| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2013 |
| Date | 2013-05-23 |
| Ementa | Institui Cronograma de Ações para Implantação e Adequação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público conforme determina a Portaria STN n°231/2013. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Projeto de Resolução nº 12013 “Institui Cronograma de Ações para Implantação e Adequação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público conforme determina a Portaria SIN nº231/2013.º A Câmara Municipal de Bom Despacho, no uso da atribuição legais, especialmente o disposto na Portaria STN nº231 de 29/03/2012, Portaria STN nº 406/2011 e Portaria STN nº828/2011 considerando a necessidade de fixar cronograma para implementar as ações de adequação da contabilidade aplicada ao setor público, EA Art. 1º Fica instituído o cronograma de ações para implantação e adequação da contabilidade aplicada ao setor público conforme o anexo único, do decreto 5.296/2012 do Poder Executivo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na Data de sua publicação. Câmara Municipal de Bom Despacho, aos vinte e três de maio de dois mil e treze (23.05.2013) [4 FernandeBecker Lamounier Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho