| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2013 |
| Date | 2013-09-09 |
| Ementa | Altera disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho, aprovado pela Resolução n°685/2012, extinguindo o voto secreto e dá outras providências. |
| native_id | 4654 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Minas Gerais PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 4212013 “Altera disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho, aprovado pela Resolução n. 685/12, extinguindo o voto secreto e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Extingue-se dos processos legislativos submetidos à apreciação da Câmara Municipal de Bom Despacho o voto secreto, alterando-se a redação do art. 47, inciso |, alínea U, art. 48, art. 170, art. 209 do Regimento Interno, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 47. (...) H(.) U) designar um dos Vereadores presentes para exercer as funções de Secretários da Mesa, na ausência ou impedimento dos titulares,” “Art. 48. O Presidente, nas reuniões da Câmara, participa das votações quando houver empate, nas votações para reforma da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, na votação para eleição da Mesa, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de “quorum”. “Art. 170. Anunciado o resultado da votação, pode ser dada a palavra ao Vereador que a requerer, pelo tempo previsto no art. 179 8 1º, inciso “Ant. 209. A votação dos projetos de que trata esta seção será simbólica e sua aprovação depende do voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.” Art. 2º. O art. 152 e seu parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 152. Salvo disposições regimentais em contrário, passam por dois turnos de discussão e votação as proposições do processo legislativo. Parágrafo Único - São submetidos a tumo único o projeto de resolução, as representações, moções e requerimentos, bem como as matérias de que tratam os arts. 209, 211, 219e 225.” Art. 3º. Revogam-se o art. 2º 8 1º, o inciso Ill do art. 165 e art. 168 do Regimento Interno do Regimento Interno. RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: camarambd(Qyahoo.com.br Ti GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Minas Gerais Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho/MG, 09 de setembro de 2013. Vereador ERNANDÉ SESER LAMOUNIER Vereadora MARÍá KLÉSIA DE OLIVEIRA Vereador JOSÉ IVO DE FARIA RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: camarambd(Qyahoo.com.br