| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2014 |
| Date | 2014-03-28 |
| Ementa | Altera a Resolução n°589/2009 para criar o cargo de Assessor de Comunicação nos quadros da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.'16/2014 Altera a Resolução 589/2009 para criar o cargo de Assessor de Comunicação nos quadros da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras providênicas A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, Estado de Minas Gerais. RESOLVE: Art. 1º - Acrescenta-se a letra g ao art. 12 da Resolução 589/2009 com a seguinte redação: G — Assessor de Comunicação, com 1 (uma) vaga. Art. 2º - O Anexo I (Cargos e Funções Gratificadas — Descrição das Funções) será acrescido do item 15 que terá a seguinte redação: 15 — Assessor de Comunicação: Descrição sintética: Cargo de assessoramento à Câmara Municipal de Bom Despacho. coordenando as ações de publicidade institucional em cumprimento ao art. 37. $ 1º da Constituição Federal. Atribuições típicas: | estruturar a política de comunicação social da Câmara Municipal de Bom Despacho. em consonância com as diretrizes formuladas pela Mesa Diretora. garantindo uniformidade na divulgação de informações e observando as regras da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011); H - planejar, coordenar, executar e supervisionar as atividades relacionadas com a implementação de um plano de comunicação social no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO III - zelar pela transparência na transmissão das informações de caráter público, promovendo a ampla divulgação das atividades realizadas pelo Poder Legislativo Municipal; IV — produzir material informativo para alimentar o portal da Câmara Municipal de Bom Despacho: V - realizar atividades relacionadas à publicidade institucional, assessoria de imprensa e relações públicas da Câmara Municipal de Bom Despacho, mantendo relacionamento com os canais de comunicação e com a população geral: VI — acompanhar as Sessões Ordinárias e Extraordinárias, reuniões de comissões. eventos e todas as atividades relacionadas à atuação legislativa dos vereadores. a fim de colher informações e preparar material para divulgação. além de prestar todo o apoio técnico necessário: VII - Elaborar a programação de solenidades e festividades, recepcionando autoridades e o público em geral. a fim de assegurar o êxito do evento; VII — elaborar um boletim semanal das atividades legislativas, criando um fluxo permanente de informações para divulgação na internet e em outros meios de comunicação: IX - organizar os processos de comunicação interna. de acordo com a origem, conteúdo e destino da informação: X - assessorar os vereadores e servidores em entrevistas para veículos de imprensa: XI — assessorar o Presidente da Câmara em assuntos relativos à Comunicação Social XII - praticar os demais atos que lhe forem atribuídos por seus superiores hierárquicos. Pré requisitos: São requisitos para nomeação ao cargo de Assessor de Comunicação possuir graduação em Comunicação Social. Publicidade ou Relações Públicas e registro na respectiva entidade de classe. Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais. Provimento: Livre nomeação Art. 3º - A planilha (Anexo I — “Cargos e Funções Gratificadas”) contendo as colunas cargo — Vagas — Vencimento Mensal - Forma de Provimento passa a ser Anexo II nos seguintes termos: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 4º - O Anexo IL - CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS - da Resolução 589/2009, fica assim instituído: CARGO VAGAS | VENCIMENTO | FORMA DE | MENSAL PROVIMENTO | | Assessor Jurídico 01 R$ “4.500.00 | Livre nomeação | Assessor Contábil - Financeiro | 01 R$ 3.571,93 | Livre nomeação | Diretor do CAC OL R$ 1.934,49 | Livre nomeação | Assessor do CAC/Jurídico 01 R$ o 1.934.49 | Livre nomeação - “Assessor do CAC/Saúde [OL R$ 1.934,49 | Livre nomeação — Assessor do CAC/Área sócio- | 0] R$ 1.934,49 | Livre nomeação assistencial o o | Assessor de Comunicação [03 R$ 1.934,49 | Livre nomeação Secretário da Mesa Diretora 01 R$ 5.212,79 | Concurso Público | Analista Parlamentar 104 | R$ 2.381,29 | Concurso Público | área jurídico/legislativa E no | o | Analista Parlamentar 01 R$ 2.381,29 | Concurso Público járeacontábil | | Analista Parlamentar 03 R$ 2.381.29 | Concurso público | área administrativa = | = | 0s R$ 1.190.63 | Concurso público | Auxiliares Administrativos Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta da seguinte dotação: 01.031.0050.2025-31901100. Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas todas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 28 de março de 2014. JOÃO MAURÍCIO DA SILVA Presidente FERNANDO BECKER LAMOUNIER Vice-Presidente MARIA KLÉSIA DE OLIVEIRA 1º Secretária CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO JUSTIFICATIVA A criação do cargo de Assessor de Comunicação no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG tem como objetivo suprir a carência de assessoria técnica especializada para orientar as atividades de comunicação social no âmbito da Câmara Municipal. Como é sabido. o acesso à informação é fundamental para a construção de uma sociedade democrática, em que há a participação autônoma e igualitária dos indivíduos na esfera pública. O assessor de comunicação é o profissional responsável por cuidar das informações que entram e saem do órgão público, com o objetivo de zelar pela imagem da instituição. Para isso, ele cumpre algumas funções básicas. As principais são: alinhamento de informações com a direção estratégica e com os setores: planejamento de comunicação interna e externa; criação de estratégias de relacionamento com públicos: produção e revisão de textos institucionais; gestão de veículos institucionais (sites. jornais, revistas. boletins etc.); monitoramento de mídias; criação de campanhas; criação de veículos conforme necessidade de cada público, entre outras. Atualmente, a Câmara Municipal mantém vários canais de comunicação através dos quais se relaciona diretamente com o público. destacando-se: o portal www.camarabd.mg.gov.br: a página na rede social Facebook; as transmissões on line das sessões ordinárias e a divulgação no rádio do resumo semanal de suas atividades. Além destes canais, a Câmara Municipal eventualmente realiza publicações na imprensa local ou produz edições impressas de informativos. Através destes meios. são divulgadas periodicamente informações relacionadas à tramitação e aprovação de projetos de lei; atuação dos vereadores: atuação dos servidores; eventos; despesas públicas; entre outras. Contudo, os textos e fotos divulgados nestes canais são produzidos por servidores que não possuem qualificação técnica para o desempenho de tal função e. apesar da boa vontade com que realizam estas atividades. muitas vezes surgem falhas que refletem o despreparo da instituição para o gerenciamento das informações que produz. Ademais, não existe um planejamento a definir as diretrizes para a produção e divulgação das informações institucionais. Desta forma, faz-se necessária a estruturação de uma política de comunicação social no âmbito da Câmara Municipal e. finalmente. a contratação de um profissional x CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO especializado para assessorar os vereadores e servidores nas questões relacionadas à divulgação de informações e à promoção institucional. O profissional a ser contratado auxiliará a Mesa Diretora na elaboração de um Plano de Comunicação que estabeleça os procedimentos e ações estratégicas que devem ser adotadas para a aproximação da Câmara Municipal com todos os públicos de interesse. Uma vez elaborado o Plano de Comunicação, caberá ao Assessor colocá-lo em prática. seja através da produção de material informativo. seja através da implementação de medidas que fortaleçam o relacionamento da Câmara Municipal com a população. com seus servidores, com a imprensa e com outros órgãos públicos. sempre se pautando pela transparência e pela consolidação de uma imagem institucional respeitável. Por fim, salienta-se que entre o Assessor de Comunicação e os vereadores deve haver uma relação de confiança, legitimidade e responsabilidade, motivo por que aquele cargo deve ser provido em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. garantindo a credibilidade e segurança do fluxo de informações. Por tais razões o presente Projeto é apresentado e submetido ao crivo do Plenário. esperando-se o apoio dos nobres Pares para sua aprovação. Bom Despacho/MG, 28 de março de 2014. JOÃO MAURÍCIO DA SILVA Presidente FERNANDO BECKER LAMOUNIER Vice-Presidente MARIA KLÉSIA DE OLIVEIRA 1º Secretária