| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-01-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual do valor dos vencimentos dos Servidores dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Bom Despacho. |
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Minas Gerais PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/2014 “Dispõe sobre a revisão geral anual do valor dos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Bom Despacho” A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Fica reajustado, em 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento), o valor do vencimento dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Bom Despacho. Parágrafo Único. O percentual de reajuste previsto no caput deste artigo corresponde à revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, para reposição das perdas inflacionárias ocorridas no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013, utilizando-se como fator de correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC - acumulado no período, nos termos do que prevê o art. 3º da Resolução de n.º 682/2012. Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014. Bom Despacho/MG, 29 de janeiro de 2014, ( / Dea Vereador João Maurício da Silva RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: camarambd(dyahoo.com.br