| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2015 |
| Date | 2015-11-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para cessão de servidores efetivos. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 51/2015 Autoriza o Poder Legislativo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para cessão de servidores efetivos Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para cessão de servidores efetivos. Art. 2º O convênio terá por finalidade a cooperação mútua entre os convenentes visando o melhor funcionamento das atividades forenses no município de Bom Despacho/MG. Art. 3º O Poder Legislativo de Bom Despacho fica autorizado a promover a cessão de até 03 (três) servidores efetivos para o Tribunal de Justiça. Art. 4º O ônus da remuneração do servidor cedido. acrescido dos respectivos encargos sociais, será do órgão ou entidade cessionária. Parágrafo único. A Câmara Municipal poderá assumir o ônus da remuneração do servidor cedido, desde que haja interesse público devidamente justificado no ato que formalizar a cessão. Art. 5º À cessão será concedida pelo prazo de até dois anos, podendo ser prorrogado no interesse dos órgãos ou das entidades cedentes e cessionários. Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho/MG, 23 de novembro de 2015. Vereador FERNANDO BECKER LAMOUNIER Presidente da Câmara Municipal Vereadora MARIS RIÉSTA EIRA Vice presidente da Câmara Municipal Vereador JOÃO MATRÍCIO DA SILVA Primeiro Sécretário da Câmara