CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SÂMARA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº 28/2023
Institui, no âmbito do município de Bom
Bespacho/mg, o mês maio furta-cor, que
terá como objetivos a conscientização,
incentivo ao cuidado e promoção da saúde
mental materna.
A Câmara Municipal de Bom Despacho aprova:
Art. 1º. Institui, no âmbito do Município de Bom Despacho, o Mês Maio Furta-cor, que terá como
objetivos a conscientização, incentivo e promoção da saúde mental materna.
Art. 2º, As ações voltadas à conscientização, incentivo ao cuidado e à promoção do tema objeto
desta Lei poderão ter como diretrizes a realização de reuniões, palestras, cursos, oficinas,
seminários, distribuição de material informativo, entre outras, sempre priorizando:
Ta conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna;
II- o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe,
associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o
tema objeto desta Lei.
Art. 3º. O Mês Maio Furta-cor passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Bom Despacho.
Art. 4º — O Poder Executivo poderá buscar parcerias e firmar convênios junto às entidades, empresas
e demais órgãos da iniciativa privada, para a execução das ações de conscientização do mês Maio
Furta-cor.
Art. 5º — O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho/MG, 29 de Maio de 2023.
Assinado de forma fe digi
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Sâmara Diretora Sildete Assistente Social
Sâmara Mara Aparecida e Silva Sildete Aparecida de Sousa Silva
Vereadora Vereadora
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.mg.leg.br — samaradiretora(Dcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG SETOR
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JUSTIFICATIVA Vias rasto
Preliminarmente, o projeto de lei pretende conscientizar e sensibilizar a população
para causa da saúde mental materna, cujo mês escolhido, isto é, maio, é devido a celebração
nacional do Dia das Mães e a cor em virtude da sua tonalidade que altera de acordo com a luz
que recebe, não havendo uma cor absoluta para aquele que lança o olhar.
O transtorno mental do período perinatal não se restringe apenas à depressão e outras
doenças podem ocorrer nesse período. Segundo o portal do Instituto Nacional de Saúde da Mu-
lher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF/Fiocruz), a depressão é a doença
mais frequente, atingindo de 15 a 20% das mães, em segundo lugar a ansiedade com 16% dos
casos, transtorno de estresse pós-traumático com 4% e psicose pós-parto impactando menos de
1% das mulheres.
Ainda de acordo com dados do portal do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da
Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF/F iocruz), no mundo cerca de 10% das mu-
lheres grávidas e 13% das mulheres no pós-parto sofrem de algum problema de saúde mental.
Vale lembrar que em países com maior desigualdade de renda as taxas de mortalidade
materna e infantil são ainda maiores, apresentando maior prevalência de depressão pós-parto.
Cerca de 20% das mães de baixa renda de países de renda média sofrem de um transtorno mental
após o parto. Isso é quase o dobro da porcentagem em comparação com países de renda mais
alta.
Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, organizados pela Organização das Na-
ções Unidas (ONU), destacam a importância da saúde materno-infantil. O Plano de Ação Glo-
bal de Saúde Mental da OMS recomenda cuidados sociais e de saúde mental abrangentes, inte-
grados e responsivos e a implementação de estratégias para promoção e prevenção e refere-se
à saúde mental infantil e materna. Isto exposto, justifica-se a instituição do Mês Maio Furta-cor
em nossa cidade.
É importante acentuar que o Mês Maio Furta-cor também deve buscar parceiros para
promover palestras, rodas de conversa, atividades em unidades de saúde e atendimento às mães,
entrevistas, lives, marchas, materiais impressos e digitais de cunho informativo, caminhadas,
mamaços, rodas de dança mãe-bebê e outras ações gratuitas ao longo de todo o mês de maio,
visando alcançar pessoas nos mais variados espaços.
Ressalta-se a importancia à saúde mental das mães mesmo diante do estigama social
que envolve essa tematica e o alermante aumento nos casos de depressão, processo de luto,
ansiedade e, infelizmente, suicidio entre as mães.
Pela importância do tema, conto com apoio dos nobres pares para aprovação deste
Projeto de Lei. tendo em vista o relevante e urgente interesse público a cerca da saúde mental
materna presente na vida das mulheres.
| = SILDETE Assinado de forma
SAMARA MARA sl or digital APARECIDA DE | digital porSILDETE
APARECIDA E APARECIDAE SOUSA ftp
SILVA:06069832 SILVA:06069832604 SILVA:9305668062 Dados: 2023.05.29
Dados: 2023.05.29 º 14:07:13 03/00"
604 14:02:42 -0300'
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