br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 52/2014

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 52 / 2014
Date 2014-09-22
EmentaAutoriza a Câmara Municipal de Bom Despacho/MG a oferecer vagas de estágio e dá outras providências.
native_id4607

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 52 /2014
Autoriza a Câmara Municipal de Bom Despacho a
oferecer vagas de estágio e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal ae Bom Despacho autorizada a conceder
oportunidade ae estágio a estuaantes que estejam devidamente matriculados e
frequentes em instituições de ensino médio e superior, públicas ou privadas.
81º - O estágio deverá propiciar complementação de ensino e aprendizagem aos
estudantes, constituindo-se em instrumento de integração, de aperfeiçoamento
técnico, cuitural, científico e qe reiacionamento numano.
82º - As vagas de estágio serão destinadas exclusivamente aos estudantes
residentes no Município de Bom Despacho e que estejam matriculados em cursos
diretamente relacionados com as ativicaces, programas, planos e projetos
desenvoiviaos peia Câmara iviunicipal.
8 3º - Somente serão aceitos estudantes marriculados em instituições de ensino
conveniadas com a Câmara iviunicipai ce Som Despacho.
8 4º - A duração ao estágio não poaerá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se
tratar de estagiário portador ce deficiência.
Art. 2º - A Câmara Municipal de Bom Lespacho poderá admitir até 05 (cinco)
estagiários, reservanao-se, aesse quantitaiivo, 01 (uma) das vagas para
estudantes ponadores ce necessidades especiais.
Parágrafo único - O número total de vagas de estágio será estabelecido,
anuaimente, por meio ae Ponarie, consicaranco a disponibilidade orçamentária e
financeira e observados os limites fixacos na Lei Federal n.º 11.788/2008.
Art. 3º A jornada de atividade em estágio, além de ser compatível com as
atividades escolares cu acacêmicas, não socerá ultrapassar:
|-4 (quatro) noras diárias e 20 (vinte; noras semanais, no caso de estudantes de
educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade
profissional de educação ae jovens e adufos
H - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do
ensino superior, da ecucação profissional ce riível médio e do ensino médio.
Art. 4º - Será concedida cos estagiários uma bolsa-auxílio mensal no valor de
75% (setenta e cinco por cento) do saéric mínimo vigente, para aqueles que
cumprem carga horária ce 6 noras cárias = =5% (cinquenta por cento) do salário
mínimo vigente, para os que cumprem carga rorária de 4 horas diárias.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
- Do valor mensal das bolsas-auxílio serão descontados apenas os valores
correspondentes às faltas não justificadas ao serviço.
82º - Além da bolsa-auxílio, o estudante que esteja realizando estágio não-
obrigatório receberá também o auxílio-transporte, em valor equivalente a duas
passagens diárias no transporte coletivo urbano no Município de Bom Despacho,
proporcional aos dias efetivamente estagiados.
Art. 5º - A Câmara Municipal de Bom Despacho contratará, em favor do estagiário,
seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de
mercado.
Parágrafo único. O seguro de que trata o caput não abrangerá os estagiários que
forem servidores ou empregados públicos, por se acharem devidamente protegidos
contra os riscos do trabalho, em legislação específica.
Art. 6º - A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer
natureza e dar-se-á mediante a assinatura de Termo de Compromisso celebrado
entre o estudante e a Câmara Municipal de Bom Despacho, com a interveniência
obrigatória da instituição de ensino, conforme dispõe a Lei Federal n.º 11.788/2008.
Art. 7º - O recrutamento dos estagiários dar-se-á por meio de seleção pública,
precedida de edital com ampla divulgação no Município de Bom Despacho e nas
sedes das instituições de ensino conveniadas.
Parágrafo único - Participarão do processo seletivo somente os estudantes
vinculados às instituições de ensino que tenham firmado convênio com a Câmara
Municipal.
Art. 8º - A seleção de estagiários poderá ser realizada através de prova objetiva ou
análise curricular.
81º - Os critérios objetivos para avaliação e seleção dos estagiários serão
estabelecidos através de Portaria.
82º É facultado à Câmara Municipal delegar a realização do processo seletivo à
instituição de ensino, mediante Termo de Convênio que estabeleça os critérios a
serem atendidos na seleção.
Art. 9º - A duração do estágio não poderá exceder dois anos, nos termos da Lei
Federal n.º 11.788/2008, exceto quando o estagiário for portador de necessidades
especiais.
Art. 10 - É assegurado ao estagiário, sempre que o período de duração do estágio
for igual ou superior a 1 (um) ano, recesso remunerado de 30 (trinta) dias anuais,
que poderá ser fracionado, em até 3 (três) períodos, não inferiores a 10 (dez) dias
consecutivos, quando houver interesse do estagiário e da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
º - O recesso será concedido de forma proporcional, caso o estágio ocorra em
íodo inferior a um ano.
82º - O estagiário poderá usufruir o recesso após ter cumprido no mínimo 50%
(cinquenta por cento) do prazo de duração do estágio.
8 3º - O recesso não fruído, em razão da cessação do estágio, estará sujeito à
indenização proporcional, desde que devidamente justificado pelo supervisor o
motivo de não fruição durante a vigência do contrato de estágio, condicionado o
pagamento à apreciação e autorização do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 11 - O Presidente da Câmara Municipal instituirá uma Comissão de Estágio,
composta por até 03 (membros), com atribuições para:
| — elaborar o calendário do processo seletivo, fixando o período de inscrições,
avaliações, divulgação de resultados, prazos para recursos, entre outras
informações essenciais;
Il — elaborar a minuta do Edital do processo seletivo e submetê-la à Assessoria
Jurídica para aprovação;
Ill — fazer publicar o Edital do processo seletivo no Diário Oficial do Município e em
outros canais de comunicação;
IV — expedir ofícios às universidades e escolas conveniadas para divulgação do
Edital;
V— convidar, através de chamada pública, as universidades e escolas interessadas
para a celebração de novos convênios, antes da realização de cada processo
seletivo;
VI — fazer publicar e manter atualizada a relação dos candidatos aprovados no
processo seletivo do programa de estágio, em ordem de classificação;
V — elaborar e corrigir as provas objetivas, além de apreciar os recursos porventura
apresentados;
Art. 12 - Uma vez realizado o processo seletivo, os candidatos aprovados serão
admitidos, mediante ato do Presidente da Câmara Municipal, observando-se o
disposto no 8 2º do art. 1º desta Resolução, o número de vagas existentes e a
ordem de classificação.
Parágrafo Único. A admissão do estagiário ocorrerá mediante assinatura e
apresentação dos seguintes documentos:
|- Ficha Cadastral, na qual deverá constar uma fotografia 3x4 (Anexo III);
Il — Termo de Compromisso de Estágio acompanhado do plano de atividades a
serem desenvolvidas no estágio (Anexos IV,V e VI);
IV — Declaração de matrícula emitida pela instituição de ensino;
V — Cópia da Carteira de Identidade e do CPF;
VI - Comprovante de quitação com as obrigações militares e eleitorais (se maior de
18 anos).
Art. 13 — No ato de admissão do estagiário, o Presidente da Câmara designará
servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão para exercer a função de
supervisor do estágio.
8 1º O supervisor de estágio deverá, obrigatoriamente, ter formação compatível
com as exigências da instituição de ensino ou experiência comprovada na área de
conhecimento desenvolvida no curso do estagiário.
8 2º Compete ao supervisor do estágio:
| — orientar o estagiário acerca das atividades a serem desenvolvidas e normas da
Câmara Municipal de Bom Despacho;
Il — avaliar o desempenho do estagiário.
Ill - zelar pelo cumprimento do termo de compromisso.
Art. 14 - É dever do estagiário da Câmara Municipal de Bom Despacho:
| — cumprir a programação do estágio e realizar as atividades que lhe forem
atribuídas;
Il — elaborar relatório semestral de atividades;
Ill — efetuar regularmente os registros de frequência;
IV — comunicar imediatamente ao supervisor, quando for o caso, a desistência do
estágio ou quaisquer outras alterações relacionadas à atividade escolar:
V — encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos, ao final de cada período
letivo, declaração de matrícula para o período seguinte, expedida pela instituição
de ensino conveniada;
VI — ressarcir valor eventualmente recebido de forma indevida:
VII — providenciar a abertura de conta corrente para o recebimento da bolsa
remuneratória do estágio, junto a qualquer dos bancos conveniados, à sua escolha:
. por ocasião do seu desempenho no estágio.
Parágrafo único - Aplicar-se-á, ainda, aos estagiários, no que couber, os deveres
impostos aos servidores públicos municipais, previstos no art. 174 da Lei n.º 1.321,
de 19/11/1991.
Art. 15. É vedado ao estagiário:
| — ausentar-se do local de estágio durante o expediente, sem prévia autorização
do supervisor;
Il — retirar qualquer documento ou objeto da repartição, ressalvados aqueles
relacionados ao estágio, com prévia anuência do supervisor;
ll — utilizar a internet para atividades que não estejam diretamente ligadas ao
estágio;
Parágrafo único. Aplicar-se-á, ainda, aos estagiários, no que couber, as
proibições impostas aos servidores públicos municipais, previstas no art. 175 da
Lei n.º 1.321, de 19/11/1991
Art. 16 — O desligamento do estagiário ocorrerá:
| — automaticamente, ao término do prazo acordado;
Il — a pedido do estagiário;
ll — pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por 8 (oito) dias
consecutivos ou 15 (quinze) dias intercalados;
IV — pela conclusão do curso, caracterizado pela colação de grau para estudantes
de nível superior e pelo término do ano letivo para estudantes de nível médio;
V — a qualquer tempo, a critério da Administração;
VI — pelo descumprimento, por parte do estagiário, das condições, deveres e
obrigações pactuados no Termo de Compromisso, inclusive no caso de sua
prorrogação;
VII — por rendimento insuficiente, caracterizado pela obtenção de nota inferior a
70% (setenta por cento) nas avaliações de desempenho a que for submetido;
VIII — por reprovação em mais da metade das disciplinas do último semestre ou
período escolar concluído;
IX — na hipótese de mudança ou interrupção de curso ou, ainda, em decorrência de
transferência para instituição de ensino não conveniada.
ainda, com a assinatura do contrato de trabalho, se, durante a vigência do estágio,
tornar-se servidor público ou empregado público.
$1º — O estagiário deverá comunicar imediatamente ao seu supervisor quaisquer
ocorrências que caracterizem hipótese de desligamento.
8 2º - O desligamento pelos motivos descritos nos incisos Ill a X será precedido de
processo administrativo em que se garanta ao estagiário o exercício do
contraditório e da ampla defesa.
8 3º - O pagamento da bolsa auxílio será suspenso a partir da data do
desligamento do estagiário, qualquer que seja a causa.
8 4º - Nos casos dos incisos Il a X do caput deste artigo, será observada a
necessidade de ressarcimento referente ao gozo de recesso antecipado.
Art. 17 — Semestralmente, o supervisor avaliará a atuação do estagiário que lhe for
subordinado, atribuindo-lhe notas variáveis de O (zero) a 10 (dez), observando os
seguintes critérios:
| — interesse e iniciativa;
Il — aproveitamento;
Il] — conduta;
IV — assiduidade e pontualidade;
V — disciplina.
Parágrafo Único — O estagiário que não obtiver média de 70% (setenta por cento)
poderá ser desligado do estágio, a critério do Presidente da Câmara Municipal, por
solicitação do supervisor do estágio.
Art. 18. O Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal é o órgão gestor do
Programa de Estágio.
Parágrafo único. Se necessário, o Setor de Recursos Humanos poderá solicitar a
participação da Comissão de Estágio na gestão do Programa.
Art. 19. O servidor da Câmara Municipal, que declinar interesse em realizar
estágio, deverá participar da seleção pública, mas só poderá ser admitido como
estagiário quando houver compatibilidade de horários.
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por
conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 21 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bom Despacho/MG, 22 de setembro de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Vereador JOÃO MAURÍCIO DA SILVA
Presidente
Vereador FERNANDO BECKER LAMOUNIER
Vice-Presidente
Vereadora MARIA KLÉSIA DE OLIVEIRA
1º Secretária

open original →