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materia nº 45/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 45 / 2015
Date 2015-09-14
EmentaCria a Escola do Legislativo e dá outras providências.
native_id4552

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 45/2015
Cria a Escola do Legislativo e dá outras providências
Art. 1º Fica criada a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho.
Art. 2º São objetivos da Escola do Legislativo:
1 — capacitar agentes políticos e servidores públicos em assuntos de interesse político-
institucional;
1 - contribuir para o fortalecimento da cidadania e dos valores democráticos;
II — desenvolver atividades de pesquisa e estudos em temas de interesse político-institucional;
IV — desenvolver trabalhos e atividades educativas voltadas para a formação política de
crianças. jovens e adultos:
V — promover cursos, seminários, encontros e palestras, tendo como público alvo: lideranças
comunitárias, autoridades, assessores, servidores públicos, estudantes e sociedade civil.
Art. 3º A Escola do Legislativo do Município de Bom Despacho poderá celebrar convênios
com órgãos públicos e entidades privadas para viabilizar o intercâmbio de informações.
experiências, conhecimentos e demais interesses pertinentes à atividade parlamentar.
Art. 4º A Escola do Legislativo terá um Conselho Curador constituído:
| - por um vereador escolhido pela Mesa Diretora, a quem caberá a presidência do Conselho;
[ — pelo Diretor Geral da Câmara;
HI — pelo Procurador da Câmara;
IV - pelo Assessor de Comunicação da Câmara;
V — pelo Diretor do Centro de Atendimento ao Cidadão — CAC;
VI — por um servidor efetivo escolhido pela Mesa Diretora.
$ 1º O mandato do membro do Conselho referido no inciso VI será de 2 (dois) anos. podendo
ser prorrogado por igual período, conforme decisão do próprio Conselho. mediante voto.
$ 2º Cada um dos membros do Conselho terá um suplente, escolhido pela Mesa Diretora.
$ 3º Os cargos do Conselho não serão remunerados, sendo considerados serviços relevantes.
$ 4º Caberá ao Conselho Curador aprovar as diretrizes de ação da Escola do Legislativo e
acompanhar a execução de seus trabalhos.
$ 5º Todos os membros do Conselho Curador terão direito a voto.
5 6º As votações serão realizadas em escrutínio público ou secreto. conforme deliberação do
Conselho, sendo as matérias de pauta decididas por maioria simples.
Art. 5º A coordenação administrativa e pedagógica da Escola do Legislativo ficará a cargo de
um servidor, efetivo ou comissionado, indicado pelo Conselho Curador e nomeado pelo
Presidente da Câmara Municipal.
Art, 6º São atribuições do Coordenador da Escola do Legislativo, entre outras:
1 — definir o cronograma de atividades da Escola do Legislativo. submetendo-o à aprovação do
Conselho Curador;
Ú — coordenar, gerenciar e fiscalizar a execução das atividades desenvolvidas pela Escola do
Legislativo de acordo com as diretrizes gerais traçadas pelo Conselho Curador;
III — organizar o desenvolvimento dos programas de capacitação e treinamento. seminários.
palestras, pesquisas e demais atividades afetas aos objetivos específicos da Escola do
Legislativo;
IV - assessorar e oferecer aos vereadores interessados o suporte conceitual e as condições para
realização de treinamentos, especialmente na área de Processo Legislativo e Controle Externo:
V — analisar os requerimentos dos servidores que manifestem interesse em realizar cursos ou
participar de eventos promovidos por outras instituições, opinando quanto ao seu deferimento
ou indeferimento;
VI - celebrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal. com a Câmara dos
Deputados, com as Assembleias Legislativas, com as Câmaras Municipais e respectivas
associações, com os órgãos dos Poderes da União, com os Tribunais de Contas, com o
Ministério Público e com as universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas. a
participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em cursos de capacitação técnica e
de formação acadêmica ou pós-acadêmica, presenciais ou à distância;
VII — exigir a apresentação de certificado de conclusão por parte dos servidores que tenham
participado de cursos de aperfeiçoamento profissional ou de educação acadêmica. ministrados
mediante convênio/contrato da Escola do Legislativo com outras instituições:
Art. 7º. Caberá à Escola do Legislativo, dentre outras atribuições previstas em seu Regimento:
I — orientar as chefias e diretorias de unidades da Câmara Municipal de Bom Despacho a
participarem de cursos de treinamento e de qualificação profissional:
Il — promover, no início de cada legislatura, cursos destinados à ambientação de novos
Vereadores;
WI - oferecer ao público externo cursos sobre temas relacionados com as atividades
institucionais do Poder Legislativo, visando a difusão de informações político-institucionais e a
aproximação entre a Câmara Municipal e a sociedade civil.
IV — promover cursos de capacitação e aperfeiçoamento profissional voltados para os
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, contribuindo para o melhor
exercício de suas funções;
V - estimular a pesquisa técnico-científica relacionada às atividades desenvolvidas pela
Câmara. em cooperação com instituições de ensino;
VI - realizar seminários, debates, palestras e conferências sobre temas atuais da realidade
política brasileira.
Art.8º. A Mesa Diretora, os Vereadores, as Diretorias e o corpo funcional da Câmara
Municipal de Bom Despacho prestarão a devida colaboração à Escola do Legislativo para a
realização de seus programas e atividades, tanto em meios como em finalidades.
Parágrafo Unico. Os cursos de capacitação promovidos pela Escola do Legislativo poderão ser
ministrados por servidores que integram o quadro de pessoal da Câmara. por vereadores bem
como por outras autoridades e profissionais convidados ou contratados para esta finalidade.
Art. 9º O Regimento Interno e demais formalidades constitutivas da Escola do Legislativo do
Município de Bom Despacho serão formulados mediante Portaria da Mesa Diretora, em
consonância com a presente Resolução, com aprovação do Conselho Curador.
Art. 10 As despesas com a execução dos objetivos da Escola do Legislativo. tais como
honorários de palestrantes, hospedagem, locomoção, alimentação e material didático, dentre
outras que se fizerem necessárias, correrão por conta de dotações próprias no orçamento anual
da Câmara Municipal.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Bom Despacho/MG, 14 de setembro de 2015.
Vereador FERNANDO BECKER LAMOUNIER
Presidente da Mesa Diretora

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