| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2013 |
| Date | 2013-03-11 |
| Ementa | Transforma em § 1° o parágrafo único do art. 12, I, cria o § 2°; revoga o parágrafo único do art. 12, II, alínea "a"; cria o art. 13-A da Resolução 589/2009 que dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG. |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO DE N.O 3/2013 “Transforma em $ 1º o parágrafo único do art. 12, | cria o $ 2º; revoga o parágrafo único do art. 12, Il, alínea “a”; cria o art. 13-A da Resolução 589/09 que 'dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Bom Despacho”. O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. O Parágrafo Único do art. 12, | da Resolução n. 589/09, mantendo a mesma redação recebe a numeração: “$ 1º. Art. 2º. Fica criado o 8 2º do art. 12, | com a seguinte redação: "$ 2º. É dispensável a exigência de registro na Ordem dos Advogados do Brasil ao ocupante do cargo de “Diretor do Centro de Atendimento ao Cidadão”, quando seu recrutamento se der dentre os servidores de cargo efetivo da Câmara Municipal de Bom Despacho, exigindo-se apenas Curso Superior de Direito.” Art. 3º. Fica revogado o parágrafo único da alínea “a” do art. 12, II. Art. 4º, Será acrescido à resolução o art. 13-A com a seguinte redação: “Art. 13-A. O Cargo de Secretário da Mesa Diretora poderá ser preenchido por Servidor Efetivo da Casa, cujo provimento se dará por Decreto do Presidente, hipótese em que o ocupante terá direito ao vencimento do cargo.” Art. 5º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 11 DE MARÇO DE 2013. Vereador FERNANDO BECKER LAMOUNIER -— Presidente Vereador (os ROB GONTIJO — Vice-presidente Vereador JOÃO RÍÉIO DA SILVA — 1º Secretário JUSTIFICATIVA A Constituição Federal assegura a acessibilidade aos cargos e empregos públicos a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, exigindo, para a investidura, a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego (CF, art. 37, le II). Excepciona a obrigatoriedade do concurso público, a investidura em cargos públicos, quando estes possuírem atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF, art. 37, IV). Entretanto, como medida moralizadora, a atual direção desta Casa, que traçou por meta a economicidade e efetividade nos gastos do dinheiro público, optou por nomear servidor de carreira, aprovado em concurso público, para o cargo de Diretor do Centro de Atendimento ao Cidadão, renunciando a opção de nomear um extraneus, de sua própria confiança, economizando assim aproximadamente R$35.000,00 por ano. O exercício das funções do cargo não requer, necessariamente, a prévia inscrição do servidor em Órgão de Classe, nem mesmo nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, por não serem necessárias práticas de atos privativos de advogado. Torna-se então, ao ocupante do cargo de “Diretor do Centro de Atendimento ao Cidadão”, inexigível a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo desarrazoada a exigência, pelo que, propõe-se a renumeração do art. 12, |, com a criação dos 88 1º e 2º. Quanto ao parágrafo único do art. 12, Il, “a”, sua redação atual traz exigência desmedida e desmoralizadora, violando os princípios da impessoalidade e moralidade, de observância obrigatória pela Administração já que inscritos no caput do art. 37 da Constituição Federal. Ficam, portanto, propostas as alterações na forma do projeto anexo, como foram de alinhar a Resolução n. 589/09 à Constituição Federal. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 11 DE MARÇO DE 2013. Vereador FERNANDO SECRERTAMOUNIER — Presidente Vereador an LE RTO GONTHO - Vice-presidente f Vs 5 FR RÍCIO DA SILVA — 1º Secretário Vereador JOÃO