br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 16/2014

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 16 / 2014
Date 2014-03-28
EmentaAltera a Resolução n°589/2009 para criar o cargo de Assessor de Comunicação nos quadros da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG e dá outras providências.
native_id4572

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.'16/2014
Altera a Resolução 589/2009 para criar o
cargo de Assessor de Comunicação nos
quadros da Câmara Municipal de Bom
Despacho e dá outras providênicas
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, Estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1º - Acrescenta-se a letra g ao art. 12 da Resolução 589/2009 com a seguinte
redação:
G — Assessor de Comunicação, com 1 (uma) vaga.
Art. 2º - O Anexo I (Cargos e Funções Gratificadas — Descrição das Funções) será
acrescido do item 15 que terá a seguinte redação:
15 — Assessor de Comunicação:
Descrição sintética: Cargo de assessoramento à Câmara Municipal de Bom Despacho.
coordenando as ações de publicidade institucional em cumprimento ao art. 37. $ 1º da
Constituição Federal.
Atribuições típicas:
| estruturar a política de comunicação social da Câmara Municipal de Bom Despacho.
em consonância com as diretrizes formuladas pela Mesa Diretora. garantindo
uniformidade na divulgação de informações e observando as regras da Lei de Acesso à
Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011);
H - planejar, coordenar, executar e supervisionar as atividades relacionadas com a
implementação de um plano de comunicação social no âmbito da Câmara Municipal de
Bom Despacho:
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
III - zelar pela transparência na transmissão das informações de caráter público,
promovendo a ampla divulgação das atividades realizadas pelo Poder Legislativo
Municipal;
IV — produzir material informativo para alimentar o portal da Câmara Municipal de
Bom Despacho:
V - realizar atividades relacionadas à publicidade institucional, assessoria de imprensa e
relações públicas da Câmara Municipal de Bom Despacho, mantendo relacionamento
com os canais de comunicação e com a população geral:
VI — acompanhar as Sessões Ordinárias e Extraordinárias, reuniões de comissões.
eventos e todas as atividades relacionadas à atuação legislativa dos vereadores. a fim de
colher informações e preparar material para divulgação. além de prestar todo o apoio
técnico necessário:
VII - Elaborar a programação de solenidades e festividades, recepcionando autoridades
e o público em geral. a fim de assegurar o êxito do evento;
VII — elaborar um boletim semanal das atividades legislativas, criando um fluxo
permanente de informações para divulgação na internet e em outros meios de
comunicação:
IX - organizar os processos de comunicação interna. de acordo com a origem, conteúdo
e destino da informação:
X - assessorar os vereadores e servidores em entrevistas para veículos de imprensa:
XI — assessorar o Presidente da Câmara em assuntos relativos à Comunicação Social
XII - praticar os demais atos que lhe forem atribuídos por seus superiores hierárquicos.
Pré requisitos: São requisitos para nomeação ao cargo de Assessor de Comunicação
possuir graduação em Comunicação Social. Publicidade ou Relações Públicas e registro
na respectiva entidade de classe.
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
Provimento: Livre nomeação
Art. 3º - A planilha (Anexo I — “Cargos e Funções Gratificadas”) contendo as colunas
cargo — Vagas — Vencimento Mensal - Forma de Provimento passa a ser Anexo II nos
seguintes termos:
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 4º - O Anexo IL - CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS - da Resolução
589/2009, fica assim instituído:
CARGO VAGAS | VENCIMENTO | FORMA DE
| MENSAL PROVIMENTO |
| Assessor Jurídico 01 R$ “4.500.00 | Livre nomeação
| Assessor Contábil - Financeiro | 01 R$ 3.571,93 | Livre nomeação
| Diretor do CAC OL R$ 1.934,49 | Livre nomeação
| Assessor do CAC/Jurídico 01 R$ o 1.934.49 | Livre nomeação -
“Assessor do CAC/Saúde [OL R$ 1.934,49 | Livre nomeação —
Assessor do CAC/Área sócio- | 0] R$ 1.934,49 | Livre nomeação
assistencial o o
| Assessor de Comunicação [03 R$ 1.934,49 | Livre nomeação
Secretário da Mesa Diretora 01 R$ 5.212,79 | Concurso Público |
Analista Parlamentar 104 | R$ 2.381,29 | Concurso Público |
área jurídico/legislativa E no | o |
Analista Parlamentar 01 R$ 2.381,29 | Concurso Público
járeacontábil |
| Analista Parlamentar 03 R$ 2.381.29 | Concurso público
| área administrativa = | = |
0s R$ 1.190.63 | Concurso público
| Auxiliares Administrativos
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta
da seguinte dotação: 01.031.0050.2025-31901100.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas todas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 28 de março de 2014.
JOÃO MAURÍCIO DA SILVA
Presidente
FERNANDO BECKER LAMOUNIER
Vice-Presidente
MARIA KLÉSIA DE OLIVEIRA
1º Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
JUSTIFICATIVA
A criação do cargo de Assessor de Comunicação no Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Bom Despacho/MG tem como objetivo suprir a carência de assessoria
técnica especializada para orientar as atividades de comunicação social no âmbito da
Câmara Municipal.
Como é sabido.
o acesso à informação é fundamental para a construção de uma sociedade
democrática, em que há a participação autônoma e igualitária dos indivíduos na esfera
pública.
O assessor de comunicação é o profissional responsável por cuidar das informações que
entram e saem do órgão público, com o objetivo de zelar pela imagem da instituição.
Para isso, ele cumpre algumas funções básicas. As principais são: alinhamento de
informações com a direção estratégica e com os setores: planejamento de comunicação
interna e externa; criação de estratégias de relacionamento com públicos: produção e
revisão de textos institucionais; gestão de veículos institucionais (sites. jornais, revistas.
boletins etc.); monitoramento de mídias; criação de campanhas; criação de veículos
conforme necessidade de cada público, entre outras.
Atualmente, a Câmara Municipal mantém vários canais de comunicação através dos
quais se relaciona diretamente com o público. destacando-se: o portal
www.camarabd.mg.gov.br: a página na rede social Facebook; as transmissões on line
das sessões ordinárias e a divulgação no rádio do resumo semanal de suas atividades.
Além destes canais, a Câmara Municipal eventualmente realiza publicações na imprensa
local ou produz edições impressas de informativos.
Através destes meios. são divulgadas periodicamente informações relacionadas à
tramitação e aprovação de projetos de lei; atuação dos vereadores: atuação dos
servidores; eventos; despesas públicas; entre outras.
Contudo, os textos e fotos divulgados nestes canais são produzidos por servidores que
não possuem qualificação técnica para o desempenho de tal função e. apesar da boa
vontade com que realizam estas atividades. muitas vezes surgem falhas que refletem o
despreparo da instituição para o gerenciamento das informações que produz.
Ademais, não existe um planejamento a definir as diretrizes para a produção e
divulgação das informações institucionais.
Desta forma, faz-se necessária a estruturação de uma política de comunicação social no
âmbito da Câmara Municipal e. finalmente. a contratação de um profissional
x
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
especializado para assessorar os vereadores e servidores nas questões relacionadas à
divulgação de informações e à promoção institucional.
O profissional a ser contratado auxiliará a Mesa Diretora na elaboração de um Plano de
Comunicação que estabeleça os procedimentos e ações estratégicas que devem ser
adotadas para a aproximação da Câmara Municipal com todos os públicos de interesse.
Uma vez elaborado o Plano de Comunicação, caberá ao Assessor colocá-lo em prática.
seja através da produção de material informativo. seja através da implementação de
medidas que fortaleçam o relacionamento da Câmara Municipal com a população. com
seus servidores, com a imprensa e com outros órgãos públicos. sempre se pautando pela
transparência e pela consolidação de uma imagem institucional respeitável.
Por fim, salienta-se que entre o Assessor de Comunicação e os vereadores deve haver
uma relação de confiança, legitimidade e responsabilidade, motivo por que aquele cargo
deve ser provido em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
garantindo a credibilidade e segurança do fluxo de informações.
Por tais razões o presente Projeto é apresentado e submetido ao crivo do Plenário.
esperando-se o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.
Bom Despacho/MG, 28 de março de 2014.
JOÃO MAURÍCIO DA SILVA
Presidente
FERNANDO BECKER LAMOUNIER
Vice-Presidente
MARIA KLÉSIA DE OLIVEIRA
1º Secretária

open original →