| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2014 |
| Date | 2014-09-22 |
| Ementa | Autoriza a Câmara Municipal de Bom Despacho/MG a oferecer vagas de estágio e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 52 /2014 Autoriza a Câmara Municipal de Bom Despacho a oferecer vagas de estágio e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica a Câmara Municipal ae Bom Despacho autorizada a conceder oportunidade ae estágio a estuaantes que estejam devidamente matriculados e frequentes em instituições de ensino médio e superior, públicas ou privadas. 81º - O estágio deverá propiciar complementação de ensino e aprendizagem aos estudantes, constituindo-se em instrumento de integração, de aperfeiçoamento técnico, cuitural, científico e qe reiacionamento numano. 82º - As vagas de estágio serão destinadas exclusivamente aos estudantes residentes no Município de Bom Despacho e que estejam matriculados em cursos diretamente relacionados com as ativicaces, programas, planos e projetos desenvoiviaos peia Câmara iviunicipal. 8 3º - Somente serão aceitos estudantes marriculados em instituições de ensino conveniadas com a Câmara iviunicipai ce Som Despacho. 8 4º - A duração ao estágio não poaerá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador ce deficiência. Art. 2º - A Câmara Municipal de Bom Lespacho poderá admitir até 05 (cinco) estagiários, reservanao-se, aesse quantitaiivo, 01 (uma) das vagas para estudantes ponadores ce necessidades especiais. Parágrafo único - O número total de vagas de estágio será estabelecido, anuaimente, por meio ae Ponarie, consicaranco a disponibilidade orçamentária e financeira e observados os limites fixacos na Lei Federal n.º 11.788/2008. Art. 3º A jornada de atividade em estágio, além de ser compatível com as atividades escolares cu acacêmicas, não socerá ultrapassar: |-4 (quatro) noras diárias e 20 (vinte; noras semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação ae jovens e adufos H - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da ecucação profissional ce riível médio e do ensino médio. Art. 4º - Será concedida cos estagiários uma bolsa-auxílio mensal no valor de 75% (setenta e cinco por cento) do saéric mínimo vigente, para aqueles que cumprem carga horária ce 6 noras cárias = =5% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, para os que cumprem carga rorária de 4 horas diárias. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - Do valor mensal das bolsas-auxílio serão descontados apenas os valores correspondentes às faltas não justificadas ao serviço. 82º - Além da bolsa-auxílio, o estudante que esteja realizando estágio não- obrigatório receberá também o auxílio-transporte, em valor equivalente a duas passagens diárias no transporte coletivo urbano no Município de Bom Despacho, proporcional aos dias efetivamente estagiados. Art. 5º - A Câmara Municipal de Bom Despacho contratará, em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado. Parágrafo único. O seguro de que trata o caput não abrangerá os estagiários que forem servidores ou empregados públicos, por se acharem devidamente protegidos contra os riscos do trabalho, em legislação específica. Art. 6º - A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza e dar-se-á mediante a assinatura de Termo de Compromisso celebrado entre o estudante e a Câmara Municipal de Bom Despacho, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino, conforme dispõe a Lei Federal n.º 11.788/2008. Art. 7º - O recrutamento dos estagiários dar-se-á por meio de seleção pública, precedida de edital com ampla divulgação no Município de Bom Despacho e nas sedes das instituições de ensino conveniadas. Parágrafo único - Participarão do processo seletivo somente os estudantes vinculados às instituições de ensino que tenham firmado convênio com a Câmara Municipal. Art. 8º - A seleção de estagiários poderá ser realizada através de prova objetiva ou análise curricular. 81º - Os critérios objetivos para avaliação e seleção dos estagiários serão estabelecidos através de Portaria. 82º É facultado à Câmara Municipal delegar a realização do processo seletivo à instituição de ensino, mediante Termo de Convênio que estabeleça os critérios a serem atendidos na seleção. Art. 9º - A duração do estágio não poderá exceder dois anos, nos termos da Lei Federal n.º 11.788/2008, exceto quando o estagiário for portador de necessidades especiais. Art. 10 - É assegurado ao estagiário, sempre que o período de duração do estágio for igual ou superior a 1 (um) ano, recesso remunerado de 30 (trinta) dias anuais, que poderá ser fracionado, em até 3 (três) períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos, quando houver interesse do estagiário e da Câmara Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO º - O recesso será concedido de forma proporcional, caso o estágio ocorra em íodo inferior a um ano. 82º - O estagiário poderá usufruir o recesso após ter cumprido no mínimo 50% (cinquenta por cento) do prazo de duração do estágio. 8 3º - O recesso não fruído, em razão da cessação do estágio, estará sujeito à indenização proporcional, desde que devidamente justificado pelo supervisor o motivo de não fruição durante a vigência do contrato de estágio, condicionado o pagamento à apreciação e autorização do Presidente da Câmara Municipal. Art. 11 - O Presidente da Câmara Municipal instituirá uma Comissão de Estágio, composta por até 03 (membros), com atribuições para: | — elaborar o calendário do processo seletivo, fixando o período de inscrições, avaliações, divulgação de resultados, prazos para recursos, entre outras informações essenciais; Il — elaborar a minuta do Edital do processo seletivo e submetê-la à Assessoria Jurídica para aprovação; Ill — fazer publicar o Edital do processo seletivo no Diário Oficial do Município e em outros canais de comunicação; IV — expedir ofícios às universidades e escolas conveniadas para divulgação do Edital; V— convidar, através de chamada pública, as universidades e escolas interessadas para a celebração de novos convênios, antes da realização de cada processo seletivo; VI — fazer publicar e manter atualizada a relação dos candidatos aprovados no processo seletivo do programa de estágio, em ordem de classificação; V — elaborar e corrigir as provas objetivas, além de apreciar os recursos porventura apresentados; Art. 12 - Uma vez realizado o processo seletivo, os candidatos aprovados serão admitidos, mediante ato do Presidente da Câmara Municipal, observando-se o disposto no 8 2º do art. 1º desta Resolução, o número de vagas existentes e a ordem de classificação. Parágrafo Único. A admissão do estagiário ocorrerá mediante assinatura e apresentação dos seguintes documentos: |- Ficha Cadastral, na qual deverá constar uma fotografia 3x4 (Anexo III); Il — Termo de Compromisso de Estágio acompanhado do plano de atividades a serem desenvolvidas no estágio (Anexos IV,V e VI); IV — Declaração de matrícula emitida pela instituição de ensino; V — Cópia da Carteira de Identidade e do CPF; VI - Comprovante de quitação com as obrigações militares e eleitorais (se maior de 18 anos). Art. 13 — No ato de admissão do estagiário, o Presidente da Câmara designará servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão para exercer a função de supervisor do estágio. 8 1º O supervisor de estágio deverá, obrigatoriamente, ter formação compatível com as exigências da instituição de ensino ou experiência comprovada na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário. 8 2º Compete ao supervisor do estágio: | — orientar o estagiário acerca das atividades a serem desenvolvidas e normas da Câmara Municipal de Bom Despacho; Il — avaliar o desempenho do estagiário. Ill - zelar pelo cumprimento do termo de compromisso. Art. 14 - É dever do estagiário da Câmara Municipal de Bom Despacho: | — cumprir a programação do estágio e realizar as atividades que lhe forem atribuídas; Il — elaborar relatório semestral de atividades; Ill — efetuar regularmente os registros de frequência; IV — comunicar imediatamente ao supervisor, quando for o caso, a desistência do estágio ou quaisquer outras alterações relacionadas à atividade escolar: V — encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos, ao final de cada período letivo, declaração de matrícula para o período seguinte, expedida pela instituição de ensino conveniada; VI — ressarcir valor eventualmente recebido de forma indevida: VII — providenciar a abertura de conta corrente para o recebimento da bolsa remuneratória do estágio, junto a qualquer dos bancos conveniados, à sua escolha: . por ocasião do seu desempenho no estágio. Parágrafo único - Aplicar-se-á, ainda, aos estagiários, no que couber, os deveres impostos aos servidores públicos municipais, previstos no art. 174 da Lei n.º 1.321, de 19/11/1991. Art. 15. É vedado ao estagiário: | — ausentar-se do local de estágio durante o expediente, sem prévia autorização do supervisor; Il — retirar qualquer documento ou objeto da repartição, ressalvados aqueles relacionados ao estágio, com prévia anuência do supervisor; ll — utilizar a internet para atividades que não estejam diretamente ligadas ao estágio; Parágrafo único. Aplicar-se-á, ainda, aos estagiários, no que couber, as proibições impostas aos servidores públicos municipais, previstas no art. 175 da Lei n.º 1.321, de 19/11/1991 Art. 16 — O desligamento do estagiário ocorrerá: | — automaticamente, ao término do prazo acordado; Il — a pedido do estagiário; ll — pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por 8 (oito) dias consecutivos ou 15 (quinze) dias intercalados; IV — pela conclusão do curso, caracterizado pela colação de grau para estudantes de nível superior e pelo término do ano letivo para estudantes de nível médio; V — a qualquer tempo, a critério da Administração; VI — pelo descumprimento, por parte do estagiário, das condições, deveres e obrigações pactuados no Termo de Compromisso, inclusive no caso de sua prorrogação; VII — por rendimento insuficiente, caracterizado pela obtenção de nota inferior a 70% (setenta por cento) nas avaliações de desempenho a que for submetido; VIII — por reprovação em mais da metade das disciplinas do último semestre ou período escolar concluído; IX — na hipótese de mudança ou interrupção de curso ou, ainda, em decorrência de transferência para instituição de ensino não conveniada. ainda, com a assinatura do contrato de trabalho, se, durante a vigência do estágio, tornar-se servidor público ou empregado público. $1º — O estagiário deverá comunicar imediatamente ao seu supervisor quaisquer ocorrências que caracterizem hipótese de desligamento. 8 2º - O desligamento pelos motivos descritos nos incisos Ill a X será precedido de processo administrativo em que se garanta ao estagiário o exercício do contraditório e da ampla defesa. 8 3º - O pagamento da bolsa auxílio será suspenso a partir da data do desligamento do estagiário, qualquer que seja a causa. 8 4º - Nos casos dos incisos Il a X do caput deste artigo, será observada a necessidade de ressarcimento referente ao gozo de recesso antecipado. Art. 17 — Semestralmente, o supervisor avaliará a atuação do estagiário que lhe for subordinado, atribuindo-lhe notas variáveis de O (zero) a 10 (dez), observando os seguintes critérios: | — interesse e iniciativa; Il — aproveitamento; Il] — conduta; IV — assiduidade e pontualidade; V — disciplina. Parágrafo Único — O estagiário que não obtiver média de 70% (setenta por cento) poderá ser desligado do estágio, a critério do Presidente da Câmara Municipal, por solicitação do supervisor do estágio. Art. 18. O Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal é o órgão gestor do Programa de Estágio. Parágrafo único. Se necessário, o Setor de Recursos Humanos poderá solicitar a participação da Comissão de Estágio na gestão do Programa. Art. 19. O servidor da Câmara Municipal, que declinar interesse em realizar estágio, deverá participar da seleção pública, mas só poderá ser admitido como estagiário quando houver compatibilidade de horários. Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 21 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho/MG, 22 de setembro de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Vereador JOÃO MAURÍCIO DA SILVA Presidente Vereador FERNANDO BECKER LAMOUNIER Vice-Presidente Vereadora MARIA KLÉSIA DE OLIVEIRA 1º Secretária