br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 13/2014

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 13 / 2014
Date 2014-01-10
EmentaAltera a Resolução n°385/2012, que aprova o Regimento da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG.
native_id4570

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 13/2014
“Altera a Resolução n 685/2012, que 'aprova o
Regimento da Câmara Municipal de Bom
Despacho/MG”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 47 da Resolução n. 685/2012 (Regimento da
Câmara Municipal de Bom Despacho) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47...
Parágrafo Unico - A numeração dos atos da Mesa e da Presidência,
bem como as portarias, obedecerá à sessão legislatura.”
Art. 2º. A alinea b do inciso | do art. 65 da Resolução n. 685/2012 (Regimento
da Câmara Municipal de Bom Despacho) passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 65...
)
(.)
b) discussão da ata da reunião anterior; ...”.
Art. 3º. O caput do art. 70 da Resolução n. 685/2012 (Regimento da Câmara
Municipal de Bom Despacho) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70. Aberta a reunião e após a chamada dos Vereadores, o
Presidente submeterá a ata da reunião anterior à discussão e, se não
for impugnada, considerar-se-á aprovada, independentemente de
votação.”
Art. 4º. O caput do art. 82 da Resolução n. 685/2012 (Regimento da Câmara
Municipal de Bom Despacho) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 82. Após aprovação em Plenário, as atas das reuniões serão
assinadas pelos Vereadores presentes à sessão.”
Art. 5º. Os incisos Ill e IV, do art. 88 da Resolução n. 685/2012 (Regimento da
Câmara Municipal de Bom Despacho) passam a vigorar com a seguinte
redação:
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: camarambdQyahoo.com.br
e
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Minas Gerais
“Art. 88...
Hl — Administração, Obras, Transportes e Serviços Públicos, a quem
compete verificar:
a) a matéria inerente ao direito administrativo em geral;
b) relação de serviços e servidores públicos em geral;
c) a estrutura organizacional e administrativa do executivo;
d) política de educação, preservação, proteção e recuperação
ambiental;
e) analisar as políticas para o trânsito municipal.”
IV — de Saúde, Saneamento, Educação e Meio Ambiente, a quem
compete verificar:
a) a política de saúde; ações e serviços de saúde pública;
b) política de assistência e vigilância sanitária e epidemiológica;
c) política de saneamento; coleta, tratamento e destinação do lixo;
d) a promoção e incentivo à educação, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e qualificação para o trabalho, proporcionando todos os
meios de acesso à educação;”
Art. 6º. 08 3º do art. 113 da Resolução n. 685/2012 (Regimento da Câmara
Municipal de Bom Despacho) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 113...
S 3º - A numeração dos atos da Mesa e da Presidência, bem com as
portarias, obedecerá à sessão legislativa.”
Art. 7º. O art. 152 e parágrafo único da Resolução n. 685/2012 (Regimento da
Câmara Municipal de Bom Despacho) passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 152. Salvo disposições regimentais em contrário, passam por dois
turnos de discussão e votação os projetos de lei.
Parágrafo Unico: Serão submetidos a turno único as Resoluções,
Representações, Moções e Requerimentos, bem como as matérias de
que tratam os arts. 209, 211, 216, 219 e 225".
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Bom Despacho/MG, 1 de janeiro de 2014.
te
AS
Vereador JOÃO úricio DA SILVA
Presidénte da Câmara
Vereador FERNANDO BECKER LAMOUNIER
Vice-presid
Vereadora MARIA KLÉSIA DE OLIVEIRA
1º Secretária
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: camarambd(Qyahoo.com.br
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
O formalismo dos atos administrativos requer a observância das prescrições
legais. O processo legislativo é composto por atos jurídicos formais
devidamente concatenados, voltados à produção legislativa.
Na Câmara Municipal de Bom Despacho são regidos principalmente pelas
disposições da Resolução n. 685/2012. Algumas providências previstas são
desnecessárias, contribuindo para a ineficiência, prolongamento e
retardamento do processo legislativo.
Hã ainda algumas disposições inaplicáveis, vez que contrárias à lógica, tais
como as disposições do parágrafo único do art. 47 e art. 113 8 3º, que
determinam a numeração de atos internos em consideração aos períodos
legislativos, quando na verdade devem obediência à sessão legislativa.
Para corrigir estas distorções, proponho o presente Projeto de Resolução
visando dinamizar os trabalhos legislativos.
Bom Despacho, 10 de fevereiro de 2014.
Vereador JOÃO MAURÍCIO DA SILVA
Presidente da Câmara
>: mm
Vereador FERNAN CKER LAMOUNIER
Vice-presidente
Vereadora MARIA KLÉSIA DE OLIVEIRA
1º Secretária
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 -B
Ê OM DESPACHO - - .
e-mail: camarambdOyahoc.com.br i O - MG - CEP 35600 000
o

open original →