| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2014 |
| Date | 2014-01-10 |
| Ementa | Altera a Resolução n°385/2012, que aprova o Regimento da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG. |
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Minas Gerais PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 13/2014 “Altera a Resolução n 685/2012, que 'aprova o Regimento da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG”, A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. O parágrafo único do art. 47 da Resolução n. 685/2012 (Regimento da Câmara Municipal de Bom Despacho) passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 47... Parágrafo Unico - A numeração dos atos da Mesa e da Presidência, bem como as portarias, obedecerá à sessão legislatura.” Art. 2º. A alinea b do inciso | do art. 65 da Resolução n. 685/2012 (Regimento da Câmara Municipal de Bom Despacho) passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 65... ) (.) b) discussão da ata da reunião anterior; ...”. Art. 3º. O caput do art. 70 da Resolução n. 685/2012 (Regimento da Câmara Municipal de Bom Despacho) passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 70. Aberta a reunião e após a chamada dos Vereadores, o Presidente submeterá a ata da reunião anterior à discussão e, se não for impugnada, considerar-se-á aprovada, independentemente de votação.” Art. 4º. O caput do art. 82 da Resolução n. 685/2012 (Regimento da Câmara Municipal de Bom Despacho) passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 82. Após aprovação em Plenário, as atas das reuniões serão assinadas pelos Vereadores presentes à sessão.” Art. 5º. Os incisos Ill e IV, do art. 88 da Resolução n. 685/2012 (Regimento da Câmara Municipal de Bom Despacho) passam a vigorar com a seguinte redação: RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: camarambdQyahoo.com.br e GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Minas Gerais “Art. 88... Hl — Administração, Obras, Transportes e Serviços Públicos, a quem compete verificar: a) a matéria inerente ao direito administrativo em geral; b) relação de serviços e servidores públicos em geral; c) a estrutura organizacional e administrativa do executivo; d) política de educação, preservação, proteção e recuperação ambiental; e) analisar as políticas para o trânsito municipal.” IV — de Saúde, Saneamento, Educação e Meio Ambiente, a quem compete verificar: a) a política de saúde; ações e serviços de saúde pública; b) política de assistência e vigilância sanitária e epidemiológica; c) política de saneamento; coleta, tratamento e destinação do lixo; d) a promoção e incentivo à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, proporcionando todos os meios de acesso à educação;” Art. 6º. 08 3º do art. 113 da Resolução n. 685/2012 (Regimento da Câmara Municipal de Bom Despacho) passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 113... S 3º - A numeração dos atos da Mesa e da Presidência, bem com as portarias, obedecerá à sessão legislativa.” Art. 7º. O art. 152 e parágrafo único da Resolução n. 685/2012 (Regimento da Câmara Municipal de Bom Despacho) passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 152. Salvo disposições regimentais em contrário, passam por dois turnos de discussão e votação os projetos de lei. Parágrafo Unico: Serão submetidos a turno único as Resoluções, Representações, Moções e Requerimentos, bem como as matérias de que tratam os arts. 209, 211, 216, 219 e 225". Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Bom Despacho/MG, 1 de janeiro de 2014. te AS Vereador JOÃO úricio DA SILVA Presidénte da Câmara Vereador FERNANDO BECKER LAMOUNIER Vice-presid Vereadora MARIA KLÉSIA DE OLIVEIRA 1º Secretária RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: camarambd(Qyahoo.com.br GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Minas Gerais JUSTIFICATIVA O formalismo dos atos administrativos requer a observância das prescrições legais. O processo legislativo é composto por atos jurídicos formais devidamente concatenados, voltados à produção legislativa. Na Câmara Municipal de Bom Despacho são regidos principalmente pelas disposições da Resolução n. 685/2012. Algumas providências previstas são desnecessárias, contribuindo para a ineficiência, prolongamento e retardamento do processo legislativo. Hã ainda algumas disposições inaplicáveis, vez que contrárias à lógica, tais como as disposições do parágrafo único do art. 47 e art. 113 8 3º, que determinam a numeração de atos internos em consideração aos períodos legislativos, quando na verdade devem obediência à sessão legislativa. Para corrigir estas distorções, proponho o presente Projeto de Resolução visando dinamizar os trabalhos legislativos. Bom Despacho, 10 de fevereiro de 2014. Vereador JOÃO MAURÍCIO DA SILVA Presidente da Câmara >: mm Vereador FERNAN CKER LAMOUNIER Vice-presidente Vereadora MARIA KLÉSIA DE OLIVEIRA 1º Secretária RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 -B Ê OM DESPACHO - - . e-mail: camarambdOyahoc.com.br i O - MG - CEP 35600 000 o