br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 51/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 51 / 2015
Date 2015-11-23
EmentaAutoriza o Poder Legislativo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para cessão de servidores efetivos.
native_id4557

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 51/2015
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a celebrar
convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
para cessão de servidores efetivos
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Tribunal de
Justiça de Minas Gerais para cessão de servidores efetivos.
Art. 2º O convênio terá por finalidade a cooperação mútua entre os convenentes visando o
melhor funcionamento das atividades forenses no município de Bom Despacho/MG.
Art. 3º O Poder Legislativo de Bom Despacho fica autorizado a promover a cessão de até 03
(três) servidores efetivos para o Tribunal de Justiça.
Art. 4º O ônus da remuneração do servidor cedido. acrescido dos respectivos encargos
sociais, será do órgão ou entidade cessionária.
Parágrafo único. A Câmara Municipal poderá assumir o ônus da remuneração do servidor
cedido, desde que haja interesse público devidamente justificado no ato que formalizar a
cessão.
Art. 5º À cessão será concedida pelo prazo de até dois anos, podendo ser prorrogado no
interesse dos órgãos ou das entidades cedentes e cessionários.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho/MG, 23 de novembro de 2015.
Vereador FERNANDO BECKER LAMOUNIER
Presidente da Câmara Municipal
Vereadora MARIS RIÉSTA EIRA
Vice presidente da Câmara Municipal
Vereador JOÃO MATRÍCIO DA SILVA
Primeiro Sécretário da Câmara

open original →