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materia nº 3/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-03-11
EmentaTransforma em § 1° o parágrafo único do art. 12, I, cria o § 2°; revoga o parágrafo único do art. 12, II, alínea "a"; cria o art. 13-A da Resolução 589/2009 que dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO DE N.O 3/2013
“Transforma em $ 1º o parágrafo único do art. 12, | cria o $ 2º; revoga o
parágrafo único do art. 12, Il, alínea “a”; cria o art. 13-A da Resolução 589/09
que 'dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Bom
Despacho”.
O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O Parágrafo Único do art. 12, | da Resolução n. 589/09, mantendo a
mesma redação recebe a numeração: “$ 1º.
Art. 2º. Fica criado o 8 2º do art. 12, | com a seguinte redação:
"$ 2º. É dispensável a exigência de registro na Ordem dos Advogados do Brasil
ao ocupante do cargo de “Diretor do Centro de Atendimento ao Cidadão”,
quando seu recrutamento se der dentre os servidores de cargo efetivo da
Câmara Municipal de Bom Despacho, exigindo-se apenas Curso Superior de
Direito.”
Art. 3º. Fica revogado o parágrafo único da alínea “a” do art. 12, II.
Art. 4º, Será acrescido à resolução o art. 13-A com a seguinte redação:
“Art. 13-A. O Cargo de Secretário da Mesa Diretora poderá ser preenchido por
Servidor Efetivo da Casa, cujo provimento se dará por Decreto do Presidente,
hipótese em que o ocupante terá direito ao vencimento do cargo.”
Art. 5º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG,
EM 11 DE MARÇO DE 2013.
Vereador FERNANDO BECKER LAMOUNIER -— Presidente
Vereador (os ROB
GONTIJO — Vice-presidente
Vereador JOÃO RÍÉIO DA SILVA — 1º Secretário
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal assegura a acessibilidade aos cargos e empregos
públicos a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei,
exigindo, para a investidura, a aprovação prévia em concurso público de provas
ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou
emprego (CF, art. 37, le II).
Excepciona a obrigatoriedade do concurso público, a investidura em cargos
públicos, quando estes possuírem atribuições de direção, chefia e
assessoramento (CF, art. 37, IV).
Entretanto, como medida moralizadora, a atual direção desta Casa, que traçou
por meta a economicidade e efetividade nos gastos do dinheiro público, optou
por nomear servidor de carreira, aprovado em concurso público, para o cargo
de Diretor do Centro de Atendimento ao Cidadão, renunciando a opção de
nomear um extraneus, de sua própria confiança, economizando assim
aproximadamente R$35.000,00 por ano.
O exercício das funções do cargo não requer, necessariamente, a prévia
inscrição do servidor em Órgão de Classe, nem mesmo nos quadros da Ordem
dos Advogados do Brasil, por não serem necessárias práticas de atos
privativos de advogado.
Torna-se então, ao ocupante do cargo de “Diretor do Centro de Atendimento ao
Cidadão”, inexigível a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo
desarrazoada a exigência, pelo que, propõe-se a renumeração do art. 12, |,
com a criação dos 88 1º e 2º.
Quanto ao parágrafo único do art. 12, Il, “a”, sua redação atual traz exigência
desmedida e desmoralizadora, violando os princípios da impessoalidade e
moralidade, de observância obrigatória pela Administração já que inscritos no
caput do art. 37 da Constituição Federal.
Ficam, portanto, propostas as alterações na forma do projeto anexo, como
foram de alinhar a Resolução n. 589/09 à Constituição Federal.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG,
EM 11 DE MARÇO DE 2013.
Vereador FERNANDO SECRERTAMOUNIER — Presidente
Vereador an LE RTO GONTHO - Vice-presidente
f Vs 5
FR
RÍCIO DA SILVA — 1º Secretário
Vereador JOÃO

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