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materia nº 3/2014

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-01-29
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual do valor dos subsídios dos Membros do Poder Legislativo do Município de Bom Despacho.
native_id4560

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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 03/2014
“Dispõe sobre a revisão geral anual do valor dos
subsídios dos Membros do Poder Legislativo do
Município de Bom Despacho”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica reajustado, em 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento), o valor
do subsídio dos membros do Poder Legislativo do Município de Bom Despacho.
Parágrafo Único. O percentual de reajuste previsto no caput deste artigo corresponde
à revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, para reposição
das perdas inflacionárias ocorridas no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de
dezembro de 2013, utilizando-se como fator de correção o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor — INPC - acumulado no período, nos termos do que prevê o art. 3º da
Resolução de n.º 682/2012.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Bom Despacho/MG, 29 de janeiro de 2014.
Vereador Carlos Roberto Gontijo Vereador Fernando Becker Lamounier
Vereador vo de Faria
Vereador Mauro Salviano da Silva
/
Vereador Ricardo Lúcio Alvarengá
Vereador Rob to ANVÉS Cordeiro
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM
E DESPACHO - MG - -
e-mail: camarambdQOyahoo.com.br SEP 35600-000

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