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materia nº 9/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 9 / 2013
Date 2013-05-23
EmentaInstitui Cronograma de Ações para Implantação e Adequação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público conforme determina a Portaria STN n°231/2013.
native_id4621

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Projeto de Resolução nº 12013
“Institui Cronograma de Ações para
Implantação e Adequação da
Contabilidade Aplicada ao Setor Público
conforme determina a Portaria SIN
nº231/2013.º
A Câmara Municipal de Bom Despacho, no uso da atribuição legais,
especialmente o disposto na Portaria STN nº231 de 29/03/2012, Portaria STN
nº 406/2011 e Portaria STN nº828/2011 considerando a necessidade de fixar
cronograma para implementar as ações de adequação da contabilidade
aplicada ao setor público,
EA
Art. 1º Fica instituído o cronograma de ações para implantação e adequação da
contabilidade aplicada ao setor público conforme o anexo único, do decreto
5.296/2012 do Poder Executivo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na Data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bom Despacho, aos vinte e três de maio de dois mil e
treze (23.05.2013)
[4
FernandeBecker Lamounier
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho

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