| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2014 |
| Date | 2014-06-16 |
| Ementa | Institui a Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 20 )/4 Institui a Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras providenciais”. O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Avaliação de Desempenho, de caráter permanente, para atuar no processo de avaliação dos Servidores da Câmara Municipal de Bom Despacho. Art. 2º - A Comissão de Avaliação de Desempenho será composta pelos seguintes membros: I- Renato Lopes Cardoso HI - Fabiola Celeste A. Ferreira Xavier HI - Patrícia Rodrigues Brites Parágrafo único: A Comissão será presidida pelo Servidor Renato Lopes Cardoso. Art. 3º - A Comissão avaliará a cada 06 meses o servidor em estágio probatório. e a cada ano o servidor estável, analisando se ele cumpre, satisfatoriamente, suas funções, bem como todas as exigências legais, baseando-se nos relatórios a ela enviados pelas Chefias de cada setor. Art. 4º Todo servidor será avaliado pelo Chefe imediato, que preencherá formulário próprio. encaminhando-o à Comissão descrita no art. 2º. $ 1º O Presidente da Comissão de Avaliação de Desempenho abrirá vista ao servidor avaliado, para, querendo. se manifestar por escrito, no prazo de 05 dias corridos, contados da data de sua ciência. 8 2º - Fica assegurada à Comissão de Avaliação de Desempenho a instrução do procedimento de avaliação com qualquer documento público ou privado, podendo inclusive tomar por termo, declarações de terceiros — servidores ou não - de fatos relacionados ao desempenho da atividade. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 8 3º - Todos os relatórios, pareceres, termos de depoimentos e documentos que instruírem o procedimento de avaliação serão autuados em processo administrativo, e após conclusão final, serão anexados à pasta funcional do servidor avaliado. Art. 5º - Será reprovado automaticamente, sem prejuízo da instauração do processo administrativo disciplinar, o servidor que no decorrer do estágio probatório contar com mais de 30 (trinta) faltas anuais, consecutivas ou alternadas, sem causa justificada, nos termos da legislação que rege o Servidor Público no Município de Bom Despacho. Art. 6º - No prazo improrrogável de 04 meses antes do término do estágio probatório, a Comissão referida no art. 2º elaborará parecer definitivo sobre o desempenho do servidor avaliado, sugerindo a sua aprovação ou reprovação, com os devidos fundamentos e após o encaminhará à apreciação do Presidente da Câmara Municipal para a devida homologação. $ 1º - O servidor em estágio probatório será reprovado se o parecer da Comissão de Avaliação concluir pela sua inaptidão e incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo, observados os seguintes critérios de avalição: | - Idoneidade moral no ambiente de trabalho: H — Disciplina; HI — Assiduidade; . IV — Eficiência; V - Comprometimento Profissional; VI - Relacionamento interpessoal. $2º - A avaliação do servidor em estágio probatório não exclui a aplicação das sanções disciplinares previstas na Lei 1321/1991, para as quais serão adotados os procedimentos legais específicos. $ 3º- Entende-se por idoneidade moral no ambiente de trabalho o conjunto de qualidades que o indivíduo deverá apresentar no ambiente laboral, como honra, honestidade, respeitabilidade, seriedade, dignidade e bons costumes, sendo idôneo o servidor que cumpre todas as obrigações e responsabilidades que seu cargo exige. $ 4º - Entende-se por disciplina a observância e cumprimento de todas as regras, normas, leis, costumes é praxes do ambiente de trabalho, assim como dos ordenamentos de cada profissão, sendo disciplinado aquele que mantém o comportamento esperado no CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ambiente de trabalho e a prática de uma atuação organizada e perseverante, fazendo valer a hierarquia existente dentro da Administração Pública. $ 5º - Entende-se por assiduidade o comportamento de estar presente de forma regular no trabalho e de realizar suas tarefas com zelo, comprometimento e dedicação, sendo assíduo aquele servidor que não falta sem prévia justificativa e comporta-se de forma diligente. 8 6º - Entende-se por eficiência quando o servidor explora ao máximo suas habilidades e atinge o resultado de forma exata e com um mínimo de perda de recursos, isto é, fazer o melhor uso possível do tempo, dos materiais e das pessoas, sendo eficiente aquele servidor que alcança os resultados esperados, em menos tempo e de forma exata. 8 7º - Entende-se por comprometimento profissional o cumprimento das tarefas designadas, o empenho com a Administração Pública e o conhecimento da sua cultura organizacional, sendo comprometido profissionalmente aquele servidor que está envolvido com o trabalho e se esforça para alcançar o sucesso das suas tarefas, reforçando assim o Princípio da Eficiência da Administração Pública. $ 8º - Entende-se por relacionamento interpessoal a relação positiva com os colegas de trabalho e administradores de forma agradável, cordial e ética. Como também, a capacidade de se colocar no lugar do outro, colaborar e cooperar com o trabalho em equipe, sendo bem relacionado aquele servidor que mostra simpatia, educação e está sempre pronto a ajudar os colegas de trabalho. Art. 7º - Da decisão de que trata o artigo anterior caberá recurso administrativo à Mesa Diretora da Câmara Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da ciência do servidor. Art. 8º- Na hipótese de ocorrência grave envolvendo servidor em estágio probatório, a Chefia responsável elaborará relatório minucioso narrando os fatos ocorridos e enviará imediatamente à Comissão de Avaliação de Desempenho. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 9º - Aplicam-se, no que couber, as disposições dos arts. 6º, 7º e 8º desta Resolução ao procedimento administrativo de avaliação dos Servidores estáveis. Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução n. 730/2013. Bom Despacho, 16 de junho de 2014. ereador Fernando Becker Lamounier Veygador MariofM stá de Oliveira Vereadora