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materia nº 20/2014

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 20 / 2014
Date 2014-06-16
EmentaInstitui a Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 20 )/4
Institui a Comissão de Avaliação de
Desempenho dos Servidores da Câmara
Municipal de Bom Despacho e dá outras
providenciais”.
O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Avaliação de Desempenho, de caráter
permanente, para atuar no processo de avaliação dos Servidores da Câmara Municipal
de Bom Despacho.
Art. 2º - A Comissão de Avaliação de Desempenho será composta pelos seguintes
membros:
I- Renato Lopes Cardoso
HI - Fabiola Celeste A. Ferreira Xavier
HI - Patrícia Rodrigues Brites
Parágrafo único: A Comissão será presidida pelo Servidor Renato Lopes Cardoso.
Art. 3º - A Comissão avaliará a cada 06 meses o servidor em estágio probatório. e a
cada ano o servidor estável, analisando se ele cumpre, satisfatoriamente, suas funções,
bem como todas as exigências legais, baseando-se nos relatórios a ela enviados pelas
Chefias de cada setor.
Art. 4º Todo servidor será avaliado pelo Chefe imediato, que preencherá formulário
próprio. encaminhando-o à Comissão descrita no art. 2º.
$ 1º O Presidente da Comissão de Avaliação de Desempenho abrirá vista ao servidor
avaliado, para, querendo. se manifestar por escrito, no prazo de 05 dias corridos,
contados da data de sua ciência.
8 2º - Fica assegurada à Comissão de Avaliação de Desempenho a instrução do
procedimento de avaliação com qualquer documento público ou privado, podendo
inclusive tomar por termo, declarações de terceiros — servidores ou não - de fatos
relacionados ao desempenho da atividade.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
8 3º - Todos os relatórios, pareceres, termos de depoimentos e documentos que
instruírem o procedimento de avaliação serão autuados em processo administrativo, e
após conclusão final, serão anexados à pasta funcional do servidor avaliado.
Art. 5º - Será reprovado automaticamente, sem prejuízo da instauração do processo
administrativo disciplinar, o servidor que no decorrer do estágio probatório contar com
mais de 30 (trinta) faltas anuais, consecutivas ou alternadas, sem causa justificada, nos
termos da legislação que rege o Servidor Público no Município de Bom Despacho.
Art. 6º - No prazo improrrogável de 04 meses antes do término do estágio probatório, a
Comissão referida no art. 2º elaborará parecer definitivo sobre o desempenho do
servidor avaliado, sugerindo a sua aprovação ou reprovação, com os devidos
fundamentos e após o encaminhará à apreciação do Presidente da Câmara Municipal
para a devida homologação.
$ 1º - O servidor em estágio probatório será reprovado se o parecer da Comissão de
Avaliação concluir pela sua inaptidão e incapacidade para o desempenho das atribuições
do cargo, observados os seguintes critérios de avalição:
| - Idoneidade moral no ambiente de trabalho:
H — Disciplina;
HI — Assiduidade; .
IV — Eficiência;
V - Comprometimento Profissional;
VI - Relacionamento interpessoal.
$2º - A avaliação do servidor em estágio probatório não exclui a aplicação das sanções
disciplinares previstas na Lei 1321/1991, para as quais serão adotados os
procedimentos legais específicos.
$ 3º- Entende-se por idoneidade moral no ambiente de trabalho o conjunto de
qualidades que o indivíduo deverá apresentar no ambiente laboral, como honra,
honestidade, respeitabilidade, seriedade, dignidade e bons costumes, sendo idôneo o
servidor que cumpre todas as obrigações e responsabilidades que seu cargo exige.
$ 4º - Entende-se por disciplina a observância e cumprimento de todas as regras,
normas, leis, costumes é praxes do ambiente de trabalho, assim como dos ordenamentos
de cada profissão, sendo disciplinado aquele que mantém o comportamento esperado no
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ambiente de trabalho e a prática de uma atuação organizada e perseverante, fazendo
valer a hierarquia existente dentro da Administração Pública.
$ 5º - Entende-se por assiduidade o comportamento de estar presente de forma regular
no trabalho e de realizar suas tarefas com zelo, comprometimento e dedicação, sendo
assíduo aquele servidor que não falta sem prévia justificativa e comporta-se de forma
diligente.
8 6º - Entende-se por eficiência quando o servidor explora ao máximo suas habilidades
e atinge o resultado de forma exata e com um mínimo de perda de recursos, isto é, fazer
o melhor uso possível do tempo, dos materiais e das pessoas, sendo eficiente aquele
servidor que alcança os resultados esperados, em menos tempo e de forma exata.
8 7º - Entende-se por comprometimento profissional o cumprimento das tarefas
designadas, o empenho com a Administração Pública e o conhecimento da sua cultura
organizacional, sendo comprometido profissionalmente aquele servidor que está
envolvido com o trabalho e se esforça para alcançar o sucesso das suas tarefas,
reforçando assim o Princípio da Eficiência da Administração Pública.
$ 8º - Entende-se por relacionamento interpessoal a relação positiva com os colegas de
trabalho e administradores de forma agradável, cordial e ética. Como também, a
capacidade de se colocar no lugar do outro, colaborar e cooperar com o trabalho em
equipe, sendo bem relacionado aquele servidor que mostra simpatia, educação e está
sempre pronto a ajudar os colegas de trabalho.
Art. 7º - Da decisão de que trata o artigo anterior caberá recurso administrativo à Mesa
Diretora da Câmara Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da ciência do
servidor.
Art. 8º- Na hipótese de ocorrência grave envolvendo servidor em estágio probatório, a
Chefia responsável elaborará relatório minucioso narrando os fatos ocorridos e enviará
imediatamente à Comissão de Avaliação de Desempenho.
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Art. 9º - Aplicam-se, no que couber, as disposições dos arts. 6º, 7º e 8º desta Resolução
ao procedimento administrativo de avaliação dos Servidores estáveis.
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Resolução n. 730/2013.
Bom Despacho, 16 de junho de 2014.
ereador
Fernando Becker Lamounier
Veygador
MariofM stá de Oliveira
Vereadora

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