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materia nº 39/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 39 / 2013
Date 2013-08-27
EmentaAutoriza a doação de bens móveis da Câmara Municipal para entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.
native_id4651

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE N.º “' /2013
“Autoriza a doação de bens móveis da Câmara
Municipal para entidade sem fins lucrativos e
dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE:
Art: 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho autorizado a
doar, para fins de interesse social, ao Cristalino Esporte Clube, entidade civil sem fins
lucrativos, os bens móveis abaixo relacionados, atualmente inservíveis para a
Administração:
T
Discriminação do-bem: N.º decadastro:
+
Mesa com 03 gavetas sucupira 00014
Mesa com 03 gavetas sucupira 00017
Mesa com 03 gavetas sucupira 00018
Cadeira giratória preta 00063 |
Cadeira preta 00064
Cadeira preta 00065
Cadeira giratória preta 1 00067
Cadeira fixa preta 1 00069
Cadeira preta 00073
Cadeira preta - 00086
Langarina 04 lugares 00349
Cadeira Universitária cor preta 00422
Cadeira giratória laminada cor preta 00429
Cadeira giratória preta E 00465
Mesa teclado central 00480
Banco espera 03 lugares azul [ 00261
Conjunto de mesa 02 gavetas 00402
TOTAL DE BENS: 17
Art. 2º. Após a formalização da doação, mediante assinatura de Termo pela
Câmara Municipal e pelo Cristalino Esporte Clube, os bens doados deverão ser
baixados do registro patrimonial pelo setor competente.
Art. 3º, Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, aos 27 de setembro de 2013.
Vereador FERNANDO BECKER LAMOUNIER.,
), A)
(
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ANEXO |
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Resolução visa autorizar a doação, para o Cristalino
Esporte Clube, de alguns bens móveis que compõem o acervo patrimonial da Câmara
Municipal de Bom Despacho.
De acordo com a legislação pertinente e, ainda, de acordo com as orientações do
Tribunal de Contas do Estado, o patrimônio do Poder Legislativo, composto de bens
móveis e imóveis, deve ser registrado e mantido sob a mais cuidadosa manutenção,
guarda e conservação, devendo ficar à disposição do órgão possuidor pelo maior tempo
possível.
Todavia, não há razão para se manter, no acervo patrimonial, aqueles bens que
não possuem mais condições de uso, seja em decorrência do desgaste natural do tempo,
seja em decorrência de avarias sofridas, ou mesmo por terem se tornado obsoletos e
ultrapassados em razão do surgimento de novas tecnologias.
Com efeito, a manutenção e guarda de bens inservíveis, por tempo prolongado,
acaba se tornando inviável para a Administração, pois além de demandarem grande
espaço físico para seu armazenamento, alguns bens que ainda apresentam perfeitas
condições de funcionamento, acabam se deteriorando, em razão do desuso.
Diante destas considerações, sustentamos a necessidade de se realizar o
desfazimento dos bens atualmente inservíveis para a Câmara Municipal de Bom
Despacho.
A partir do levantamento dos móveis e equipamentos que encontram-se alocados
no depósito, concluímos que a manutenção de alguns deles não se justifica, sendo mais
proveitoso ao interesse público realizar a sua doação a entidades assistenciais que deles
necessitem.
Os bens móveis a serem disponibilizados para doação estão relacionados no
ANEXO I que acompanha a presente Justificativa.
1. Avaliação da oportunidade e conveniência sócio-econômica da doação:
E sabido que a Câmara Municipal de Bom Despacho poderia utilizar outras
formas de alienação, diferentes da doação, para se desfazer dos bens considerados
“inservíveis”. Cita-se, por exemplo, a permuta ou a venda para outros órgãos da
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Administração Pública, e ainda, a instauração de procedimento licitatório, nas
modalidades “Leilão” e “Concorrência”.
No entanto, em virtude do estado de conservação em que se encontram estes
bens, dificilmente interessariam a outros órgãos públicos.
Ademais, o valor eventualmente arrecadado em um “leilão” ou “concorrência”
provavelmente seria irrisório e não compensaria sequer o investimento realizado para
abertura de processo administrativo licitatório, considerando o necessário dispêndio de
tempo, recursos humanos e financeiros para tanto.
Por outro lado, a doação de tais bens a entidades assistenciais atenderia mais ao
interesse social, já que muitas destas entidades passam por grandes dificuldades
financeiras e dependem da ajuda e solidariedade de outros segmentos da sociedade para
se equiparem e se manterem.
Assim, a doação de móveis e equipamentos inservíveis, além de trazer
benefícios à Câmara Municipal, com a liberação do espaço físico atualmente utilizado
para o armazenamento dos bens, trará grandes benefícios também às entidades
assistenciais donatárias, uma vez que os móveis poderão ser utilizados em suas
atividades cotidianas e, consequente, para a consecução de suas finalidades sociais.
Portanto, do ponto de vista sócio-econômico, a doação dos referidos bens é a
medida mais oportuna e conveniente à Câmara Municipal de Bom Despacho.
2. Escolha da entidade donatária:
O Cristalino Esporte Clube é uma entidade civil, sem fins lucrativos, com sede à
Rua Bambuí, n.º 512, Bairro São Vicente, em Bom Despacho, tendo sido fundada em
08/07/1964 e atualmente filiada à Federação Mineira de Futebol.
Entre os objetivos perseguidos por esta entidade, destacam-se os seguintes:
Y Preencher o tempo ocioso das crianças, adolescentes de Bom Despacho com a
prática do futebol.
Y Orientar e ensinar a prática do futebol, respeitando a individualidade biológica e
o desenvolvimento da criança, utilizando o esporte como socialização e
educação.
Y Desenvolver habilidades físicas e técnicas da prática sem esquecer o aspecto
social, formando além do atleta o cidadão.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
A entidade vem ganhando muito destaque na comunidade bondespachense,
notadamente pelas atividades e esforços empreendidos para que crianças e adolescentes
se dediquem às práticas esportivas e, desta forma, se mantenham longe das drogas e do
crime.
De fato, muitos talentos já se revelaram no Cristalino Esporte Clube e alguns
atletas que iniciaram sua carreira no time atualmente figuram em grandes equipes do
Futebol Brasileiro e Internacional.
Considerando a solicitação de doação que havia sido formulada pela entidade
(ofício anexo), e ainda, a relevância de seu trabalho para o desenvolvimento sócio-
cultural das crianças e jovens bondespachenses, entendemos que o Cristalino Esporte
Clube é legítima donatária para os bens móveis disponíveis em nossa acervo
patrimonial, os quais serão destinados à guarnecer a sede da entidade.
Certo de que poderei contar com o apoio dos nobres pares, apresento-lhes esta
Justificativa, e espero, após o seu trâmite regular, seja aprovado o Projeto.
Câmara Municipal de Bom Despacho, 27 de setembro de 2013.
Vereador FERNANDO BECKER LAMOUNIER
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
ANEXO II
Relação de bens inservíveis alocados no depósito da Câmara Municipal de
Bom Despacho:
Discriminação do bem: N.º de cadastro:
Mesa com 03 gavetas sucupira L 00014 |
Mesa com 03 gavetas sucupira 00017
Mesa com 03 gavetas sucupira 00018
Cadeira giratória preta 00063
Cadeira preta 00064
Cadeira preta 00065
Cadeira giratória preta 00067
Cadeira fixa preta 00069
Cadeira preta 00073
| Cadeira preta 00086
Langarina 04 lugares 00349
Cadeira Universitária cor preta 00422
Cadeira giratória laminada cor preta 00429
| Cadeira giratória preta 00465
Mesa teclado central 00480
Banco espera 03 lugares azul 00261
Conjunto de mesa 02 gavetas 00402
Câmara Municipal de Bom Despacho, 27 de agosto de 2013.
Vereador FERNANDO BECKER LAMOUNIER
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
ANEXO III
DECLARAÇÃO
Eu, Sandra Lacerda Branco, brasileira, solteira, funcionária da empresa
ALERTA BOM DESPACHO APOIO E LIMPEZA LTDA., a qual atualmente
presta serviços de terceirização de pessoal para a CAMARA MUNICIPAL DE
BOM DESPACHO/MG, DECLARO, para os devidos fins, que os bens abaixo
discriminados, incorporados ao patrimônio público do Município de Bom
Despacho, atualmente estão alocados no depósito da Câmara Municipal,
obsoletos e em péssimo estado de conservação, sendo, portanto, inservíveis
às finalidades para que foram adquiridos.
Discriminação do bem: N.º de cadastro:
Mesa com 03 gavetas sucupira 00014
Mesa com 03 gavetas sucupira 00017
Mesa com 03 gavetas sucupira 00018
Cadeira giratória preta 00063
Cadeira preta 00064
Cadeira preta 00065
Cadeira giratória preta 00067
Cadeira fixa preta 00069
Cadeira preta 00073
Cadeira preta 00086
Langarina 04 lugares 00349
| Cadeira Universitária cor preta [o 00422
Cadeira giratória laminada cor preta 00429
Cadeira giratória preta 00465
Mesa teclado central 00480
Banco espera 03 lugares azul 00261
Conjunto de mesa 02 gavetas 00402
Por ser verdade, firmo a presente.
Bom Despacho/MG, 06 de agosto de 2013.
SANDRA LACERDA BRANCO

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