo à participação popular
e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de
diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).”
Bom Despacho, 13 dk maio de 2019.
Vereadora Dra. Rose Delegada
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000

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