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materia nº 43/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 43 / 2013
Date 2013-09-09
EmentaAltera disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho, aprovado pela Resolução n°685/2012, extinguindo o voto secreto e dá outras providências.
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 4212013
“Altera disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Bom Despacho, aprovado pela Resolução n. 685/12,
extinguindo o voto secreto e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º. Extingue-se dos processos legislativos submetidos à apreciação da
Câmara Municipal de Bom Despacho o voto secreto, alterando-se a redação do
art. 47, inciso |, alínea U, art. 48, art. 170, art. 209 do Regimento Interno, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47. (...)
H(.)
U) designar um dos Vereadores presentes para exercer as funções de
Secretários da Mesa, na ausência ou impedimento dos titulares,”
“Art. 48. O Presidente, nas reuniões da Câmara, participa das votações
quando houver empate, nas votações para reforma da Lei Orgânica
Municipal e do Regimento Interno, na votação para eleição da Mesa,
contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de
“quorum”.
“Art. 170. Anunciado o resultado da votação, pode ser dada a palavra
ao Vereador que a requerer, pelo tempo previsto no art. 179 8 1º, inciso
“Ant. 209. A votação dos projetos de que trata esta seção será
simbólica e sua aprovação depende do voto de 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara.”
Art. 2º. O art. 152 e seu parágrafo único passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 152. Salvo disposições regimentais em contrário, passam por dois
turnos de discussão e votação as proposições do processo legislativo.
Parágrafo Único - São submetidos a tumo único o projeto de
resolução, as representações, moções e requerimentos, bem como as
matérias de que tratam os arts. 209, 211, 219e 225.”
Art. 3º. Revogam-se o art. 2º 8 1º, o inciso Ill do art. 165 e art. 168 do
Regimento Interno do Regimento Interno.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: camarambd(Qyahoo.com.br
Ti
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Minas Gerais
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bom Despacho/MG, 09 de setembro de 2013.
Vereador ERNANDÉ SESER LAMOUNIER
Vereadora MARÍá KLÉSIA DE OLIVEIRA
Vereador JOSÉ IVO DE FARIA
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: camarambd(Qyahoo.com.br

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