CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEINº 27/2023
Dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segur
conhecido como “botão do pânico”, para mulheres
vítimas de violência doméstica, mesmo com medida
protetiva, no Município de Bom Despacho/MG,
denominado “Programa Mulher em Segurança”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, autorizado a criar o “Programa Mulher em Segurança”, disponibilizando o dispositivo de
segurança conhecido como botão do pânico no âmbito do Município de Bom Despacho.
Art. 2º O uso do dispositivo será determinado pelo Poder Judiciário, e em caso de emergência,
pela Delegacia de Polícia que selecionará os casos de mulheres agredidas ou vítimas de assédio
obsessivo, insidioso ou por intrusão e que necessitem de uma vigilância mais rigorosa da aproximação
do agressor.
Parágrafo único: Para efeitos desta Lei, entende-se por assédio obsessivo, insidioso ou por in-
trusão a ação de perseguição deliberada e reiterada perpetrada por uma pessoa contra a vítima, mesmo
sem vínculos familiares ou afetivos, utilizando-se das mais diversas abordagens tais como agressões,
ameaças ou ofensas morais, assédio por telefone, e-mail, cartas, redes sociais ou a simples presença
afrontante em determinados lugares frequentados pela vítima, invadindo, limitando ou perturbando sua
esfera de liberdade ou sua privacidade, de modo a infundir medo de morte, de lesão física ou a causar
sofrimento emocional substancial.
Art. 3º Ao ser acionado o botão do dispositivo por uma mulher em risco iminente de ser
agredida, disparar-se-á um alarme na Unidade Policial da Policia Militar ou Polícia Civil mais próxima,
que deslocará uma viatura para atender a ocorrência.
Art. 4º A escolha do sistema eletrônico ou método eletrônico utilizado para fazer a comunicação
com as instituições citadas no artigo 2º fica a critério do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo, por meio de decreto, editar normas complementares para a
execução da presente Lei.
Art. 6º Para a implementação do dispositivo de segurança o Poder Executivo poderá realizar
convênios e parcerias com órgãos e instituição federal ou estadual, bem como com universidade e
empresa privada.
Art. 7º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom despacho/MG, em 25 de maio de 2023.
Professor Éder Tipura.
Éder Deivid da Silva
Vereador
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo a distribuição de dispositivo de segurança, bem
como o fomento, por meio da criação de aplicativo conhecido como "botão do pânico", visando
reduzir os altos índices de violência doméstica e familiar contra a mulher, auxiliando no
atendimento rápido e eficiente das ocorrências em todo o Município de Bom Despacho/MG,
prevenindo novos crimes, bem como ser mais uma fonte de elementos de informação e provas
em eventual persecução penal.
Conforme se vê em anexo, o 7º Batalhão da Polícia Militar de Bom Despacho, em
resposta a um ofício do Edil que propôs o presente PL, enviou planilha detalhada onde restou
configurado o problema crônico de casos envolvendo crimes de violência doméstica contra a
mulher.
Cada vítima que receber o dispositivo será orientada a acioná-lo sempre que se sentir
ameaçada por seu agressor. Para evitar o toque acidental, a vítima deve segurar o equipamento
por, no mínimo, três segundos, até que o botão possa ser disparado e o sinal seja enviado à
unidade policial, civil ou militar.
O Poder Executivo, por meio das Secretarias competentes, fica responsável por firmar
convênio com o Poder Judiciário e outras instituições para implementação desta Lei, com o
objetivo de reduzir a vulnerabilidade e insegurança das vítimas de violência doméstica.
Pelas fundamentações acima expostas, entendo de extrema relevância a medida ora
proposta, por isso, apresento o presente projeto de lei, contando com o auxílio dos nobres pares
para sua aprovação.
eventos
[PROTOCOLO |
POLÍCIA [É
DE MINAS GERAIS
SÉTIMA REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR
SÉTIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
Ofício n. 3.012/2022 — 7º BPM
Bom Despacho, 28 de novembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
Éder Deivid da Silva
Vereador
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG
Assunto: Resposta ao Ofício n. 86/2022/GVPET.
Referência: Ofício n. 86/2022/GVPET, datado de 11 de novembro de 2022.
Senhor Vereador,
Com fulcro no ofício de referência, encaminho, em anexo, os dados referentes a quantidade
de Boletins de Ocorrência de “Violência Doméstica”, registrados no município de Bom
Despacho, nos últimos 03 (três) anos.
Atenciosamente,
LORENA EVELIN DE AZEVEDO BARBOSA, CAP PM
RESP. PELA P3/7º BPM
[=] Documento “assinado em 28/11/2022 11:38:00 por LORENA EVELIN DE AZEVEDO
TF E BARBOSA:09131717608. Conforme 81º do art. 6º do Decreto Estadual n. 47.222/2017 e Resolução n.
” 4.520/2016-PMMG, para verificar a autenticidade escanele o GQrCode ao lado, ou acesse
EF? https:/fintranet policiamilitar. mg.gov.briite/assinadorNwebivalidar e informe o código: 11581C1337953
7º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
j Alameda Coronel Fulgêncio, s/n, Vila Militar, Bom Despacho/MG — CEP 35.630-100
s Telefone: (37) 3521-9700
PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM BOM DESPACHO — MG
Protocolo: 005/2022
Data da Solicitação: 11/11/2022
Solicitante: Éder Deivid da Silva - Professor Éder Tipura (Vereador)
Órgão: Câmara Municipal de Bom Despacho
Origem: Of. Nº 86/2022/GVPET
Pedido: Solicita informações referentes à quantidade de boletins de ocorrência de “Violência
Doméstica” registrados no município de Bom Despacho nos últimos três anos.
Justificativa: Informações para promover normas, meios e programas de proteção às mulheres
vítimas de violência doméstica.
OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - BOM DESPACHO
01JAN2020 A 23N0V2022
OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA REGISTRADAS EM BOM DESPACHO
PERÍODO: 01JAN2020 A 23N0V2022
Ano Fato | |-Abr i Jun | Jul | Ago
2020 22
19 18 20 19 21 19 19 16 14 23 22 23 233
23 19 30 16 19 29 26 14 23 27 12 238
Total 64 70 79 57 68 67 64 45 53 70 61 48 746
Fonte: Armazém de Dados do SIDS - Pesquisa realizada em 24Nov2022.
Bom Despacho, 24 de novembro de 2022.
Atenciosamente,
LORENA EVELIN DE AZEVEDO BARBOSA, CAP PM
RESPONDENDO PELA CHEFIA DA P3 DO 7º BPM
Documento assinado em 28/11/2022 11:24:37 por LORENA EVELIN DE AZEVEDO
BARBOSA:09131717608. Conforme 851º do art. 6º do Decreto Estadual n. 47.222/2017 e Resolução n.
4-520/2016-PMMG, para verificar a autenticidade escaneie o QrCode ao lado, ou acesse
https:/intranet policiamilitar.mg.gov. brilite/assinadoriweb/validar e informe o código: 1157E5AF926C1
72 BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
Alameda Coronel Fulgêncio, Vila Militar, Bom Despacho/MG — CEP 35.630-100
Telefone: (37) 3521-9700